trf1:DECISÃO: Responsabilidade de certificar a qualidade da gasolina é do distribuidor e não do revendedor de combustível

DECISÃO: Responsabilidade de certificar a qualidade da gasolina é do distribuidor e não do revendedor de combustível

30/11/17 19:59

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O responsável pela certificação da conformidade das características, densidade e pontos especificados da curva de destilação do combustível é o distribuidor e não o revendedor. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa revendedora de combustíveis e anulou o auto de infração e multa aplicadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em razão da comercialização de combustível (gasolina tipo C comum e aditivada) fora das especificações legais quanto ao ponto de destilação. 

A decisão de 1º grau julgou improcedente o pedido da empresa. Em suas alegações recursais, a apelante objetivava a anulação do auto de infração sustentando que a legislação de regência da matéria não acolhe os fundamentos constantes da sentença, tendo em conta que as normas consumeristas não são aplicáveis ao presente caso, mas sim as normas atinentes ao comércio de combustíveis. 

 

O relator do caso, desembargador federal Kassio Nunes Marques, esclareceu que a ANP lavrou o auto de infração porque a empresa comercializou gasolina tipo C comum e aditivada fora das especificações legais quanto ao ponto de destilação, em desacordo com a Portaria ANP 116/2000, art. 10, II, Regulamento Técnico 06/99, aprovado pela Portaria ANP 197/99, art. 1º com redação dada pela Portaria 204/00, art. 1º c/c o Art. 3º, XI, da Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional. 

 

Para o magistrado, conforme os dispositivos que foram utilizados para a autuação, o responsável pela certificação da conformidade das características, densidade e pontos especificados da curva de destilação do combustível é o distribuidor e não o revendedor.  “Não cabe ao posto revendedor se certificar de que a gasolina tipo C que comercializa obedece às especificações técnicas quanto ao seu ponto de destilação, circunstância que, a toda evidência, impõe à anulação do auto de infração aplicado ao recorrente”, afirmou o relator. 

 

Com esses fundamentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação da empresa e reformou a sentença, anulando o auto de infração e a multa dele decorrente. 

 

Processo nº: 0036562-18.2006.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 30/10/2017

Data da publicação: 14/11/2017

 

TRF1:DECISÃO: É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes

DECISÃO: É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes

31/10/17 18:41

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão que recebeu parcialmente a denúncia contra 5 acusados pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas previsto no art. 35 c/c art. 40 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 1º da Lei nº 9.613/98. 

 

A decisão rejeitou parte da denúncia em relação ao crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando a ausência de provas ou indícios de materialidade, pois não houve apreensão de droga e realização de laudo pericial. 

 

Em suas alegações recursais, MPF sustentou que não há que se falar em termo de apreensão pois a droga não foi encontrada em poder dos acusados e o tráfico não deixou vestígios,  porém, isso não impede que o fato seja provado por meio de interceptações telefônicas, gravações ambientais, infiltração por policiais nas organizações criminosas, entre outros. Para o ente público, algumas condutas descritas no tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não deixam vestígios, como no caso, a conduta de fornecer drogas, que foi imputada aos recorridos.

 

Para o relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, não há razão na alegação de que para a imputação da prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é prescindível a apreensão das drogas traficadas, pois se trata de crime autônomo. Mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecente pelos acusados, essas provas podem caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas, mas não o delito de tráfico em si.

 

O magistrado esclareceu que a apreensão das drogas e a consequente realização de perícia toxicológica são indispensáveis para a caracterização da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Assim, apesar das diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, interceptações telefônicas e juntadas de transações bancárias, não houve a apreensão da droga, pressuposto da materialidade delitiva”, afirmou o relator. 

 

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso em sentido estrito e determinando o não recebimento da denúncia. 

