DECISÃO
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve
ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada
nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar disputa entre uma administradora de
cartões de crédito e uma empresa de locação de banco de dados, em
contrato de locação de banco de dados cujo processo de filtragem utiliza
o método merge and purge.
O relator é o ministro Villas Bôas Cueva. A multa contratual foi
estipulada em valor superior ao da obrigação principal. Para o
magistrado, constatado o excesso da cláusula penal, o juiz deve
reduzi-la conforme as obrigações cumpridas, observadas a natureza e a
finalidade do contrato.
A administradora de cartões alugou o banco de dados para realizar ações de marketing por telefone e mala-direta. O contrato foi baseado na adoção do processo de filtragem denominado merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros.
Duplo cruzamento
No caso, a administradora cruzou seu banco de dados com o de seus
clientes e, posteriormente, com o banco de dados do Serasa para evitar
contato com consumidores negativados. Isso reduziu os 3,2 milhões de
nomes locados para 1,8 milhão, no primeiro cruzamento, e depois para 450
mil, na segunda filtragem. A empresa de locação do banco de dados
sustentou que o duplo cruzamento não teria sido autorizado em contrato. O
pagamento seria por cada nome utilizado.
O ministro afastou a alegação da administradora de cartões de que se
trataria de contrato de adesão, elaborado unilateralmente, e de que
haveria ambiguidade nas cláusulas. Para Villas Bôas Cueva, a
inexistência de cláusulas padronizadas, o objeto singular do contrato
(locação de banco de dados), a adoção do método de filtragem merge and purge,
o valor estipulado e outras peculiaridades afastam o caráter impositivo
e unilateral da avença. Assim, não deve ser aplicado o disposto no artigo 423 do Código Civil.
Quanto à multa contra a administradora de cartões, a turma reconheceu
a obrigação do pagamento de 20% do valor da condenação, que foi de
aproximadamente R$ 400 mil. A condenação corresponde à extensão das
obrigações não cumpridas, isto é, o pagamento pelos dados de pessoas
efetivamente utilizados e a indiscutível dúvida sobre o alcance da
cláusula que estabeleceu o método merge and purge.
Leia o acórdão.A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos:
