MPF:Lava Jato: denúncia da PGR contra Aníbal Gomes e Luís Carlos Batista Sá é recebida

Lava Jato: denúncia da PGR contra Aníbal Gomes e Luís Carlos Batista Sá é recebida

Decisão da 2ª Turma foi unânime

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por unanimidade, nesta terça-feira, 6 de dezembro, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Aníbal Gomes e Luís Carlos Batista Sá no Inquérito 3984. Com a decisão, eles vão responder pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com a denúncia, constatou-se a atuação do deputado Federal Aníbal Gomes com promessa de pagamento indevido no valor de R$ 800 mil ao então diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, para permitir e facilitar a celebração de acordo entre a Petrobras e empresas de praticagem atuantes na Zona de Portuária 16.

Luís Carlos Batista Sá é acusado de receber a vantagem indevida destinada a Aníbal Gomes e atuar como figura central para a lavagem de dinheiro proveniente do acordo celebrado em decorrência dos atos de corrupção, em benefício próprio e do parlamentar.

Em sustentação oral, a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques defendeu o recebimento da denúncia destacando a grande quantidade de documentos que comprovam os fatos narrados. “A denúncia conseguiu identificar 35 atos de lavagem", afirmou. Ela argumentou que os fatos descritos induzem aos crimes narrados na peça de acusação. Para a subprocuradora, todo o conjunto de provas demonstra a autoria e a materialidade dos fatos descritos na denúncia.

Cláudia Sampaio também destacou que a denúncia está fundada em fortes elementos de provas e que não há como antecipar o julgamento do mérito para esta fase de recebimento da denúncia.

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MPF:ÍNTEGRA DA DENÚNCIA

MPF

Veja a íntegra da denúncia


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Organização liderada por ex-governador é acusada de corrupção e lavagem de dinheiro

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia à Justiça contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e outros 12 acusados de se associarem para cometer corrupção e lavagem de dinheiro usando obras do governo do estado que receberam recursos federais a partir de 2007. A força-tarefa Lava Jato no MPF/RJ denunciou o ex-governador, dois ex-secretários – Wilson Carlos (Governo) e Hudson Braga (Obras) –, a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo e outros membros da organização criminosa liderada por Cabral.

Veja a íntegra da denúncia

A denúncia, embasada nas investigações relacionadas à Operação Calicute, foi recebida pela 7ª Vara Federal Criminal, dando início ao processo penal (nº 0509503-57.2016.4.02.5101). Na ação, os procuradores da força-tarefa denunciam o grupo pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa nas obras para a urbanização em Manguinhos (PAC Favelas), construção do Arco Metropolitano e reforma do estádio do Maracanã para a Copa de 2014.

Foi apontada a divisão da organização em quatro núcleos: econômico (executivos de construtoras que ofereciam vantagens indevidas); administrativo (gestores estaduais que pediam e geriam entrada de propinas); financeiro operacional (recebedores de propinas e ocultadores de sua origem); e político (ex-governador e líder da organização).

“Não foram incluídas nesta denúncia todas as imputações de condutas delituosas ainda pendentes de apuração completa, o que se dará oportunamente mediante a abertura de procedimentos próprios”, afirmam os procuradores Lauro Coelho Júnior, José Augusto Vagos, Eduardo El Hage, Leonardo Cardoso de Freitas, Renato Silva de Oliveira e Rodrigo Timóteo da Costa e Silva, autores da denúncia.

Prisão preventiva - Na tarde desta terça-feira, 6 de dezembro, a Polícia Federal, no âmbito da Operação Calicute, executou diligência para cumprir determinação da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro de prisão preventiva de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador Sérgio Cabral.

O pedido foi feito no dia 5 de dezembro conjuntamente ao oferecimento da denúncia e justificou-se em razão das novas provas obtidas após a deflagração da Operação Calicute, que revelaram o seu papel de extremo protagonismo no núcleo financeiro operacional da organização criminosa.

Nesse sentido, a partir da suspeita provocada pela vertiginosa prosperidade de seu escritório de advocacia, foi comprovado que ela efetuava dezenas de compras de joias valiosas pagas com dinheiro em espécie; efetuava recebimentos de valores em espécie em seu proveito através de Carlos Bezerra, inclusive no próprio escritório de advocacia; celebrava contratos fictícios para lavagem de dinheiro, sendo certo que a denúncia já imputa como atos ilícitos aqueles decorrentes dos negócios com as empresas Portobello e Reginaves (Frangos Rica), havendo diversas outras situações suspeitas ainda pendentes do desfecho completo das investigações.

Some-se a isso que há fortes evidências de que as práticas de lavagem de ativos de Adriana Ancelmo ainda seguem ocorrendo, o que também justifica a sua prisão cautelar.

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