EDIÇÃO N. 20: CRIME CONTINUADO - II
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1) Para a caracterização da continuidade delitiva, são considerados crimes da mesma espécie aqueles previstos no mesmo tipo penal.
Acórdãos
HC 240630/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 17/02/2014HC 162672/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 28/05/2013,DJE 06/06/2013
HC 224395/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 15/12/2011,DJE 03/02/2012
HC 144771/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 22/11/2011,DJE 06/02/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1244837/DF,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 22/05/2014,Publicado em 10/06/2014HC 161535/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 29/04/2014,Publicado em 05/05/2014
2) É possível o reconhecimento de crime continuado entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art.337-A do CP).
Acórdãos
REsp 859050/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 03/12/2013,DJE 13/12/2013REsp 1212911/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 20/03/2012,DJE 09/04/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1339222/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 25/09/2013,Publicado em 02/10/2013Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
3) Presentes as condições do art. 71 do Código Penal, deve ser reconhecida a continuidade delitiva no crime de peculato-desvio.
Acórdãos
REsp 1244377/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 03/04/2014,DJE 15/04/2014REsp 1183134/SP,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP,SEXTA TURMA, Julgado em 21/06/2012,DJE 29/06/2012
AgRg no REsp 1045631/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 08/11/2011,DJE 18/11/2011
APn 000477/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, Julgado em 04/03/2009,DJE 05/10/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
4) Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo (art. 157 do CP) e de latrocínio (art. 157, § 3º, segunda parte, do CP) porque apesar de serem do mesmo gênero não são da mesma espécie.
Acórdãos
HC 240630/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 17/02/2014REsp 1008517/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 07/11/2013,DJE 26/11/2013
HC 223711/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 23/04/2013,DJE 25/04/2013
AgRg no REsp 961928/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 08/02/2011,DJE 28/02/2011
HC 098307/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 01/04/2008,DJE 02/06/2008
REsp 1084296/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 10/09/2009,DJE 13/10/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1051011/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 17/06/2013,Publicado em 19/06/2013REsp 1329835/MT,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 29/04/2013,Publicado em 02/05/2013
REsp 1371904/MG,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Julgado em 23/04/2013,Publicado em 26/04/2013
REsp 1319672/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 19/03/2013,Publicado em 01/04/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
5) Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo (art. 157 do CP) e de extorsão (art. 158 do CP), pois são infrações penais de espécies diferentes.
Acórdãos
HC 240630/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 17/02/2014REsp 1008517/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 07/11/2013,DJE 26/11/2013
HC 223711/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 23/04/2013,DJE 25/04/2013
AgRg no REsp 961928/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 08/02/2011,DJE 28/02/2011
HC 098307/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 01/04/2008,DJE 02/06/2008
REsp 1084296/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 10/09/2009,DJE 13/10/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1051011/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 17/06/2013,Publicado em 19/06/2013REsp 1329835/MT,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 29/04/2013,Publicado em 02/05/2013
REsp 1371904/MG,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Julgado em 23/04/2013,Publicado em 26/04/2013
REsp 1319672/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 19/03/2013,Publicado em 01/04/2013
Acórdãos
HC 214421/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 08/04/2014,DJE 23/04/2014HC 127463/MG,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 05/12/2013,DJE 16/12/2013
HC 248541/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 12/11/2013,DJE 25/11/2013
HC 220843/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 24/09/2013,DJE 03/10/2013
HC 161552/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 13/11/2012,DJE 21/11/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 150975/SC,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 06/05/2014,Publicado em 09/05/2014
7) O entendimento da Súmula n. 605 do STF - não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida - encontra-se superado pelo parágrafo único do art. 71 do Código Penal, criado pela reforma de 1984.
Acórdãos
HC 063758/RS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 13/02/2007,DJ 12/03/2007REsp 832919/RS,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 03/10/2006,DJ 30/10/2006
Decisões Monocráticas
HC 169350/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 15/04/2013,Publicado em 30/04/2013REsp 1304460/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 28/09/2012,Publicado em 16/10/2012
8) Na continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do CP, o aumento se faz em razão do número de infrações praticadas e de acordo com a seguinte correlação: 1/6 para duas infrações; 1/5 para três; 1/4 para quatro; 1/3 para cinco; 1/2 para seis; 2/3 para sete ou mais ilícitos.
Acórdãos
HC 107443/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 03/06/2014,DJE 20/06/2014REsp 981837/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 24/04/2014,DJE 05/05/2014
HC 265385/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 08/04/2014,DJE 24/04/2014
HC 238262/PE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 18/03/2014,DJE 28/03/2014
HC 127463/MG,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 05/12/2013,DJE 16/12/2013
HC 231864/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 06/06/2013,DJE 21/06/2013
HC 184816/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 25/06/2013,DJE 01/07/2013
HC 190471/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 19/02/2013,DJE 01/03/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
9) Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, o aumento fundamenta-se no número de infrações cometidas e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
Acórdãos
HC 277283/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 05/06/2014,DJE 24/06/2014REsp 1248240/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 03/04/2014,DJE 15/04/2014
HC 265960/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 12/03/2014
HC 127463/MG,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 05/12/2013,DJE 16/12/2013
AgRg no REsp 1294129/AL,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2013,DJE 15/02/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1396779/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 25/11/2013,Publicado em 04/12/2013
10) Caracterizado o concurso formal e a continuidade delitiva entre infrações penais, aplica-se somente o aumento relativo à continuidade, sob pena de bis in idem.
Acórdãos
HC 162987/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 01/10/2013,DJE 08/10/2013HC 178499/MT,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2011,DJE 01/08/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1459401/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 01/08/2014,Publicado em 13/08/2014HC 278622/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 01/08/2014,Publicado em 06/08/2014
HC 271494/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 22/08/2013,Publicado em 27/08/2013
REsp 1273773/DF,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 20/06/2012,Publicado em 22/06/2012
Acórdãos
HC 155278/PB,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 14/08/2012,DJE 24/08/2012Decisões Monocráticas
HC 267808/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 10/06/2014,Publicado em 18/06/2014REsp 1355463/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 16/09/2013,Publicado em 08/10/2013
HC 211528/RJ,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 10/09/2013,Publicado em 12/09/2013
HC 245640/MT,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 20/05/2013,Publicado em 28/05/2013
12) No crime continuado, a pena de multa deve ser aplicada mediante o critério da exasperação, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 72 do CP.
Acórdãos
HC 221782/RJ,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA,Julgado em 20/03/2012,DJE 11/04/2012REsp 909327/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 07/10/2010,DJE 03/11/2010
HC 124398/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 14/04/2009,DJE 18/05/2009
HC 120522/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 03/02/2009,DJE 09/03/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1206768/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 01/08/2013,Publicado em 09/08/2013AREsp 198058/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 10/06/2013,Publicado em 13/06/2013
REsp 1358611/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 29/05/2013,Publicado em 05/06/2013
13) O reconhecimento dos pressupostos do crime continuado, notadamente as condições de tempo, lugar e maneira de execução, demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.
Acórdãos
AgRg no RHC 039593/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 10/06/2014,DJE 20/06/2014HC 292875/AL,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 17/06/2014
RHC 040282/SP,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 15/05/2014,DJE 19/05/2014
RHC 041336/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 16/05/2014
HC 280656/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 24/04/2014,DJE 02/05/2014
HC 261326/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 27/05/2014
RHC 041347/DF,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 05/12/2013,DJE 16/12/2013
HC 174573/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 29/08/2013,DJE 12/09/2013
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