Direito Público
18 de julho de 2023
Processo
REsp 1.951.346-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023, DJe 19/5/2023. (Tema 1142).
REsp 1.951.346-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023, DJe 19/5/2023. (Tema 1142).
REsp 1.952.093-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023, DJe 19/5/2023. (Tema 1142).
REsp 1.956.006-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023, DJe 19/5/2023. (Tema 1142).
REsp 1.954.050-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023, DJe 19/5/2023. (Tema 1142).
REsp 1.957.161-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023, DJe 19/5/2023. (Tema 1142).
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL
Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador do laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da União (SPU). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância. (Tema 1142).
a) A inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurÃdicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária;
b) O termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, do fato gerador, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurÃdico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel;
c) O art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa à decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo razão jurÃdica para negar vigência à parte final do § 1º do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, referente ao perÃodo anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio).
O art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, com redação introduzida pela Lei n. 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domÃnio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% do valor atualizado do domÃnio pleno do imóvel, excluÃdas as benfeitorias.
A celebração do contrato de compra e venda é suficiente como fato gerador do laudêmio, pois o legislador estabeleceu como uma das hipóteses de incidência a mera cessão de direitos, a qual ocorre tão logo o negócio jurÃdico particular produza os seus efeitos, prescindindo, para fins de cobrança do laudêmio, do registro do respectivo tÃtulo no cartório de registro de imóveis.
A inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurÃdicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária.
O art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/1998, estabelece que o prazo decadencial para constituição do crédito não tributário conta-se a partir do conhecimento por iniciativa da União.
Até que a credora seja cientificada da ocorrência do fato gerador, não se pode exigir, em regra, que adote providência para constituir formalmente o crédito.
Além disso, a publicidade conferida à transferência do domÃnio útil por meio do registro da transação em cartório (quando formalizada) não se confunde com a comunicação do fato à União, mormente para fins de contagem do prazo decadencial.
A legislação limita a cinco anos a cobrança de créditos relativos ao perÃodo anterior ao conhecimento do fato gerador daqueles.
Não há razão jurÃdica para afastar essa disposição legal quanto ao laudêmio devido em casos de cessões particulares relativos ao perÃodo anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio).
Além disso, nem se pode alegar que a previsão do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998 é inconciliável com o prazo decenal previsto no inciso I do mesmo artigo, porque os dispositivos regem situações distintas. O parágrafo cria uma condição temporal para que a União constitua e cobre o crédito, qual seja, o fato gerador do tal crédito deve ter ocorrido no quinquênio que antecedeu o conhecimento do ente público a respeito dele.
Se atendida essa condição, a União terá 10 anos para constituir o crédito (inciso I) e 5 anos para cobrá-lo (inciso II), sendo essas normas compatÃveis em abstrato.
Em concreto, um exemplo pode tornar mais clara a plena aplicação prática do dispositivo: contrato entre particulares de cessão dos direitos sobre domÃnio útil praticado em 2023; conhecimento da União sobre o referido negócio jurÃdico se operou em 2028 (dentro do quinquênio); o ente teria até 2038 para constituir o crédito e até 2043 para cobrá-lo.
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.927.436-MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 27/6/2023, DJe 3/7/2023.
DIREITO TRIBUTÃRIO
Cofins-importação. Adicional de alÃquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema n. 1.047/STF.
É constitucional o adicional de alÃquota da Cofins-Importação previsto no art. 8º, § 21, da Lei n. 10.865/2004.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.178.310/PR, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: "É constitucional o adicional de alÃquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei n. 10.865/2004" (Tema n. 1.047/STF).
No caso, a parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema n. 1.047/STF, pois a situação debatida envolve peculiaridades inerentes à concessão do serviço público de transporte aéreo, o qual está sujeito ao regime desonerativo de tributação.
Não há falar em distinguishing entre a situação debatida e a tese vinculante contida no Tema n. 1.047/STF, uma vez que a Suprema Corte tem reconhecido a incidência da referida orientação, inclusive nos casos envolvendo a importação de aeronaves. Nesse sentido: RE 1.162.703-ED-AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/11/2019.
MS 17.874-DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/2023, DJe 5/6/2023.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Anistia polÃtica. Anulação de portaria. Aplicação da Tese 839/STF. Distinguishing. Motivação infraconstitucional.
Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 839/STF, para aplicar o prazo decadencial do art. 54, caput, da Lei n. 9.784/1999, na hipótese em que a anulação da concessão de anistia tem como fundamento a irregular acumulação de dois pagamentos, benefÃcios ou indenizações, com idêntico fato gerador.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 817.338/DF, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839/STF, fixou a seguinte tese: "No exercÃcio do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente polÃtica, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".
Posteriormente, este Tribunal Superior modificou seu entendimento, passando a afastar a decadência relativamente aos indivÃduos abarcados pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964.
No caso, contudo, a anulação da concessão de anistia em desfavor do de cujus não tem por fundamento a Portaria n. 1.104/1964, tampouco a ausência de motivação exclusivamente polÃtica do ato institucional, sendo, portanto, inaplicável a ratio decidendi assentada no sobredito julgamento do Tema 839 da repercussão geral.
Isso porque a condição de anistiado polÃtico do falecido cônjuge da impetrante não foi afastada pelo ato coator, mediante o qual, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 16 da Lei n. 10.559/2002, apenas se reconheceu a irregular acumulação de dois pagamentos, benefÃcios ou indenizações, com idêntico fato gerador.
No acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ restou assentado que, no caso em tela, a administração pública não buscou combater eventual inconstitucionalidade na concessão da anistia polÃtica em favor do falecido marido da impetrante, mas, tão somente, sanar suposto equÃvoco administrativo decorrente da interpretação da Lei n. 10.559/2002. Nesse contexto, suscitada afronta ao art. 8º do ADCT seria meramente reflexa, impossibilitando, por conseguinte, o afastamento da decadência.
Dessa forma, verifica-se não haver, no caso, flagrante inconstitucionalidade a impedir o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
AgInt no PUIL 1.249-PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/4/2023, DJe 5/6/2023.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo Estado empregador. Conservação da natureza jurÃdica. Atualização monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI 5.090/DF.
As verbas relativas ao FGTS cobradas do Estado do Paraná por seus ex-servidores temporários têm natureza fundiária.
Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista no art. 17 da Lei n. 8.177/1991 e reafirmada no Tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do Ãndice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do Tema 905/STJ.
A Primeira Seção do STJ entende que das verbas relativas ao FGTS cobradas do Estado do Paraná por seus ex-servidores temporários, têm natureza fundiária, afastando-se, portanto, os critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ.
Em virtude de a aplicação da tese firmada no Tema 731/STJ, estar atualmente sobrestada por força de decisão liminar proferida pelo Ministro LuÃs Roberto Barroso, nos autos da ADI 5.090/DF, a forma como serão atualizados os valores das verbas discutidas no feito deverá observar decisão definitiva a ser proferida pelo STF, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade.
Dessa forma, é de se definir a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado do Paraná por seus ex-servidores temporários. Dispensa-se, por ora, a aplicação dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ, adotado pela Turma Recursal de origem, até que sobrevenha decisão definitiva sobre o assunto, pelo STF, no âmbito da ADI 5.090/DF, quando o Colegiado estadual, no que concerne aos Ãndices de atualização monetária, deverá promover o eventual ajuste de sua decisão, em analogia com o iter indicado no art. 1.040 do CPC/2015.
AgInt no REsp 1.783.746-RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/2/2023, DJe 16/2/2023.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo Sancionador. Infração administrativa continuada. Aplicação de multa singular. Possibilidade.
É possÃvel a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo.
A controvérsia está em saber se em processo administrativo sancionador, realizado no âmbito de agência reguladora, regido por legislação setorial especÃfica, é possÃvel a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva, (art. 71 do Código Penal) no âmbito administrativo.
Há entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a sequência de várias infrações de mesma natureza, apurados em uma única autuação, é considerada como de natureza continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular (AgInt no AREsp 1.129.674/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021).
Nessa circunstância, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou-se a compreensão de que há continuidade delitiva no caso concreto e apontou-se desproporcionalidade da sanção aplicada pela agência reguladora.
REsp 1.999.532-RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/5/2023, DJe 15/5/2023.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÃRIO
Dever de prestar informações sobre mercadorias embarcadas ao exterior por empresas de transporte internacional. Arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994. Natureza jurÃdica. Obrigação que não tem Ãndole tributária. Exegese do art. 113, § 3, do CTN.
O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuÃdo à s empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994, não possui perfil tributário.
Nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, o conceito de obrigação tributária acessória, cuja configuração aponta para condutas comissivas ou omissivas exigÃveis no intuito de assegurar o cumprimento da obrigação principal, compreende, sempre, um fazer ou um não fazer voltados à s atividades de controle da arrecadação dos tributos. Ademais, partindo-se da noção no sentido de que a obrigação é uma categoria jurÃdico-positiva, o emprego do adjetivo acessória, no âmbito do Direito Tributário, não traduz conceito afeto à disciplina das obrigações na esfera civil, segundo o qual o acessório segue o principal.
É comum a identificação das normas aduaneiras como aquelas concernentes ao controle do tráfego transfronteiriço de bens pelo território nacional, bem assim as regras relativas ao cumprimento das disposições pertinentes ao comércio exterior. Nessa perspectiva, conquanto parcela das obrigações aduaneiras, a tÃtulo reflexo, auxiliem a fiscalização das exigências fiscais, tais normas apresentam feição puramente vinculada ao Direito Administrativo.
A obrigação tributária acessória tem existência autônoma, subsistindo embora ausente a principal, como nas hipóteses de imunidade e isenção. A acessoriedade dessa obrigação, nos termos do CTN, exsurge do fato de que o liame assim qualificado é estatuÃdo para propiciar as efetivas fiscalização e arrecadação dos tributos, independentemente de a respectiva situação fática revelar exigência pecuniária. Portanto, a mera possibilidade de existência da obrigação principal legitima a imposição de deveres acessórios, sendo esse o sentido da acessoriedade no contexto dos vÃnculos obrigacionais tributários.
Isso não obstante, importa consignar que a essência fiscal dos deveres instrumentais diz com o seu escopo precÃpuo. Vale dizer, somente pode ser qualificada de tributária a conduta comissiva ou omissiva imposta aos contribuintes cuja finalidade se vincule diretamente à fiscalização das exigências fiscais, sendo inviável atribuir tal Ãndole à s disposições mediatamente facilitadoras da arrecadação dos tributos, sob pena de ampliar em demasia o arcabouço normativo-tributário.
Tal exegese deflui da norma contida no § 2º do art. 113 do CTN a qual prescreve que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal à s normas imediatamente instituÃdas no interesse da satisfação do crédito tributário e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a tÃtulo reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame.
In casu, sociedade empresária foi autuada em razão do registro intempestivo, no SISCOMEX, de dados relativos ao embarque de mercadorias transportadas para o exterior, culminando na imposição de multas por violação aos arts. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994.
Ajuizada ação anulatória, a pretensão foi acolhida ao fundamento de que tais penalidades não decorrem de descumprimento de obrigações tributárias acessórias, ante a ausência de vinculação com o fato gerador do Imposto de Exportação, atraindo, em consequência, o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da paralisação dos processos administrativos por mais de 03 (três) anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, decisão mantida pela Corte a quo no julgamento de Apelação.
Nesse sentido, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009.
AgInt no REsp 1.590.354-MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/5/2023, DJe 15/5/2023.
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PREVIDENCIÃRIO
Pensão por morte. Requerimento administrativo. Transcurso de mais de cinco anos até o ajuizamento da ação. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
Diante da decisão do STF na ADI n. 6.096/DF, não é possÃvel inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefÃcio previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição limita-se apenas à s parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, de relatoria do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), entendeu que, nas causas em que se pretende a concessão inicial de benefÃcio de caráter previdenciário, quando houver o indeferimento do benefÃcio, "o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional".
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefÃcio, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefÃcio em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercÃcio do direito material à sua obtenção".
No voto condutor do julgamento, o Ministro Edson Fachin consignou que, "entender diversamente e assentir a extinção do direito ou da ação para revisão de ato administrativo de indeferimento, cancelamento ou cessação, implica instituir prazo decadencial ou prescricional para a ação declaratória, que tem natureza imprescritÃvel".
Assim, diante da decisão do STF na ADI n. 6.096/DF, não é possÃvel inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefÃcio (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição limita-se apenas à s parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ.
Logo, está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do poder judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.
REsp 1.801.939-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/2/2023, DJe 2/3/2023.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Réu revel. Citação por edital. Defensoria Pública. Curatela especial. Amplos poderes de defesa. Limitação aos direitos indisponÃveis. Impossibilidade.
É possÃvel à Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o curatelado.
O art. 4°, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994, na redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009, dispõe que entre as funções institucionais da defensoria pública encontra-se a de "exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei".
Já o Código de Processo Civil estabelece que o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital enquanto não for constituÃdo advogado e que a curatela especial será exercida pela defensoria pública, nos termos da lei (art. 72, caput, II e parágrafo único).
Percebe-se da leitura dos referidos dispositivos que não há limitação às matérias de defesa que podem ser apresentadas pela defensoria pública no atendimento do seu múnus de curadora especial do réu revel.
Isto é, em nenhum momento o legislador estipulou que a atuação daquela entidade, nos casos como o presente, operar-se-ia apenas em relação à s questões relacionadas a direitos indisponÃveis.
Dessa forma, independentemente da discussão quanto à natureza jurÃdica da curatela especial, a atuação da defensoria pública deve possuir largo alcance, sendo certo que tal orientação "é a que melhor se coaduna com o direito ao contraditório e à ampla defesa" (REsp n. 1.088.068/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 9/10/2017).
AgInt no AREsp 1.755.253-SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/6/2023, DJe 15/6/2023.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÃRIO
Contribuição previdenciária do empregado. Compensação ou restituição do indébito. Empresa. Ilegitimidade ativa. Art. 30 da Lei n. 8.212/1991. Mero agente arrecadador.
A empresa, quanto à parte da contribuição social devida por seus empregados, atua como agente arrecadador, não tendo legitimidade ativa para discutir o direito à compensação ou à restituição do indébito.
O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a empresa, ao reter a contribuição social devida por seus empregados, age como mero agente arrecadador, não se confundindo com a figura do responsável tributário, porquanto não integra a relação jurÃdico-tributária.
Nessa direção, o Tribunal de origem decidiu pela ilegitimidade ativa da recorrente para o afastamento da exigibilidade da contribuição por parte do empregado, por entender que se encontra na condição de mero agente retentor, participando tão somente do mecanismo de recolhimento do tributo, sem arcar com nenhum ônus patrimonial.
Note-se que o valor recolhido a tÃtulo do tributo não integra o patrimônio do retentor, não lhe assistindo o direito à compensação ou à restituição do indébito.
Desse modo, frisa-se que é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual "a empresa, quanto à parte da contribuição social devida por seus empregados, atua como agente arrecadador, não possuindo legitimidade ativa para discutir o direito à compensação ou à restituição do indébito" (AgInt no AgInt no REsp 1.673.655/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/5/2019).
AgInt no AREsp 1.840.734-GO, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 5/6/2023, DJe 22/6/2023.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÃRIO
Execução fiscal. Oferecimento de seguro garantia. Inobservância da ordem de preferência prevista na Lei n. 6.830/1980. Recusa da Fazenda Pública exequente. Possibilidade.
A garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, sendo legÃtima a recusa pela Fazenda Pública.
O Tribunal de origem entendeu que a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 restringia-se à penhora e ao aresto, sendo, portanto, inaplicável à garantia ofertada pela parte executada para assegurar a admissibilidade dos embargos à execução.
Contudo, a jurisprudência pacÃfica desta Corte Superior de Justiça entende que "a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princÃpio da menor onerosidade..." (AgInt no REsp 1.948.922/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/10/2022).
Isso porque, segundo o rol de bens penhoráveis previsto no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab initio.
Destaca-se, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 425, no sentido de que "a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindÃvel o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online" (Recurso Especial 1.184.765/PA relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010).
A propósito, na dicção da Lei n. 6.830/1980: "Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - tÃtulo da dÃvida pública, bem como tÃtulo de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veÃculos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.
Dessa forma, não obstante o princÃpio da menor onerosidade, a execução é feita no interesse do credor, de forma que o devedor está adstrito à indicação de bens seguindo a ordem legal, sendo faculdade do exequente aceitar ou indicar outros bens, considerado seu interesse.
Assim, a inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis a requerimento do executado depende da efetiva comprovação por meio de elementos concretos que justifiquem a prevalência do princÃpio da menor onerosidade. Nesse sentido, é a tese firmada no Tema Repetitivo 578/STJ, segundo a qual, "em princÃpio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/2013).
AgInt no AREsp 1.397.320-RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/6/2023, DJe 15/6/2023.
DIREITO TRIBUTÃRIO
Plano de previdência complementar. Superávit. Imposto de Renda. Incidência.
É legÃtima a incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a tÃtulo de rateio de superávit pelo participante de fundo de previdência privada.
Inicialmente, registre-se que a discussão acerca da incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas por pessoas fÃsicas participantes a tÃtulo de superávit de plano de complementação de aposentadoria não possui perfeita adequação com aquela travada no Tema 699/STF, a saber, "incidência do Imposto de Renda retido na fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos", no qual se firmou tese assim descrita: "É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro lÃquido (CSLL)".
A respeito do tema, a Primeira Seção desta Corte sedimentou posicionamento pela legitimidade de incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a tÃtulo de rateio de superávit pelo participante de fundo de previdência privada.
A propósito, "Quanto aos montantes pagos pelo empregador e aos ganhos provenientes de investimentos e lucros da entidade, é perfeitamente regular a exigência do tributo. Portanto, há incidência do Imposto de Renda sobre a parte das receitas referentes ao fundo de previdência privada que exceder os valores cujo ônus foi exclusivo do participante" (AgRg nos EREsp 608.357/PR, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 23/10/2006).
Nessa direção, "Os valores que venham a ser rateados pelos associados, mas que extrapolem o valor corrigido monetariamente de suas reservas matemáticas de contribuição, devem sofrer a incidência do imposto de renda, vez que são decorrentes ou de contribuições de patrocinadores ou de resultados de aplicações financeiras ou, ainda, de rendas e subvenções de origens diversas, valores que nunca estiveram à disposição dos participantes" REsp 591.034/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 24/5/2004).
AREsp 1.750.232-SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/6/2023, DJe 26/6/2023.
DIREITO TRIBUTÃRIO, DIREITO REGISTRAL
Imposto Territorial Rural - ITR. Cancelamento das matrÃculas por decisão judicial transitada em julgado. Inexistência e invalidade dos registros imobiliários das propriedades. Fato signo presuntivo de riqueza inexistente. Impossibilidade de tributação sobre fato não ocorrido. Diferença entre os planos da existência, validade e eficácia para a incidência do artigo 118 do CTN.
