AJUDE O MPF:10 Medidas contra a Corrupção

10 Medidas contra a Corrupção

  

Como apoiar as 10 medidas

A sociedade está sendo chamada a apoiar as propostas capazes de prevenir e reprimir a corrupção no Brasil. O conjunto das proposições está contemplado no projeto de lei de iniciativa popular “10 medidas contra a corrupção”, que depende das assinaturas dos cidadãos para ser levado ao Congresso Nacional. 

Abaixo-assinado
Mesmo que algum parlamentar venha a propor as medidas, as assinaturas são fundamentais, pois representam a manifestação do povo pela aprovação das mudanças. O apoio popular também é imprescindível, pois de acordo com a Constituição Federal, para que os projetos de lei de iniciativa popular sejam apreciados pelo Congresso, é necessária a adesão de 1% dos eleitores do país, mediante assinaturas recolhidas em pelo menos cinco Estados da Federação. 

ATENÇÃO - Pela legislação, as assinaturas para os Projetos de Lei de iniciativa popular devem ser encaminhadas fisicamente, não por meio digital (faça download do formulário para impressão). O único cuidado é fornecer todos os dados necessários, incluindo os dados de alguns documentos. Para consultar o número do seu título de eleitor, clique aqui (fonte: TSE).

Para onde encaminhar as listas
Após a impressão e o preenchimento, o formulário com as assinaturas pode ser entregue nas Promotorias de Justiça de cada comarca (consulte a relação de comarcas e Promotorias neste link) ou diretamente na Procuradoria-Geral de Justiça, via Movimento Paraná Sem Corrupção (Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico, Curitiba-PR, 2º andar, CEP 80530-230). As listas serão contabilizadas pelo Movimento e, então, encaminhadas para a sede do Ministério Público Federal no Paraná. AFempar e a APMP, em todas as suas unidades, também estarão recolhendo as listas de apoio. 

A população pode ainda remeter as listas diretamente às unidades do MPF, bem como à Procuradoria da República no Paraná (A/C de Força-Tarefa Lava Jato, Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro, CEP 80060-010, Curitiba – PR). 

Apoio de instituições
Organizações podem assinar a carta de apoio contra a corrupção, declarando anseio pelas reformas legislativas. O documento deve ser preenchido e entregue em uma das unidades do MPF ou ao Movimento Paraná Sem Corrupção (MP-PR).

Consulte o modelo da Carta de Apoio 

Conheça a íntegra das Propostas Legislativas

Acesse o arquivo com o Sumário Executivo

http://www.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6194

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15/06/2016 08:01

Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral

O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que aconteceu em Brasília.

Em 2009, um casal adquiriu uma loja, duas salas comerciais e três garagens em prédio ainda em construção no Setor Hoteleiro Norte, área nobre da capital federal, com a promessa de entrega para 2011. Um ano depois da data marcada, no entanto, os imóveis ainda não tinham sido entregues.

Por causa da demora, o casal decidiu ajuizar uma ação na Justiça. Nas argumentações, os adquirentes alegaram que a ideia era receber os imóveis, alugá-los e utilizar os valores auferidos com os aluguéis para pagar o restante do saldo devedor. Como houve atraso, essa estratégia não foi possível, e eles tiveram que arcar com o pagamento sem os aluguéis.

Recurso

Na ação, o casal pediu, além de danos materiais e multa contratual, que a construtora fosse condenada ao pagamento de dano moral pelo atraso da obra.  O pedido foi aceito parcialmente na primeira instância. A construtora recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que acolheu parcialmente o apelo. Inconformados, os cônjuges e a construtora recorreram ao STJ.

O caso foi julgado pela Terceira Turma do STJ, especializada em direito privado, cabendo a relatoria ao ministro Villas Bôas Cueva. Em voto de 20 páginas, o ministro abordou todas as questões levantadas pelo casal e pela construtora para manter o acórdão (decisão colegiada) do TJDFT.

Ao negar o pedido do casal para receber dano moral, o ministro ressaltou que o “simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não se constatou no caso concreto”.

Com base nesses fundamentos, o relator destacou ainda que rever as conclusões do TJDFT para estabelecer a existência de dano moral mostra-se inviável, pois demandaria a apreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado aos ministros do STJ (Súmula 7 do STJ).

MA

Destaques de hoje

• Decisões do STJ reforçam política de combate ao tráfico de drogas no País
• MP não tem direito de acesso a relatórios da PF de forma indiscriminada
• Rejeitada ação que buscava indenização por cobrança de ponto extra de TV
• Quinta Turma mantém prisão preventiva de juiz aposentado

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1536354

DECISÃO: Princípio da insignificância não se aplica aos casos de operação de estação de radiodifusão clandestina

Notícias

DECISÃO: Princípio da insignificância não se aplica aos casos de operação de estação de radiodifusão clandestina

09/06/16 19:22

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o princípio da insignificância não se aplica aos casos de instalação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes competentes para tanto. Dessa forma, manteve a condenação do réu, ora apelante, a dois anos de detenção e dez dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação).

Consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) que agentes de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) constataram a exploração ilegal pelo ora recorrente de atividade de radiodifusão sonora clandestina em 3/9/2009, na frequência FM 99,9 MHz, pela Rádio Canaã FM. O Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana (BA), ao analisar a questão, considerou provadas a materialidade e a autoria do delito, razão pela qual aplicou a condenação de dois anos de detenção ao réu.

Em suas alegações recursais, o apelante sustenta que não houve dano ao bem jurídico tutelado, uma vez que o transmissor era de baixa potência (apenas 12 Watts), sendo aplicável à hipótese o princípio da insignificância. Assim, requereu sua absolvição, bem como a aplicação dos benefícios da justiça gratuita.

Para o relator, desembargador federal Ney Bello, a sentença está correta em todos os seus termos. Em seu voto, ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, em relação ao delito do art. 183 da Lei nº 9.472/97, “não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância”.

Ainda segundo o magistrado, a instalação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuição para tanto – Ministério das Comunicações e Anatel –, “já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal”.

Processo nº: 0001131-07.2012.4.01.3304/BA
Data do julgamento: 17/5/2016

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte:http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-aos-casos-de-operacao-de-estacao-de-radiodifusao-clandestina.htm