MPF move ação para regularizar o serviço postal em municípios do Sul Fluminense

 

MPF move ação para regularizar o serviço postal em municípios do Sul Fluminense

Moradores desses distritos localizados, respectivamente, nos Municípios de Valença e Barra Mansa, enfrentam dificuldades pela precariedade do serviço

Caminhão dos Correios - Foto: Wikimedia Commons

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ações contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e os Municípios de Valença e Barra Mansa, para garantir o cumprimento adequado do serviço postal domiciliar aos moradores do distrito de Santa Isabel do Rio Preto, em Valença, e Paraíso de Cima, em Barra Mansa, localizados no sul do Rio de Janeiro.

O MPF requer - no prazo de 90 dias, para Valença e, no prazo de 60 dias, para Barra Mansa - que os municípios identifiquem, adequadamente, os logradouros públicos desses distritos, fixando placas com as denominações nas vias públicas dos imóveis, e adotem todas as medidas de sua competência para que os Correios efetivem a entrega domiciliar de correspondências e demais serviços postais em toda a extensão territorial, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo.

Para os Correios, o MPF requer que a instituição adote as providências administrativas necessárias para implantar e efetivar os serviços nessas localidades. Os prazos para a ECT são de 90 dias para a implantação do serviço em em Valença e de 60 dias em Barra Mansa - contados a partir da conclusão do prazo dado aos Municípios e sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo.

Entenda o caso - As ações partiram do Inquérito Civil Público n. 1.30.010.000200/2017-13, cuja apuração teve início em abril de 2017. Em Santa Isabel do Rio Preto, a Associação de Moradores queixou-se da falta de carteiros para a entrega domiciliar de correspondências, ocasionando longa espera em uma fila na agência dos Correios. Já em Paraíso de Cima, a própria ECT informou que as entregas estavam centralizadas em um único ponto, no endereço de uma Igreja Católica, na entrada da comunidade.

Nos processos, o MPF argumenta que os Correios têm o dever constitucional e legal de executar o serviço postal (considerado serviço público essencial), em todos os bairros do município de Valença. Para o Ministério Público, eventual omissão fere o Código de Defesa do Consumidor, o qual afirma, no artigo 6º, que é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Em relação à responsabilidade dos municípios de Valença e Barra Mansa, as prefeituras “não promovem a adequada sinalização dos logradouros, suas ruas e casas, o que leva os Correios a atribuir a responsabilidade ao ente municipal, ao passo que a própria empresa pública também não presta o serviço postal adequadamente”, detalha a ação do MPF.

“A falta de prestação de serviço, de forma igualitária, em todas as áreas da municipalidade embaraça o pleno exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos preteridos, em especial os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à comunicação, à isonomia, ao desenvolvimento nacional e à redução das desigualdades”, destaca o procurador da República Jairo da Silva, autor das ações.

Recomendações - Em setembro, técnicos do Ministério Público Federal realizaram diligências para apurar as irregularidades. No distrito de Santa Isabel do Rio Preto, constataram que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não presta serviço postal de forma regular; os moradores acessam os serviços postais por meio de uma agência, que atende precariamente apenas às quartas-feiras e não faz entrega domiciliar. Além disso, o atendimento é feito por apenas uma funcionária que se desloca de Valença transportando as correspondências/encomendas em uma viatura dos Correios, com destino a Volta Redonda.

Em Paraíso de Cima constataram que a área é conhecida como Sem Terra e Projeto Minha Casa Minha Vida e que a ECT nunca prestou serviço postal de forma regular na localidade. As encomendas e correspondências são entregues em uma igreja católica e o procedimento de retirada é chamado popularmente de "pegar com o padre”. Além disso, os moradores reclamam que a deficiência dos serviços postais retarda o acesso a serviços bancários e oferece riscos financeiros e de invasão de privacidade.

Com base nessas diligências, o MPF expediu recomendações aos prefeitos de Valença e Barra Mansa, para que fossem adotadas as medidas necessárias à regularização dos logradouros do distrito na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Também foi enviada recomendação à ECT, para regularização do serviço postal nessas localidades. No entanto, a situação ainda não foi normalizada.

Assessoria de Comunicação Social
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