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Turma mantém autuação contra empresa que pagou verbas rescisórias fora do prazo com base em norma coletiva
O entendimento foi o de que a anulação do auto de infração por
descumprimento da lei exige demonstração de transação válida de direito
disponível.
Banco Alfa é absolvido de reintegrar bancário dispensado quando alegava direito à aposentadoria
O empregado não havia atingido a idade mínima para ter direito à aposentadoria.
Setin informa indisponibilidade de sistema devido à manutenção técnica
Haverá indisponibilidade dos seguintes serviços: Pedido de Conciliação,
Visualização de Autos, Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista
(BANJUR) e TST Saúde.
Gol deve reintegrar comandante demitido pela VRG fora dos critérios previstos em norma coletiva
A empresa não observou os critérios de precedência estabelecidos em negociação coletiva para dispensa de aeronautas.
Recurso de ex-meia da Portuguesa contra desvio de penhora para dissídio coletivo é rejeitado por não observar prazo
Na condição de terceiro prejudicado, ele deveria ter obedecido ao mesmo
prazo das partes para a interposição do recurso, mas a regra não foi
observada.
Avícola é considerada sucessora de empresa arrendada antes do deferimento de recuperação judicial
O arrendamento feito antes do deferimento do processo de recuperação judicial não garante a proteção da Lei de Falências.
Tribunal Superior do Trabalho divulga calendário Oficial 2017
O Ato foi divulgado no último dia 21 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
Programa Jornada mostra reportagem especial sobre a produção do açaí
A equipe do programa viajou até Macapá, no Amapá, um dos estados produtores e exportadores do açaí.
Turma invalida suspensão de contrato de empregados da Ford durante dificuldades da empresa em 1999
Segundo o relator, a empresa não observou nenhuma das opções legais
para a adoção de medidas para contornar a queda da atividade econômica.
Portuário obtém indenização porque aumento salarial não compensou horas extras suprimidas
Como o reajuste beneficiou todos os empregados, inclusive os que não
prestavam horas extras, a relatora identificou prejuízo para o portuário
que as realizava habitualmente.
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