Não incide ITR - Imposto Territorial Rural quando sentença transitada em julgado reconhece a inexistência das respectivas matrÃculas imobiliárias.
Cinge-se a controvérsia à legalidade da exigência do ITR - Imposto Territorial Rural sobre propriedade imobiliária cujo registro foi cancelado por decisão judicial transitada em julgado.
Nos termos do art. 118 do Código Tributário Nacional (CTN) a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurÃdica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
A interpretação objetiva do fato gerador, quanto à validade dos atos efetivamente praticados (art. 118, I, do CTN), foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal na discussão quanto à tributação por imposto da renda obtida por atividades ilÃcitas. Compreendeu a Corte Suprema brasileira que é "possÃvel a incidência de tributação sobre valores arrecadados em virtude de atividade ilÃcita, consoante o art. 118 do CTN (...)". (HC 94.240, Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 196, 11/10/2011).
Já a interpretação objetiva do fato gerador, quanto aos efeitos dos atos efetivamente praticados (art. 118, II, do CTN), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das chamadas vendas inadimplidas (Tema 87 da Repercussão Geral), firmou a compreensão no sentido de que "As vendas canceladas não podem ser equiparadas à s vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurÃdico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponÃvel ao comprador" (RE 586482, Ministro Dias Toffoli, Pleno, Repercussão Geral - Mérito DJe 119, 18/6/2012).
Contudo, no caso em análise, a hipótese é diversa. É fato incontroverso que a propriedade rural sobre a qual se pretende afastar a incidência do ITR teve a sua matrÃcula cancelada, por serem falsos ou inexistentes os documentos que comprovavam sua existência.
Diante da exigência de trânsito em julgado para o cancelamento do registro (Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 259) a questão controvertida se concentra em saber se o ITR poderá ser cobrado no perÃodo entre a aquisição da propriedade e o encerramento do processo judicial.
Assim, a solução do presente caso passa pela separação dos planos de existência, validade e eficácia dos fatos jurÃdicos submetidos à tributação. Os fatos existentes, mas inválidos ou ilÃcitos, estarão sujeitos à tributação, via de regra, como é o caso do HC 94.240/SP, do STF, acima citado. Os fatos existentes e válidos, mas ineficazes, também se submeterão, como regra, à tributação, como é o exemplo da tributação das vendas inadimplidas (Tema 87 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).
Entretanto, se inexistente o fato jurÃdico, não se pode cogitar sequer da sua validade, tampouco da sua eficácia. Na hipótese em discussão é precisamente isso que ocorre: as propriedades que se pretende tributar estavam consubstanciadas em registros inexistentes, que foram cancelados por meio de sentença transitada em julgado. Vale dizer, portanto, que o fato signo presuntivo de riqueza (propriedade territorial rural) simplesmente não existiu, uma vez que o arcabouço normativo de direito privado considera existente a transmissão da propriedade apenas com o registro do tÃtulo translativo no Registro de Imóveis.
Desse modo, autorizado o cancelamento do registro, por meio de sentença judicial transitada em julgado, o fato é que a propriedade juridicamente não existiu, de modo que não se pode cogitar da validade ou eficácia de fato inexistente.
REsp 1.997.556-PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023, DJe 27/4/2023.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Militar temporário. Acidente, doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Art. 108, VI, da Lei n. 6.880/1980. Reintegração. Advento da Lei n. 13.954/2019. Alteração do regime jurÃdico dos militares. Caracterização da relação jurÃdica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar
O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercÃcio de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação.
A partir do momento em que ocorre o retorno do militar à s fileiras do Exército brasileiro, restabelece-se o vÃnculo estatutário entre a Administração Pública e o recorrido, decorrendo daà o surgimento de obrigações para ambas as partes: para um, a submissão ao tratamento médico prescrito e para o outro, grosso modo, o pagamento do soldo. Essas obrigações renovam-se mês a mês, caracterizando a chamada relação de trato sucessivo, conceituada como aquela que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas.
Havendo alteração legislativa enquanto essa relação jurÃdica ainda produz efeitos, é preciso observar o que determina o art. 6º da Lei de Introdução à s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que prescreve a aplicação geral e imediata da nova lei, respeitados o ato jurÃdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Para o tipo de obrigação em que os efeitos da relação jurÃdica se protraem no tempo, tem-se, segundo as teorias objetivistas do direito intertemporal, que as alterações normativas incidem imediatamente, alcançando os efeitos futuros das situações nascidas sob a égide da lei anterior. Isso quer dizer que a nova lei governa não apenas as relações nascidas na sua vigência, mas também as já constituÃdas que desenvolvam efeitos futuros no domÃnio da nova lei.
