PL 1775/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Poder Executivo
Apresentação
01/06/2015
01/06/2015
Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 9.454, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/06/2015 | Revejo o despacho
inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.775/2015, para incluir a Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a
referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de
mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial.
Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.775/2015: À CCTCI, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade] |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 29 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 35 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 ) | 21/02/2017
- Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário
pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das
emendas 14, 15, 16 e 17; e pela rejeição de todas as demais.
Inteiro
teor |
Cadastrar para acompanhamento Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.Data | Andamento |
---|---|
01/06/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
01/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
10/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
15/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/06/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
17/06/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
30/06/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
30/06/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
09/07/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
10/07/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
14/07/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
15/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
15/07/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
17/07/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
04/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
05/08/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
07/08/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
11/08/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
13/08/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
18/08/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
20/08/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
24/08/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
25/08/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
25/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
25/08/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
26/08/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
27/08/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
31/08/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
01/09/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
02/09/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
03/09/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
09/09/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
10/09/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
15/09/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
15/09/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
15/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
16/09/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
17/09/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
29/09/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
05/10/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
06/10/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
07/10/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
08/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
28/10/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
01/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
07/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/08/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
|
30/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
15/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
16/11/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
13:55
Sessão Deliberativa Extraordinária
|
22/11/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
|
22/11/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
19:02
Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/12/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/12/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
20:59
Sessão Deliberativa Extraordinária
|
15/12/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
09:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
|
07/02/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
16:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
|
08/02/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/02/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
|
15/02/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
|
20/02/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
17:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/02/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
10:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/02/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
15:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/02/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o
Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" ( PL177515 )
-
15:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/02/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
15:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|