ACÓRDÃOS DO TCU 2015\1

ACÓRDÃO 1859/2015 ATA 30 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE CONFIGURADA PELA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVELIA. EXCLUSÃO DE SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS IRREGULARES DE EX-SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SOLICITAÇÃO DE ARRESTO DE BENS À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 29/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1856/2015 ATA 30 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - RELATÓRIO CONSOLIDADOR DAS AÇÕES DE CONTROLE DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. FISCALIZAÇÕES E DEMAIS AÇÕES DE CONTROLE REALIZADAS ATÉ JUNHO/2015. DETERMINAÇÕES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS INTERNAS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO 29/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4560/2015 ATA 25 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. OBRA INACABADA. DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO QUE NÃO BENEFICIOU A COMUNIDADE. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES DE UM GESTOR. DÉBITO. MULTA. CONTAS REGULARES DE OUTRO RESPONSÁVEL 28/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4562/2015 ATA 25 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APROVAÇÃO APENAS PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO PARA APOIO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AUTOS INTEGRAM CONJUNTO DE TCES RELACIONADAS AOS MESMOS RESPONSÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ONG E DE SUA DIRETORA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. No campo da responsabilização em matéria de aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano 28/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1857/2015 ATA 30 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - RELATÓRIO DE AUDITORIA. MONITORAMENTO DE ITENS DO ACÓRDÃO 2.596/2013 E 3.427/2014, AMBOS DO PLENÁRIO. CONSIDERAR IMPLEMENTADAS E EM IMPLEMENTAÇÃO ALGUMAS RECOMENDAÇÕES E NÃO IMPLEMENTADA UMA DELAS. REQUISIÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA 29/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1858/2015 ATA 30 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, DO INCENTIVO DE ATENÇÃO BÁSICA AOS POVOS INDÍGENAS. CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE NO PLANO DE FISCALIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO CONCLUÍDA. CIÊNCIA 29/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1855/2015 ATA 30 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO A EMPREGADOS, POR EMPRESA CONTRATADA, DE SALÁRIOS MENORES QUE OS INFORMADOS NA PROPOSTA QUE APRESENTOU PARA VENCER LICITAÇÃO. REGIME DE EMPREITADA. JURISPRUDÊNCIA PERMISSIVA, NO CASO CONCRETO 29/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4558/2015 ATA 25 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. RECURSOS AFETOS À ÁREA DE SAÚDE. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA 28/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1888/2015 ATA 30 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: MARCOS BEMQUERER - REPRESENTAÇÃO. NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA. CUMPRIMENTO DO ALUDIDO PROGRAMA CONSTITUI REQUISITO PARA QUE O NOME DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE SEJA INCLUÍDO E MANTIDO NO CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES INDEPENDENTES - CNAI. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR POR PARTE DO ALUDIDO CONSELHO FEDERAL QUE EXCLUI DO CNAI O NOME DO PROFISSIONAL QUE DEIXA DE CUMPRIR O MENCIONADO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES CAPACITADORAS NÃO SE CONFUNDE COM O CREDENCIAMENTO EMPREGADO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE ENTIDADES CAPACITADORAS POR PARTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO FEDERAL NO CUSTEIO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA. PROGRAMA CUSTEADO DIRETAMENTE PELOS PARTICIPANTES QUE PAGAM AS ENTIDADES CAPACITADORAS COM RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS 29/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4556/2015 ATA 25 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MELHORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA