Prefeitura de Jaú e Unifesp receberão recursos de acordo milionário firmado pelo MPF com a CPFL
Valores vão custear programa de combate e prevenção à violência doméstica e projeto de monitoramento de acessibilidade em websites
Foto: Freepik
O Ministério Público Federal (MPF) celebrou mais dois acordos para a distribuição dos recursos do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) no início de maio, segundo o qual a empresa destinará R$ 16,9 milhões em ações de interesse público e social.
A Prefeitura Municipal de Jaú receberá R$ 475,5 mil reais para investir no combate e na prevenção à violência doméstica e familiar, em um programa de esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha e acolhimento de vítimas. O valor deve custear a aquisição de veículo adaptado para a base móvel do projeto, além de materiais de divulgação sobre a lei.
Outros R$ 561,2 mil reais serão destinados à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para financiar projeto de acessibilidade na web que inclui a atualização do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) e do Avaliador e Simulador de Acessibilidade em Sítios (ASES). Serão criados um selo de acessibilidade para a internet e um portal de monitoramento proativo da aplicação de ferramentas assistivas em websites da administração pública federal direta e indireta, nos sítios eletrônicos do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça, das empresas de maior faturamento e das empresas do segmento de e-commerce mais acessadas na internet.
Acordo milionário – O TAC celebrado entre MPF e CPFL ocorreu após uma longa batalha judicial, na qual a empresa foi condenada ao ressarcimento de consumidores de tarifa baixa renda da região de Bauru (SP), que deixaram de receber subsídio nas tarifas entre 1996 e 2000.
Diante do tempo decorrido, porém, não foi possível identificar os consumidores lesados a serem beneficiados com devolução dos valores. Por isso os recursos estão sendo destinados a ações que promovam direitos sociais e coletivos, como os acordos agora firmados com o município de Jaú e Unifesp. A maior fatia dos recursos do TAC, em torno de R$ 12,4 milhões, está reservada a um projeto de melhoria da iluminação pública no município de Bauru.
Leia as íntegras dos acordos com a prefeitura de Jaú e com a Unifesp.
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