É preciso atentar, no entanto, se as exceções à incidência geral e imediata da nova lei trazidas pelo art. 6º, quais sejam, o ato jurÃdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, seriam capazes de afastar a regência da nova lei aos efeitos da relação jurÃdica produzidos sob a sua vigência. Para isso, traz-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral (RE 563.708, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 2/5/2013, Tema 24), no qual se firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurÃdico. Dessa forma, havendo uma mudança no regime jurÃdico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurÃdica em andamento, uma vez que a condição de reintegrado não se incorpora ao patrimônio jurÃdico do recorrido, o que afasta a consideração de existir direito adquirido.
Previsto no art. 94 como forma de exclusão do serviço ativo, o licenciamento ex officio do militar temporário ocorre quando há a conclusão do tempo de serviço, conveniência do serviço ou a bem da disciplina (art. 121, § 3º, da Lei n. 6.880/1980), consistindo em ato discricionário da Administração Militar, havendo expressa previsão de que o militar licenciado não tem direito a nenhuma remuneração (art. 121, § 4º).
De acordo com o que foi firmado pelas instâncias inferiores, a moléstia que acometeu o militar não possui relação de causa e efeito com o serviço castrense, incidindo, portanto, no inciso VI do art. 108. Uma vez que, estabelecida essa premissa, parte-se para a análise do art. 111, que trata do militar julgado definitivamente incapaz por uma das razões elencadas no inciso VI. De pronto, afasta-se a possibilidade de reforma do militar, uma vez que a doença acometida não o tornou inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, público ou privado. Assim, aplica-se o disposto no § 2º do art. 111, que determina o licenciamento do militar temporário que não for considerado inválido.
Logo, é de se constatar que o novel estatuto permite o licenciamento do militar temporário, mesmo que acometido por acidente ou doença sem relação de causalidade com a atividade castrense. Contudo, a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercÃcio de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. E isso se mostra compatÃvel com a função social da norma, tendo em vista que a incapacidade laboral é apenas parcial, restrita à s atividades desenvolvidas no âmbito castrense, que se sabe possuir especificidades e exigências próprias, sendo a parte capaz de auferir renda por meio de trabalho exercido na iniciativa privada.
Portanto, faz-se necessário fazer um distinguishing do que decidido pela Corte Especial no julgamento dos EResp n. 1.123.371/RS, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, tendo em vista que as considerações ali apostas sobre as restrições que haveria para o licenciamento de militar temporário foram tomadas antes das modificações trazidas pela Lei n. 13.945/2019.
AgInt no RMS 70.212-PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe 27/6/2023.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Serventias extrajudiciais. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução CNJ 389/2021. Possibilidade. Transparência e sindicabilidade como regra.
As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais a serem protegidos sob o argumento de garantir o direito ao sigilo e à privacidade.
Embora os serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter privado por delegação do poder público (Constituição Federal, art. 236), não há descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas atividades de Ãndole administrativa e destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurÃdicos. Por isso, ainda que não sejam servidores públicos, mas particulares atuando em colaboração com o poder público por meio de delegação, os notários e registradores sujeitam-se ao regime jurÃdico de direito público.
Por todos esses motivos, a jurisprudência do STJ é pacÃfica no sentido de que os notários e registradores, por estarem abrangidos no conceito de agentes públicos lato sensu, devem se sujeitar a ampla fiscalização.
A transparência quanto ao funcionamento e à gestão da Administração Pública a partir do acesso a informações que garantam seu controle e fiscalização é indissociável do princÃpio republicano, do regime democrático e do efetivo exercÃcio da cidadania. A Lei de Acesso à Informação permite a publicidade das informações de interesse da coletividade, em conformidade com o princÃpio constitucional que rege a Administração Pública, e a publicidade deve concretizar a transparência da informação pública.
As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais, como dados bancários e fiscais, o endereço residencial e o telefone ou e-mail pessoais. Por isso, deve ser rechaçada a tese de que tais informações atinentes à movimentação financeira das serventias do foro extrajudicial e à remuneração auferida por seus responsáveis são abrangidas pela proteção da privacidade.
Ademais, o STJ e o STF possuem entendimento pacÃfico de que a divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sÃtio eletrônico governamental na rede mundial de computadores não configura lesão aos princÃpios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada.
AgInt no AREsp 2.059.794-SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22/5/2023, DJe 26/5/2023.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Conselho Regional de Farmácia. Cobrança de anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da matriz. Capital social destacado. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ.
A ausência de indicação em estatuto social de destaque de capital social para as filiais em relação ao de sua matriz é fundamento válido para que o órgão de classe não cobre anuidade daquelas.
A controvérsia está em saber se o recolhimento de anuidades, em razão do registro profissional em Conselho Regional de Farmácia, é de cada estabelecimento empresarial e se deve-se considerar a sua configuração como matriz ou filial.
