INFORMAÇÕES ATUALIZADAS: fevereiro 2017

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Aprovado o Registro Civil Nacional - RCN:PL 1775/2015

PL 1775/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/06/2015

Ementa
Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 9.454, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/06/2015	Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.775/2015, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.775/2015: À CCTCI, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade]

Data

Despacho

11/06/2015

Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.775/2015, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.775/2015: À CCTCI, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade]

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 29 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 35 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )	21/02/2017 - Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas 14, 15, 16 e 17; e pela rejeição de todas as demais. Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/06/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1775/2015, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 192/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências'". Inteiro teor
01/06/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 623 COL 01. Inteiro teor
10/06/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
11/06/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.775/2015, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.775/2015: À CCTCI, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade] Inteiro teor
15/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o memorando nº 121/2015 solicitando a devolução deste. Inteiro teor
16/06/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, em função do Memo nº 121/15.
16/06/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2147/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL n.º 1775/2015 ao PL n.º 1753/2015 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas. ". Inteiro teor
17/06/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
30/06/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
30/06/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Recebimento pela PL177515.
09/07/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão para debater aspectos positivos e negativos, além de melhorias para o Registro Civil Nacional - RCN". Inteiro teor
10/07/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2015)
14/07/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para oitiva do Ex-senador Pedro Simon sobre a Lei do Registro Civil Único (Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997), de sua autoria, que institui um número único para todos os documentos dos cidadãos brasileiros". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de um seminário para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências". Inteiro teor
15/07/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2311/2015. Inteiro teor
15/07/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Solicita que seja convidado o Coordenador do Comitê-Gestor do Registro de Identidade Civil - RIC, o Sr. Marivaldo da Costa Pereira, pelas razões que especifica. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Solicita que seja convidado o Coordenador do Comitê-Gestor do Registro de Identidade Civil - RIC, o Sr. Marivaldo da Costa Pereira, pelas razões que especifica. ". Inteiro teor
17/07/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2568/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria". Inteiro teor
04/08/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o REQ. 2568/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
05/08/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.
07/08/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'". Inteiro teor
11/08/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências. Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências. Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de um seminário para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências. Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que solicita que seja convidado o Coordenador do Comitê-Gestor do Registro de Identidade Civil - RIC, o Sr. Marivaldo da Costa Pereira, pelas razões que especifica. Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências. Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de Audiência Pública para oitiva do Ex-senador Pedro Simon sobre a Lei do Registro Civil Único (Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997), de sua autoria, que institui um número único para todos os documentos dos cidadãos brasileiros.
13/08/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de um Seminário para debater o PL 1775, de 2015, na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte/MG, pelas razões que especifica. ". Inteiro teor
18/08/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer convidar palestrantes para participar de Audiência Pública que discutirá o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN". Inteiro teor Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de um Seminário para debater o PL 1775, de 2015, na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte/MG, pelas razões que especifica.
20/08/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2764/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria". Inteiro teor
24/08/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'". Inteiro teor
25/08/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Solicita que seja convidado o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora de Passaportes e Impressos, ambos da Casa da Moeda do Brasil, Empresa Pública Federal subordinada ao Ministério da Fazenda, pelas razões que especifica". Inteiro teor
25/08/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o REQ. 2764/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
25/08/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Aprovado requerimento do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer convidar palestrantes para participar de Audiência Pública que discutirá o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN. Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
26/08/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispôe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências". Inteiro teor
27/08/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Aprovado requerimento do Sr. Osmar Serraglio que solicita a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispôe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que solicita que seja convidado o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora de Passaportes e Impressos, ambos da Casa da Moeda do Brasil, Empresa Pública Federal subordinada ao Ministério da Fazenda, pelas razões que especifica. Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que solicita que seja convidado o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora de Passaportes e Impressos, ambos da Casa da Moeda do Brasil, Empresa Pública Federal subordinada ao Ministério da Fazenda, pelas razões que especifica.
31/08/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a realização de um Seminário Nacional para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional - RCN". Inteiro teor