 

Processo n°: 0092372-58.2014.4.01.3800/MG

Data do julgamento: 26/09/2017 

Data da publicação: 13/10/2017

TRF1:DECISÃO: Não configura abandono de causa ausência injustificada do advogado a um único ato processual

DECISÃO: Não configura abandono de causa ausência injustificada do advogado a um único ato processual

31/10/17 15:52

Crédito: Imagem da web

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a segurança pleiteada por três advogados contra ato praticado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que manteve multa de dez salários-mínimos aos impetrantes pelo abandono injustificado da defesa de uma denunciada, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal (CPP).

 

Os advogados sustentaram que foram constituídos para atuar nos processos que seriam realizados em Brasília. Já quanto aos processos realizados em Tocantins, havia um escritório de advocacia em Palmas/TO que estava responsável pela defesa da denunciada. Os impetrantes alegaram que houve um erro de comunicação entre a acusada e o referido escritório, de modo que não podem ser responsabilizados pela ausência nas audiências realizadas em duas datas. Os impetrantes acrescentaram ainda que não houve abandono de causa, considerando que a ausência na audiência foi um fato isolado e que própria denunciada assinou o pedido de reconsideração e os mantêm como seus advogados. 

 

Para o relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, não ficou configurado o abandono de processo previsto no art. 265, caput, do CPP. O magistrado esclareceu que o TRF1 já se manifestou no sentido de que não configura abandono da causa a ausência injustificada do advogado a apenas um único ato processual e que o chamado abandono indireto deve ser aferido em face de toda atuação do advogado na causa. 

 

O desembargador federal salientou ainda que os impetrantes comprovaram que suas ausências à audiência que motivou a cominação da multa e a outras duas realizadas em Palmas/TO ocorreram devido a lamentáveis erros de comunicação entre a cliente dos impetrantes e o escritório que deveria fazer sua defesa naquela Seção Judiciária.

 

A Seção, acompanhando o relator, concedeu a segurança para afastar a exigência da multa cominada. 

 

Processo nº: 0032756-04.2017.4.01.0000/TO

Data de julgamento: 27/09/2017 

 

JP

 

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

AS TESES DO STJ:EDIÇÃO N. 41: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER

EDIÇÃO N. 41: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER

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1) A Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

Acórdãos

HC 310154/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 28/04/2015,DJE 13/05/2015
AgRg no REsp 1427927/RJ,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 28/03/2014
HC 172634/DF,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 06/03/2012,DJE 19/03/2012

2) A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas naquele dispositivo independem de orientação sexual.

Acórdãos

REsp 1183378/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 25/10/2011,DJE 01/02/2012
REsp 827962/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 21/06/2011,DJE 08/08/2011
REsp 1026981/RJ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/02/2010,DJE 23/02/2010

Decisões Monocráticas

REsp 1236524/SP,TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/09/2011,Publicado em 15/09/2011

3) O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação.

Acórdãos

HC 277561/AL,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 06/11/2014,DJE 13/11/2014
HC 250435/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/09/2013,DJE 27/09/2013
HC 181246/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 20/08/2013,DJE 06/09/2013
HC 175816/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 20/06/2013,DJE 28/06/2013
CC 088027/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 05/12/2008,DJE 18/12/2008

Decisões Monocráticas

RHC 046278/AL,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015,Publicado em 16/06/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0551, publicado em 03 de dezembro de 2014.

4) A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação.

Acórdãos

HC 280082/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 12/02/2015,DJE 25/02/2015
REsp 1416580/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 01/04/2014,DJE 15/04/2014
HC 181246/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 20/08/2013,DJE 06/09/2013
RHC 027317/RJ,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 17/05/2012,DJE 24/05/2012
CC 091979/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 16/02/2009,DJE 11/03/2009

Decisões Monocráticas

HC 179130/SP,QUINTA TURMA,Julgado em 22/05/2013,Publicado em 06/06/2013
CC 107238/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 16/09/2009,Publicado em 24/09/2009
CC 105201/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 03/08/2009,Publicado em 06/08/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0551, publicado em 03 de dezembro de 2014.

5) Para a aplicação da Lei n. 11.340/2006, há necessidade de demonstração da situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da mulher, numa perspectiva de gênero.

Acórdãos

AgRg no REsp 1430724/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/03/2015,DJE 24/03/2015
HC 181246/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 20/08/2013,DJE 06/09/2013
HC 175816/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 20/06/2013,DJE 28/06/2013
HC 176196/RS,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 12/06/2012,DJE 20/06/2012
CC 096533/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 05/12/2008,DJE 05/02/2009

6) A vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como presumidas nas circunstâncias descritas na Lei n. 11.340/2006.

Acórdãos

RHC 055030/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 29/06/2015
HC 280082/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 12/02/2015,DJE 25/02/2015
REsp 1416580/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 01/04/2014,DJE 15/04/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0539, publicado em 15 de maio de 2014.

7) A agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, está inserida na hipótese do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/06, caracterizando a violência doméstica.

Acórdãos

REsp 1416580/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 01/04/2014,DJE 15/04/2014
AgRg no AREsp 059208/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 26/02/2013,DJE 07/03/2013
HC 182411/RS,Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 14/08/2012,DJE 03/09/2012
RHC 027317/RJ,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 17/05/2012,DJE 24/05/2012
CC 092591/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 05/12/2008,DJE 16/03/2009

Decisões Monocráticas

AREsp 517728/RJ,QUINTA TURMA,Julgado em 28/11/2014,Publicado em 05/12/2014
RHC 045743/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 29/05/2014,Publicado em 02/06/2014
RHC 042629/RJ,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 08/11/2013,Publicado em 14/11/2013
REsp 1305218/MG,QUINTA TURMA,Julgado em 05/06/2013,Publicado em 25/06/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0388, publicado em 27 de março de 2009.

8) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cumulativa para o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 14 da Lei n. 11.340/2006.

Acórdãos

REsp 1475006/MT,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/10/2014,DJE 30/10/2014

9) O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em face da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese.

Acórdãos

AgRg no HC 305448/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015,DJE 03/08/2015
AgRg no REsp 1519850/DF,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 19/05/2015, DJE 08/06/2015
HC 312513/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2015,DJE 28/05/2015
AgRg no REsp 1454609/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 07/05/2015,DJE 26/05/2015
AgRg no REsp 1490460/DF,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 16/04/2015,DJE 11/05/2015
HC 305442/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 23/03/2015
AgRg no AREsp 575017/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 05/03/2015,DJE 17/03/2015
HC 299165/RS,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA,Julgado em 04/12/2014, DJE 12/12/2014
AgRg no REsp 1482990/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/11/2014,DJE 05/12/2014
AgRg no REsp 1477632/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 23/09/2014,DJE 17/12/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0544, publicado em 27 de agosto de 2014.

10) Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

Acórdãos

REsp 1537749/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015,DJE 04/08/2015
AgRg no REsp 1464335/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 24/03/2015,DJE 31/03/2015
AgRg no AREsp 019042/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 14/02/2012,DJE 01/03/2012

Decisões Monocráticas

REsp 1538562/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 03/08/2015,Publicado em 05/08/2015
AREsp 652428/DF,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 26/03/2015,Publicado em 31/03/2015
HC 317781/MS,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 16/03/2015,Publicado em 26/03/2015

11) O crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposo, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada.

Acórdãos

REsp 1537749/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015,DJE 04/08/2015
AgRg no REsp 1442015/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 20/11/2014,DJE 12/12/2014
RHC 042228/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 09/09/2014,DJE 24/09/2014
AgRg no REsp 1358215/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/09/2014,DJE 19/09/2014
RHC 045444/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 20/05/2014
AgRg no REsp 1428577/DF,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 14/05/2014
AgRg no HC 213597/MT,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 19/09/2013,DJE 01/10/2013
HC 184923/DF,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 04/09/2012,DJE 14/03/2013
RHC 033881/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 23/10/2012,DJE 30/10/2012
HC 242458/DF,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/09/2012,DJE 19/09/2012

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 542

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0509, publicado em 05 de dezembro de 2012.

12) É cabível a decretação de prisão preventiva para garantir a execução de medidas de urgência nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica.

Acórdãos

AgRg no HC 285844/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 04/08/2015,DJE 12/08/2015
RHC 056620/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 30/06/2015,DJE 04/08/2015
RHC 060394/MA,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/06/2015,DJE 30/06/2015
HC 312513/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2015,DJE 28/05/2015
AgRg no HC 298460/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 06/11/2014,DJE 25/11/2014
AgRg no REsp 1445446/MS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 03/06/2014,DJE 06/06/2014
RHC 043425/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 27/03/2014
RHC 040567/DF,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 05/12/2013,DJE 11/12/2013
HC 246481/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/09/2012,DJE 21/09/2012

Decisões Monocráticas

REsp 1537239/DF,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 23/06/2015, Publicado em 25/06/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0538, publicado em 30 de abril de 2014.

13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas.

Acórdãos

HC 318976/RS,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 18/08/2015
RHC 051145/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 11/11/2014,DJE 01/12/2014
AgRg no AREsp 423707/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 07/10/2014,DJE 21/10/2014
HC 263690/RJ,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 24/10/2013
AgRg no AREsp 213796/DF,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 19/02/2013,DJE 22/02/2013
HC 151204/RJ,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 23/10/2012,DJE 26/10/2012
HC 179364/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 07/08/2012,DJE 16/08/2012

Decisões Monocráticas

AREsp 547181/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 25/05/2015,Publicado em 03/06/2015
AREsp 574212/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,Publicado em 28/11/2014
AREsp 329687/DF,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/06/2013,Publicado em 12/06/2013

14) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula n. 536/STJ)

Acórdãos

REsp 1537749/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015,DJE 04/08/2015
RHC 054493/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015
RHC 042092/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/03/2014,DJE 02/04/2014
EDcl no REsp 1416580/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 08/05/2014,DJE 16/05/2014
HC 201529/MS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 28/05/2013,DJE 17/06/2013
RHC 031661/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 05/03/2013,DJE 13/03/2013
AgRg no HC 173664/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 28/08/2012,DJE 12/09/2012
HC 198736/MS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 24/05/2011,DJE 15/06/2011

Decisões Monocráticas

HC 283785/RS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2014,Publicado em 27/08/2014
RHC 047611/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 16/06/2014

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 536

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0539, publicado em 15 de maio de 2014.

15) É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de violência doméstica, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Acórdãos

AgRg no AREsp 700718/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015,DJE 03/08/2015
AgRg no AREsp 700745/MS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015,DJE 03/08/2015
HC 320816/MS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 17/06/2015
HC 318817/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 01/06/2015
AgRg no HC 291889/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015,DJE 15/06/2015
AgRg no AREsp 558706/MS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015,DJE 29/05/2015
AgRg no HC 293551/MS,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 14/05/2015
HC 306856/MS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 10/04/2015
HC 311090/MS,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015
AgRg no REsp 1474891/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0506, publicado em 17 de outubro de 2012.

16) O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 que não implicam constrangimento ao direito de ir e vir do paciente.

Acórdãos

RHC 031984/PI,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/06/2013,DJE 06/08/2013

Decisões Monocráticas

RHC 032883/PI,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 15/06/2012,Publicado em 29/06/2012
RHC 057814/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 07/05/2015,Publicado em 11/05/2015

17) A audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/06 apenas será designada no caso de manifestação expressa ou tácita da vítima e desde que ocorrida antes do recebimento da denúncia.

