MPF recomenda cronograma de implementação da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro

 

MPF recomenda cronograma de implementação da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro

Recomendação é para apresentação de planejamento que viabilize construção da casa no estado

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O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para que apresente cronograma das providências necessárias para implementação, no prazo de um ano, da Casa da Mulher Brasileira. A recomendação expedida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), se dá no bojo de inquérito civil que apura as providências adotadas para sanar a demora na contratação das obras não foram suficientes para viabilizar a construção da casa.

Em 13 de março de 2013, foi publicado o Decreto Presidencial nº 7.958, que tratou do Programa Mulher: Viver Sem Violência que, dentro de sua estratégia de ação, previu a implementação e manutenção da Casa Da Mulher Brasileira . Em 2019, passados seis anos sem que sequer tenha sido construída, por falta de recursos, foi publicado o Decreto nº 10.112/2019, reformulando o programa, que passou a se chamar Programa Mulher Segura e Protegida.

A Casa Da Mulher Brasileira, tal como previsto, é um equipamento público que concentra no mesmo espaço os principais serviços multidisciplinares de atendimento às mulheres. Segundo informações colhidas no inquérito, foi constatada a inviabilidade de utilização do imóvel inicialmente selecionado para a construção da Casa da Mulher Brasileira, uma vez que este necessitaria de uma reforma integral, não integra o patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e encontrava-se ocupado por população em situação de rua.

De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2021, os demais imóveis considerados não possuiriam condições de habitabilidade e que, por esse motivo, estava em tratativas com os municípios de São Gonçalo, Itaboraí e Duque de Caxias objetivando firmar convênio para implementação e execução dos serviços do programa recomendado. Recentemente, o governo federal informou a instalação de Casa da Mulher Brasileira em Japeri.

Na recomendação, o MPF estabeleceu prazo de 30 dias para a apresentação do cronograma e as providências que serão adotadas para seu cumprimento.

Inquérito Civil nº 1.30.001.003849/2015-25

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