MPF: Instituições de Justiça impõem prazo final para mineradora entregar novo sistema de captação de água do Paraopeba

 

Instituições de Justiça impõem prazo final para mineradora entregar novo sistema de captação de água do Paraopeba

Em aditivo a termo de compromisso firmado seis meses após o rompimento da barragem, foram estabelecidas também medidas compensatórias ao impacto sofrido em decorrência das obras pela comunidade rural de Almorreimas

Arte:Secom/PGr

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), com interveniência da Aecom do Brasil Ltda, Estado de Minas Gerais, Copasa e Município de Brumadinho firmaram, nesta segunda-feira (24), o quinto termo aditivo ao termo de compromisso celebrado com a Vale em julho de 2019, por meio do qual a mineradora, seis meses após o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, assumiu a obrigação de construir um novo ponto de captação de água do Rio Paraopeba.

Essa unidade deveria ser instalada 12 km acima do ponto de captação da Copasa, a montante do ponto de rompimento. As obras eram de caráter emergencial e visavam mitigar os efeitos dos danos causados com o rompimento da barragem. Além da captação, a Vale também teria de instalar as demais unidades operacionais necessárias para a condução da água, finalizando as obras até 30 setembro de 2020.

“Esse prazo, no entanto, passou por constantes readequações, e, agora, finalmente, a obra está para ser entregue pela Vale, em que pese a existência, ainda, de algumas pendências, o que motivou a assinatura de um novo termo aditivo que estabelecesse marcos temporais definitivos para a sua solução no menor prazo tecnicamente possível”, explica o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva.

Pelo novo aditivo, a Vale se comprometeu a enviar, no prazo de até 15 dias contados desta segunda-feira, cronograma com a data de conclusão de todas as obras, incluindo testes, pré-operação, operação assistida e transferência definitiva para a Copasa das atividades de operação e manutenção. O cronograma também deverá contemplar o último trecho da adutora e sua interligação na Estação de Tratamento de Água (ETA) Rio Manso, bem como a finalização das ações de recuperação de áreas degradadas.

O prazo final para conclusão dos projetos de engenharia do tratamento complementar da ETA Bela Fama, incluindo os projetos básicos e executivos dos pós-tratamento e pré-tratamento, bem como os respectivos estudos ambientais, ficou marcado para o próximo dia 31 de dezembro.

Almorreimas - A instalação do novo sistema de captação de água impactou diretamente a comunidade rural de Ponte das Almorreimas, localizada no município de Brumadinho, pois o projeto concebido em parceria com a Copasa apontou que a adutora deveria passar pelo território da comunidade, devido às características naturais do terreno, de modo a viabilizar a captação e o bombeamento da água.

Por isso, o termo de compromisso originalmente firmado em 2019 já exigia da Vale a execução de projetos voltados à compensação dos impactos que as obras causariam sobre a localidade e seus moradores.

O quinto aditivo veio definir, agora, as obrigações e prazos das medidas compensatórias a serem implementadas em prol da comunidade, entre elas, a construção de um centro comunitário, centro de convivência, construção de um memorial dos Povos e de uma capela e salão paroquial.

Também deverão ser executadas obras de infraestrutura, como a perfuração de poço(s) tubular(es), com reservatório e sistema de tratamento de água, conexão à rede de abastecimento local, instalação de hidrômetros e expansão da rede para que passe a atender a todas as residências de Ponte das Almorreimas; melhoria das vias de acesso, com pavimentação e alargamento de ruas; construção de sistemas individuais ou comunitários de coleta e tratamento de esgoto, e instalação de iluminação pública em um trecho de 1,55 km da localidade.

Todas as obras deverão contar com prévias autorizações/licenças aplicáveis e com as respectivas avaliações de impactos socioambientais que contenham as medidas necessárias para evitar, mitigar, compensar e controlar os impactos negativos, seguindo as diretrizes técnicas dos órgãos competentes, inclusive do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

“A intervenção do Iphan está relacionada à existência, no local, de um sítio arqueológico com indícios pré-coloniais e históricos”, explica Carlos Bruno Ferreira. “Inclusive, no processo de instalação do novo ponto de captação de água, parte do muro de pedras do entorno da Capela São Vicente de Paulo chegou a ser destruído, o que exigiu atuação do órgão de defesa do patrimônio cultural, por meio de avaliações técnicas e estabelecimento de medidas compensatórias socioculturais, entre elas a construção do memorial e a elaboração e publicação de um livro que resgate a história do Distrito de Almorreimas”.

Todas essas medidas estão descritas no novo termo aditivo, que estabeleceu, além dos prazos, valores, obrigações e sanções em caso de seu descumprimento.

Clique aqui para ler a íntegra do 5º Termo Aditivo.

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