EDIÇÃO N. 17: CRIME CONTINUADO - I
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1) Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).
Acórdãos
RHC 043601/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 03/06/2014,DJE 18/06/2014HC 292875/AL,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 17/06/2014
HC 262842/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 16/05/2014
HC 207908/SP,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 13/05/2014,DJE 19/05/2014
AgRg nos EDcl no REsp 1110836/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 11/02/2014,DJE 26/02/2014
AgRg no HC 217753/ES,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 10/12/2013,DJE 18/12/2013
HC 195062/RS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 21/03/2013,DJE 03/04/2013
HC 199645/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 28/08/2012,DJE 12/09/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1017342/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 25/04/2014,Publicado em 02/05/2014AREsp 346230/SE,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 11/06/2014,Publicado em 16/06/2014
AREsp 441816/MG,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 20/05/2014,Publicado em 22/05/2014
REsp 1110726/RS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 19/12/2013,Publicado em 03/02/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
2) A continuidade delitiva, em regra, não pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos praticados em período superior a 30 (trinta) dias.
Acórdãos
AgRg no AREsp 468460/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 28/05/2014HC 239397/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 08/04/2014,DJE 15/04/2014
RHC 038675/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/03/2014,DJE 02/04/2014
HC 168638/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 21/02/2013,DJE 01/03/2013
RHC 024125/SC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 01/12/2011,DJE 01/02/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 346230/SE,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 11/06/2014,Publicado em 16/06/2014AREsp 441816/MG,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 20/05/2014,Publicado em 22/05/2014
REsp 1110726/RS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 19/12/2013,Publicado em 03/02/2014
3) A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas.
Acórdãos
HC 206227/RS,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 06/10/2011,DJE 14/10/2011HC 174612/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 31/05/2011,DJE 16/06/2011
HC 154024/RS,Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 31/08/2010,DJE 20/09/2010
HC 074355/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 08/11/2007,DJ 17/12/2007
Decisões Monocráticas
HC 231717/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 28/11/2012,Publicado em 04/12/2012REsp 1050233/RS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 18/11/2013,Publicado em 02/12/2013
4) A continuidade delitiva não pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos cometidos com modos de execução diversos.
Acórdãos
AgRg no HC 184814/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 07/11/2013,DJE 21/11/2013HC 223711/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 23/04/2013,DJE 25/04/2013
AgRg no REsp 1154442/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 18/10/2012,DJE 24/10/2012
AgRg no REsp 1120946/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 28/02/2012,DJE 14/03/2012
HC 150719/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 22/11/2011,DJE 05/12/2011
AgRg no HC 189961/MT,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 06/10/2011,DJE 14/11/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1429450/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 11/06/2014,Publicado em 16/06/2014Acórdãos
HC 262842/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 16/05/2014HC 249912/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 26/03/2014
AgRg nos EDcl no REsp 1110836/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 11/02/2014,DJE 26/02/2014
HC 204109/RS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 26/11/2013,DJE 12/12/2013
HC 224592/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 08/10/2013,DJE 16/10/2013
HC 185336/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 07/05/2013,DJE 14/05/2013
Decisões Monocráticas
HC 291586/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 30/05/2014,Publicado em 05/06/2014HC 088032/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/10/2013,Publicado em 11/11/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
6) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. (Súmula 497/STF)
Acórdãos
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 20/05/2014,DJE 27/05/2014AgRg no AREsp 221016/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 07/03/2014
AgRg no REsp 1232394/PI,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 17/12/2013
HC 126260/DF,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 05/12/2013,DJE 16/12/2013
REsp 1329048/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 16/05/2013,DJE 29/05/2013
RHC 031249/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 04/06/2013,DJE 12/06/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 210724/PE,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2014,Publicado em 11/06/2014AREsp 016710/PR,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 03/06/2014,Publicado em 11/06/2014
REsp 1110927/ES,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 23/04/2014,Publicado em 30/05/2014
AREsp 018601/PR,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 31/03/2014,Publicado em 09/04/2014
7) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência. (Súmula 711/STF)
Acórdãos
RHC 030851/GO,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 07/03/2013,DJE 18/03/2013HC 165186/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 03/11/2011,DJE 28/11/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1316186/SC,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 04/04/2014,Publicado em 10/04/2014HC 255459/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 01/08/2013,Publicado em 07/08/2013
8) O estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto devem ser tratados como crime único, após a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.015/09.
Acórdãos
REsp 1297022/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 20/05/2014,DJE 05/06/2014REsp 1299914/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 13/05/2014,DJE 21/05/2014
HC 286885/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 16/05/2014
REsp 1066724/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 24/04/2014,DJE 05/05/2014
AgRg no REsp 1354598/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 18/04/2013,DJE 30/04/2013
AgRg no REsp 1244888/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 25/02/2014,DJE 10/03/2014
HC 274415/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 11/02/2014,DJE 18/02/2014
Decisões Monocráticas
REsp 1438206/PR,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 06/05/2014,Publicado em 23/05/2014REsp 1409996/RJ,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2014,Publicado em 22/05/2014
9) É possível reconhecer a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor quando praticados contra vítimas diversas ou fora do mesmo contexto, desde que presentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal.
Acórdãos
HC 236713/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 03/02/2014HC 211273/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 29/08/2013,DJE 12/09/2013
HC 222041/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 26/02/2013,DJE 12/03/2013
HC 203695/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 28/08/2012,DJE 12/09/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 012700/AC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 09/06/2014,Publicado em 12/06/2014REsp 1359778/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 11/06/2014,Publicado em 17/06/2014
10) A Lei n. 12.015/09, ao incluir no mesmo tipo penal os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, possibilitou a caracterização de crime único ou de crime continuado entre as condutas, devendo retroagir para alcançar os fatos praticados antes da sua vigência, por se tratar de norma penal mais benéfica.
Acórdãos
HC 236713/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 03/02/2014HC 211273/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 29/08/2013,DJE 12/09/2013
HC 222041/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 26/02/2013,DJE 12/03/2013
HC 203695/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 28/08/2012,DJE 12/09/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 012700/AC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 09/06/2014,Publicado em 12/06/2014REsp 1359778/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 11/06/2014,Publicado em 17/06/2014
11) No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.
Acórdãos
HC 143500/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 31/05/2011,DJE 27/06/2011HC 082258/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 01/06/2010,DJE 23/08/2010
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