Na hipótese observa-se que, "no estatuto social da empresa impetrante, consta expressamente todas as suas filiais e, no CapÃtulo III, a informação de que o capital social da sociedade é totalmente integralizado, sem qualquer indicação de destaque de capital para as filiais".
Na forma da jurisprudência do STJ, "o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz" (AgInt no REsp 1.678.907/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020).
RMS 69.678-BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 2/5/2023.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Substituição em serventia cartorária vaga. Inviabilidade. Investidura prévia nula. Cumulação incompatÃvel de cargos públicos.
O substituto mais antigo de serventia cartorária não tem direito de substituir o titular, na hipótese de vacância, se esta ocorreu em razão do reconhecimento da nulidade da investidura daquele.
A controvérsia consiste em pretensão mandamental contra ato administrativo que teria preterido o direito de delegatária interina assumir a titularidade da serventia cartorária, arguindo, para tanto, a ofensa aos arts. 20, § 5º, e 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994, e ao art. 2º do Provimento CNJ n. 77/2018.
A designação do delegatário para titular de serventia veio a ser declarada nula porque ele era investido concomitantemente no cargo público em que haveria incompatibilidade absoluta entre o cargo público e a delegação cartorária.
A contratação da delegatária interina deu-se no perÃodo em que foi obstada por ato administrativo do Poder Judiciário a investidura na serventia do titular à frente do cartório, ainda que precariamente.
Após trâmite processual em que houve impetração de ação mandamental, deferimento de medida liminar nessa ação e posterior revogação da liminar pelo Tribunal, antes mesmo do trânsito em julgado, o próprio delegatário veio a renunciar a delegação para a serventia.
Na hipótese, não se deve cogitar a aplicação da regra do art. 20, § 5º, da Lei n. 8.935/1994, porque o seu texto claramente orienta uma hipótese de substituição por ausência temporária tanto assim que a atuação do substituto é condicionada aos "afastamentos" e aos "impedimentos" do titular, a denotar que trata, portanto, de regramento insuscetÃvel de incidência no caso, justamente porque a hipótese é de vacância perene.
Já quanto ao art. 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994, pontua-se sua inaplicabilidade, mas por motivo distinto: a própria outorga da delegação ao candidato foi considerada inviável desde o inÃcio pela Administração do Poder Judiciário local, que somente proveu a delegação mediante ordem judicial, ou seja, tratar-se de outorga precária.
Assim, o ato contra o qual foi impetrada a ação mandamental assentou que, como a outorga da serventia era nula, a situação seria de "vacância" e, sendo assim, a cumulação haveria de recair sobre um outro delegatário, e não sobre a suposta substituta mais antiga.
AgInt no REsp 1.923.742-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/4/2023, DJe 13/4/2023.
DIREITO PREVIDENCIÃRIO
Cessão de crédito. BenefÃcio previdenciário. Art. 114 da Lei n. 8.213/1991. Impossibilidade.
É nula a cessão de crédito previdenciário, conforme o art. 114 da Lei n. 8.213/1991.
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJe 28/6/2006, p. 224).
Nesse sentido, a Terceira Seção do STJ já decidiu que "a legitimidade para postular a revisão de benefÃcio previdenciário é exclusiva do beneficiário, uma vez que inexiste relação jurÃdica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ 28/6/2006, p. 224).
REsp 1.769.017-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 23/5/2023, DJe 30/6/2023.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Execução fiscal. Honorários advocatÃcios. Fazenda Pública vencedora. Art. 85, § 5º, do CPC/2015. Aplicabilidade.
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alÃquotas de honorários advocatÃcios dá-se quando o benefÃcio econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária.
Nos termos do art. 85, § 5º, do CPC/2015, "quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefÃcio econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente".
No presente caso, a Corte de origem deixou de aplicar a regra em comento por entender que somente é cabÃvel quando a Fazenda Pública for condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, além de tal exegese não conferir tratamento isonômico à s partes, verifica-se que consta expressamente do art. 85, § 5º, do CPC/2015 que a aplicação sucessiva das diversas faixas de alÃquotas dá-se quando o benefÃcio econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária.
Acerca da matéria, a doutrina afirma que a legislação atual "adotou um critério único de cálculo para todas as causas em que a Fazenda Pública for parte", além de trazer exemplo de aplicação prática do art. 85, § 5º, do CPC/2015 para casos em que o adversário da Fazenda Pública for vencido: "Se a Fazenda Pública ou a parte contrária for condenada a pagar ao vencedor o equivalente a três mil salários mÃnimos, a verba honorária será arbitrada da seguinte forma: (i) mÃnimo de dez e máximo de vinte por cento sobre duzentos salários mÃnimos; (ii) mÃnimo de oito e máximo de dez sobre o valor que exceder duzentos salários mÃnimos até o limite de dois mil salários, e (iii) mÃnimo de cinco e máximo de oito por cento sobre mil salários mÃnimos restantes".