Acórdãos

RHC 041545/PB,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 04/09/2014,DJE 16/09/2014
HC 184923/DF,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 04/09/2012,DJE 14/03/2013
AgRg no AREsp 040934/DF,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 13/11/2012, DJE 23/11/2012
HC 167898/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 14/02/2012, DJE 18/06/2012
AgRg no Ag 1380117/SE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 22/05/2012,DJE 05/06/2012
RHC 027317/RJ,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 17/05/2012,DJE 24/05/2012

Decisões Monocráticas

REsp 1533691/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/06/2015,Publicado em 03/08/2015
AREsp 518363/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 24/06/2014,Publicado em 27/06/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0472, publicado em 13 de maio de 2011.

AS TESES DO STJ:EDIÇÃO N. 84: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - III - ESTELIONATO

EDIÇÃO N. 84: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - III - ESTELIONATO

Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.

1) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (Súmula n. 17/STJ)

Acórdãos

AgRg no REsp 1566224/ES,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 06/04/2017,DJE 17/04/2017
AgInt no AREsp 738842/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
CC 139914/SE,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/10/2015,DJE 21/10/2015
AgRg no REsp 1389405/RS,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 30/06/2015, DJE 07/08/2015
HC 270416/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 04/11/2014,DJE 12/11/2014
HC 209554/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/09/2013,DJE 11/09/2013

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 17

2) O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato quando cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, possuindo elevado grau de reprovabilidade.

Acórdãos

RHC 056754/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/05/2016,DJE 12/05/2016
RHC 061931/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 15/12/2015,DJE 15/02/2016
AgRg no AREsp 627891/RN,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 17/11/2015,DJE 25/11/2015
RHC 055646/RS,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 09/09/2015
EDcl no AgRg no REsp 1335363/ES,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015
AgRg no AREsp 682583/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 28/08/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 57, publicado em 11 de maio de 2016.
• Informativo de Jurisprudência n. 0429, publicado em 09 de abril de 2010.

3) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. (Súmula n. 107/STJ)

Acórdãos

AgRg no CC 146725/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/06/2016,DJE 17/06/2016
CC 143782/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/12/2015,DJE 15/12/2015
HC 239081/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 11/02/2014,DJE 19/02/2014
EDcl no AgRg no CC 098778/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/08/2011,DJE 02/09/2011

Decisões Monocráticas

CC 146258/BA,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 06/03/2017,Publicado em 08/03/2017
CC 149155/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/10/2016,Publicado em 28/10/2016

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 107

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0432, publicado em 30 de abril de 2010.

4) O delito de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do CP), praticado pelo próprio beneficiário, tem natureza de crime permanente uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, iniciando-se a contagem do prazo prescricional com o último recebimento indevido da remuneração.

Acórdãos

AgRg no AREsp 962731/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2016,DJE 30/09/2016
AgRg no REsp 1571511/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/02/2016,DJE 29/02/2016
AgRg no REsp 1287126/BA,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 05/11/2015,DJE 23/11/2015
AgRg no REsp 1497147/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 28/04/2015, DJE 13/05/2015
HC 247408/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 16/04/2015
AgRg no REsp 1478717/PE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/11/2014,DJE 05/12/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0477, publicado em 17 de junho de 2011.

5) O delito de estelionato previdenciário, praticado para que terceira pessoa se beneficie indevidamente, é crime instantâneo com efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício indevido.

Acórdãos

RHC 066487/PB,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/03/2016,DJE 01/04/2016
AgRg no REsp 1497147/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 28/04/2015, DJE 13/05/2015
AgRg no REsp 1347082/RS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 21/08/2014,DJE 26/08/2014
AgRg no REsp 1271901/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 18/02/2014,DJE 07/03/2014
AgRg no REsp 1396403/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 01/10/2013,DJE 14/10/2013
RHC 027582/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 15/08/2013,DJE 26/08/2013

6) Aplica-se a regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP) ao crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício regularmente concedido ao segurado, como se este fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses.

Acórdãos

AgRg no REsp 1466641/SC,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 25/04/2017,DJE 15/05/2017
AgRg no REsp 1378323/PR,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 26/08/2014,DJE 10/09/2014
REsp 1282118/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 26/02/2013,DJE 12/03/2013

Decisões Monocráticas

REsp 1602787/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 13/06/2016,Publicado em 15/06/2016

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0516, publicado em 17 de abril de 2013.