01/09/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Aprovado requerimento do Sr. Sóstenes Cavalcante que requer a realização de um Seminário Nacional para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional - RCN. Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: " Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita sejam convidados membros do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a comparecer a esta comissão para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015". Inteiro teor
02/09/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento n. 19/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer o encaminhamento de pedido de informações para subsidiar o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN)'". Inteiro teor
03/09/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Aprovado requerimento do Sr. Nelson Marquezelli que Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer o encaminhamento de pedido de informações para subsidiar o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN)". Aprovado requerimento do Sr. Rômulo Gouveia que solicita sejam convidados membros do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a comparecer a esta comissão para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015.
09/09/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2015, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1775-2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências'". Inteiro teor
10/09/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Aprovado requerimento da Sra. Josi Nunes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1775-2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências". Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN". Inteiro teor
15/09/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Aprovado requerimento do Sr. Rômulo Gouveia que solicita seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015. Aprovado requerimento do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'". Inteiro teor
15/09/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3024/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria". Inteiro teor
15/09/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o REQ. 3024/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
16/09/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento n. 24/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Solicita a realização de Seminário para debater o PL nº 1.775 de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo/SP". Inteiro teor
17/09/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN, na Assembléia Legislativa do estado da Paraíba, pelas razões que especifica". Inteiro teor
29/09/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'. ". Inteiro teor Aprovado requerimento do Sr. Goulart que solicita a realização de Seminário para debater o PL nº 1.775 de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo/SP. Aprovado requerimento do Sr. Rômulo Gouveia que requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN, na Assembléia Legislativa do estado da Paraíba, pelas razões que especifica. Aprovado requerimento do Sr. Goulart que solicita a realização de Seminário para debater o PL nº 1.775 de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo/SP.
05/10/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 28/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN)". Inteiro teor
06/10/2015	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN).
07/10/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3233/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria". Inteiro teor
08/10/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o REQ. 3233/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
28/10/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3394/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo para deliberação do PL 1775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à materia". Inteiro teor
01/03/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4056/2016, pelos Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015". Inteiro teor
07/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicadas em avulso e no DCD de 08/03/16, PÁG 63 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/08/2016	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL177515, pelo Dep. Julio Lopes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, e do PL 2311/2015, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das emendas 9 e 11. Inteiro teor
30/08/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6028/2016. Inteiro teor
15/09/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensado.
09/11/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4056/2016 => PL 1775/2015. Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015.
16/11/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:59 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta. Aprovado o Requerimento. Discussão em turno único. Votação do Requerimento da Dep. Tereza Cristina, Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Rejeitado o Requerimento. Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Especial. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do PL 1775/15, PL 2311/15 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12; e, no mérito, pela aprovação do PL 1775/15, PL 2311/15 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 12, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 6.028/16 e das Emendas de n°s 9 e 11. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17. Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer, pela Comissão Especial, às Emendas de Plenário.
21/02/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas 14, 15, 16 e 17; e pela rejeição de todas as demais. Inteiro teor
21/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Inteiro teor Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvados os destaques. Aprovadas as Emendas de n°s 14, 15, 16 e 17, com pareceres favoráveis. Rejeitadas as Emendas 1 a 7 e 9 a 13, com pareceres contrários. Retirada a Emenda de nº 8. Votação do Parágrafo único do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 1775/15, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PROS - DTQ 9. Mantido o texto. Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "ou privadas", no art. 8º do PL nº 1775/15 - DTQ 1. Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado da expressão "preferencialmente", constante do §4°, do art. 8º do Substitutivo oferecido ao PL nº 1775/15 - DTQ 2. Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/SD/PROS/PSL/PRP, para votação em separado da expressão "preferencialmente", constante do §4°, do art. 8º do Substitutivo ofercido ao PL nº 1775/15 - DTQ 3. Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/SD/PROS/PSL/PRP, para votação em separado da Emenda n°1, oferecida em Plenário ao PL nº 1775/15 - DTQ 4. Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art.12 constante do PL nº 1775/15 - DTQ 5. Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda n°11, apresentada ao PL nº 1775/15 - DTQ 6. Retirado o destaque da bancada Bloco Parlamentar PTB/SD/PROS/PSL/PRP, para votação em separado da Emenda n°9, relativa ao PL nº 1775/15 - DTQ 7. Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda n°13, apresentada ao PL 1775/15 - DTQ 8. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ). A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.775-B/2015).
21/02/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desapensação automática dos PLs 2311/15 e 6028/16, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial ao PL 1775/15, principal.