AgInt no AgRg no REsp 1.232.574-SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22/5/2023, DJe 26/5/2023.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Embargos de Declaração considerados protelatórios pelo Tribunal de Origem. Aplicação de multa. Afastamento. Impossibilidade de revisão em Recurso Especial. Súmula 7/STJ.
A análise dos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa pela interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pela Corte de origem, demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que se mostra inviável por via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos, deixou claro que o intuito da parte era rediscutir questões já decididas no acórdão e provocar pronunciamento de temas não suscitados oportunamente, ficando evidente a intenção procrastinatória do recurso. Assim, para ultrapassar a conclusão assentada no aresto recorrido, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas da causa, esbarrando a pretensão no óbice da referida Súmula n. 7/STJ.
De fato, "a análise dos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 pela Corte de origem demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que se mostra inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Precedentes" (AgRg no AREsp 697.024/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 2/4/2018).
No mesmo sentido: "II - No que tange à imposição de multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, esta Corte entende que tal análise, em recurso especial, demanda revolvimento fático-probatório, a ensejar o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.282/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021 e AgInt no REsp n. 1.851.731/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021. (...) VII - Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.951.180/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/12/2021).
AgInt no AREsp 2.148.444-PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13/2/2023, DJe 16/2/2023.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Recurso Especial. Negativa de seguimento. Agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. Único recurso cabÃvel. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. PrincÃpio da fungibilidade. Não cabimento.
O único recurso cabÃvel da decisão que nega seguimento aos recursos à s instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC.
No caso, foi interposto agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil.
Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabÃvel agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, "b", do mesmo artigo.
A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princÃpio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabÃvel.
Nesse sentido: "1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equÃvoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. 2. Inviável, na hipótese, a aplicação do princÃpio da fungibilidade recursal, porquanto, na data da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabÃvel (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.043.149/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 22/9/2022)".
AgInt no AREsp 1.702.645-RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe 16/6/2023.
DIREITO TRIBUTÃRIO
Isenção de COFINS. Entidade sem fins lucrativos. Receitas próprias. Incidência. IN/SRF 247/2002. Art. 14, X, MP 2.158-35/2001.
As receitas auferidas por meio de patrocÃnio, taxa de inscrição em eventos cientÃficos, locação de estandes em eventos cientÃficos, certificação de alimentos e cessão de marca estão sujeitas à isenção da COFINS, desde que contextualizadas no âmbito do objeto social e aportadas à consecução da finalidade precÃpua da entidade, cabendo ao órgão de fiscalização tributária verificar e autuar quando necessário.
A controvérsia está em analisar o reconhecimento à isenção da COFINS, nos termos do art. 14, X, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, sobre as receitas próprias de associação civil sem fins lucrativos, a exemplo das anuidades e doações, além das receitas de caráter contraprestacional que sejam ligadas ao núcleo de suas atividades.
Conforme bem observado pela Ministra Assusete Magalhães, em seu voto-vista proferido no julgamento do REsp 1.668.390/SP, embora as receitas de patrocÃnio não tenham sido examinadas especificamente no julgamento do REsp 1.353.111/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, naquele caso, da forma como descritas nos autos, são alcançadas pela isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 2.158- 35/2001, na medida em que estão relacionadas à atividade social do recorrente.
Na ocasião do julgamento do REsp 1.668.390/SP, ressaltou-se, ainda, que após o julgamento do REsp 1.353.111/RS, a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT n. 320/2018, manifestou-se no sentido de a isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 alcançar verbas de patrocÃnio que sejam direcionadas à realização dos eventos relacionados aos objetivos sociais das associações civis preenchedoras das condições e requisitos do art. 15 da Lei n. 9.532/1997.
O entendimento consubstanciado na Solução de Consulta COSIT n. 320/2018 foi reiterado de forma semelhante e até mais abrangente na Solução de Consulta COSIT n. 58/2021 que, em resumo, reconheceu a isenção sobre rendimentos auferidos pela entidade em razão da locação ou comercialização de bens e prestação de serviços, ainda que em caráter contraprestacional, desde que aportados à consecução da finalidade precÃpua e pertinentes com as atividades descritas no respectivo ato institucional.
Considerando os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra, conclui-se que as receitas auferidas por meio de patrocÃnio, taxa de inscrição em eventos cientÃficos, locação de estandes em eventos cientÃficos, certificação de alimentos e cessão de marca estão sujeitas à isenção da COFINS, desde que contextualizadas no âmbito do objeto social e aportadas à consecução da finalidade precÃpua da entidade, cabendo ao órgão de fiscalização tributária verificar e autuar quando necessário.
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