7) A devolução à Previdência Social da vantagem percebida ilicitamente, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário, podendo, eventualmente, caracterizar arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP.

Acórdãos

EDcl no AgRg no REsp 1540140/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 22/11/2016,DJE 05/12/2016
RHC 063027/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 18/10/2016,DJE 09/11/2016
REsp 1380672/SC,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 24/03/2015,DJE 06/04/2015

Decisões Monocráticas

AREsp 992285/RJ,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 15/05/2017,Publicado em 18/05/2017

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0559, publicado em 16 de abril de 2015.

8) O ressarcimento integral do dano no crime de estelionato, na sua forma fundamental (art. 171, caput, do CP), não enseja a extinção da punibilidade, salvo nos casos de emissão de cheque sem fundos, em que a reparação ocorra antes do oferecimento da denúncia (art. 171, § 2º, VI, do CP).

Acórdãos

AgInt no RHC 075903/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 17/11/2016,DJE 29/11/2016
HC 279805/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 23/10/2014,DJE 10/11/2014
HC 253955/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 27/03/2014,DJE 02/04/2014
RHC 029970/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 03/02/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0559, publicado em 16 de abril de 2015.

9) O delito de estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima.

Acórdãos

AgRg no CC 146524/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 22/03/2017,DJE 30/03/2017
AgRg no CC 145119/PR,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/08/2016,DJE 17/08/2016
CC 143621/PR,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/05/2016,DJE 07/06/2016
CC 142934/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/10/2015,DJE 30/11/2015
CC 139800/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/06/2015,DJE 01/07/2015
CC 130490/CE,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/02/2014,DJE 13/03/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0565, publicado em 26 de agosto de 2015.

10) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (Súmula n. 244/STJ)

Acórdãos

CC 116295/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 12/06/2013,DJE 25/06/2013
CC 122646/PE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/11/2012,DJE 04/12/2012

Decisões Monocráticas

CC 149768/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 16/11/2016,Publicado em 18/11/2016
CC 148206/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 18/08/2016,Publicado em 22/08/2016
CC 141255/MG,TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 01/02/2016,Publicado em 03/02/2016
CC 114554/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 29/06/2011,Publicado em 01/08/2011

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 244

11) A emissão de cheques pré-datados, como garantia de dívida e não como ordem de pagamento à vista, não constitui crime de estelionato previsto no art. 171, § 2°, VI, do CP, uma vez que a matéria deixa de ter interesse penal quando não há fraude, conforme a Súmula n. 246/STF.

Acórdãos

HC 226149/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 12/08/2014,DJE 03/08/2015
HC 290584/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 21/08/2014
RHC 037029/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 13/08/2013,DJE 20/08/2013
RHC 019314/CE,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 22/03/2012, DJE 09/05/2012
HC 167741/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 27/09/2011,DJE 28/10/2011

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0362, publicado em 08 de agosto de 2008.

12) O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. (Súmula n. 554/STF)

Acórdãos

RHC 058993/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 30/09/2015
HC 279805/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 23/10/2014,DJE 10/11/2014
HC 280089/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 26/02/2014
RHC 029970/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 03/02/2014

Decisões Monocráticas

RHC 075903/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 29/09/2016,Publicado em 03/10/2016

13) A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (Súmula n. 73/STJ)

Acórdãos

CC 135301/PA,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/04/2015,DJE 15/04/2015
AgRg no AREsp 385450/CE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 26/08/2014,DJE 09/09/2014
CC 117751/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 28/03/2012,DJE 14/05/2012
CC 115620/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/03/2011,DJE 28/03/2011

Decisões Monocráticas

CC 151377/AP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2017,Publicado em 03/05/2017
CC 149794/SP,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 29/11/2016,Publicado em 01/12/2016

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 73

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0361, publicado em 27 de junho de 2008.