ACÓRDÃOS TCU 2015\2

ACÓRDÃO 1886/2015 ATA 30 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: MARCOS BEMQUERER - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE MEMORIAIS. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO 29/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4559/2015 ATA 25 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2006. FALHAS INSUFICIENTES PARA MACULAR AS CONTAS ANUAIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÕES 28/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1887/2015 ATA 30 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: MARCOS BEMQUERER - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. NÃO-PROVIMENTO 29/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1860/2015 ATA 30 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS QUE LEVARAM À RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE DO CERTAME. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. ARGUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A LEGALIDADE. CONTRATO PRÉ-EXISTENTE À CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO À FUNASA. CIÊNCIA SOBRE A IRREGULARIDADE AO MUNICÍPIO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS 29/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1861/2015 ATA 30 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADES. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA DO ÓRGÃO CONCEDENTE. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS 29/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1863/2015 ATA 30 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - ACOMPANHAMENTO. CRITÉRIOS DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ADERÊNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS POR MEIO DOS ACÓRDÃOS 2.096/2013 E 1.140/2012 DO PLENÁRIO DO TCU, BEM ASSIM À DETERMINAÇÃO EXARADA NESTE ÚLTIMO. CONSIDERAR ATENDIDAS CONSIDERAR PARCIALMENTE ATENDIDA UMA RECOMENDAÇÃO. CONSIDERAR ATENDIDAS AS DEMAIS RECOMENDAÇÕES E A DETERMINAÇÃO. NOVAS DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO 29/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1862/2015 ATA 30 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - DENÚNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NOMEADO NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, COM BASE EM LIMINAR. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MP/TCU SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A PROMOÇÃO DE QUALQUER MODIFICAÇÃO NO DECISUM RECORRIDO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO RECURSAL. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. Entendimento firmado ao longo do tempo na Corte de Contas Federal de que, para fins de apreciação do ato de admissão de servidor que participou do concurso público, valendo-se de decisão judicial ainda não definitiva, a única providência pertinente de forma geral é o acompanhamento e o aguardo, por cautela, do trânsito em julgado da ação judicial para aferir se é legal ou ilegal o ato, o que não impede que haja nomeação e posse 29/07/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5088/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA. NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO PREVISTO NO PROJETO DENOMINADO BRASIL FEITO À MÃO. MAL ESTADO TÉCNICO DO MATERIAL ENTREGUE. CITAÇÕES. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. ARGUMENTOS NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. JUSTIFICATIVAS NÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O DÉBITO APURADO. O OBJETO NÃO PÔDE SER APROVEITADO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO E DE FUTURAS EXIBIÇÕES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. 1. A ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados à Entidade convenente por força de convênio enseja a responsabilização do gestor. 2. Impõe-se a condenação solidária do gestor dos recursos e da empresa que representa, quando não conseguem comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados 04/08/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5087/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - APOSENTADORIAS. UFSC. ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO INDEVIDO DO PERCENTUAL DE 3,17% (URV) E DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. CONSTATAÇÃO DE QUE UMA DAS INATIVAS PERCEBE, AINDA, IRREGULARMENTE, PARCELA COMPLEMENTAR PREVISTA NOS §§2º E 3º DO ART. 15 DA LEI 11.091/2005. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS COLIDENTES COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS JULGADOS DO TCU ESPECÍFICOS SOBRE O PAGAMENTO DESSAS VERBAS NO ÂMBITO DA UFSC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO. CIÊNCIA 04/08/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5085/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SÃO PAULO. ATO IMPUGNADO EM VIRTUDE DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NECESSÁRIO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTASSE A CONDIÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO. RAZÕES RECURSAIS COLIDENTES COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. CIÊNCIA 04/08/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5086/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - PESSOAL. ATO DE ADMISSÃO. CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS. CARGOS NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. MEDIDA JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ELEMENTOS RECURSAIS CAPAZES DE MODIFICAR O MÉRITO DO JUÍZO ANTERIORMENTE FORMADO. PROVIMENTO DO RECURSO. CIENTIFICAÇÕES 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5083/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E POR SUPOSTA "INCONSTITUCIONALIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA". PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. ARQUIVAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APENSAMENTO ÀS CONTAS ORDINÁRIAS DA ENTIDADE JURISDICIONADA. CIÊNCIA AOS RECORRENTES 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5084/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - TOMADA DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2010. IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO QUE FUNDAMENTOU APLICAÇÃO DE MULTA A DOIS GESTORES. OUTROS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE DOIS GESTORES. MULTA. REGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. QUITAÇÃO PLENA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4704/2015 ATA 25 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE. OPERAÇÃO "SANGUESSUGA". IRREGULARIDADES. SUPERFATURAMENTO. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO FIRMADO POR ESTA CORTE DE CONTAS . NEGATIVA DE PROVIMENTO 28/07/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4703/2015 ATA 25 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - PESSOAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. PAGAMENTO IRREGULAR DE DÉCIMOS. EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA INICIADO APÓS 4/9/2001 NÃO GERA DIREITO A SUA INCORPORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO Nº 2248/2005-TCU-PLENÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR O JUÍZO ANTERIORMENTE REALIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CIENTIFICAÇÕES 28/07/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4702/2015 ATA 25 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. INCIDÊNCIAS DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6º, II e ART. 19 da IN TCU 71/2012 PARA A MAIORIA DOS RESPONSÁVEIS. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUATRO DOS RESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA DO OUTRO RESPONSÁVEL. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS 28/07/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5039/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. RECURSOS AFETOS À ÁREA DE SAÚDE. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Rejeitam-se embargos de declaração quando não verificada omissão, contradição ou obscuridade 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4706/2015 ATA 25 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA. CITAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA BOA-FÉ DA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E CONCESSÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO 3549/2015-2ª CÂMARA. CONHECIMENTO. OMISSÃO DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA DE SUBITENS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS 28/07/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4707/2015 ATA 25 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - APOSENTADORIA. PEDIDOS DE REEXAME. UFSC. PAGAMENTO INDEVIDO, DE FORMA DESTACADA, DE PARCELAS DE "URV" (3,17%) E DE HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS COLIDENTES COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS JULGADOS DO TCU ESPECÍFICOS SOBRE O PAGAMENTO DESSAS VERBAS NO ÂMBITO DA UFSC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO. CIÊNCIA 28/07/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5034/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E A ENTIDADE ÁGERE - COOPERAÇÃO EM ADVOCACY. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. APROVAÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DA ENTIDADE E DE SEUS DIRIGENTES. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. REMESSA DE CÓPIAS 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5035/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE URP (26,05) E PLANO COLLOR (84,32). NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. NÃO ABSORÇÃO. NÃO PROVIMENTO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5036/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PARA PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM COOPERAÇÃO AGRÍCOLA. REVELIA. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5037/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE BOLSAS DE ESTUDOS FINANCIADAS COM RECURSOS FEDERAIS (FUNDAÇÃO CAPES E PROMED). CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO NOME DOS ADVOGADOS DO RECORRENTE NA PAUTA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCOMITÂNCIA DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA CUSTEIO DO MESMO OBJETO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO JUNTO À CAPES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONDUTA ILEGÍTIMA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Rejeitam-se embargos de declaração quando não verificada omissão, contradição ou obscuridade 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5038/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. RECURSOS AFETOS À ÁREA DE SAÚDE. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS DOS RESPONSÁVEIS. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1930/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONVERTIDA DE RELATÓRIO DE AUDITORIA. DNIT. IRREGULALRIDADES NO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO DA BR-135 NO ESTADO DA BAHIA - DIVISA PI/BA - BARREIRAS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE DE UM DELES. SUPERFATURAMENTO. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. CIÊNCIA 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1931/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. AUDITORIA EM CONTRATOS FIRMADOS COM ENTIDADES PRIVADAS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS INADEQUADOS, PORÉM SEM INDÍCIOS DE PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS OU DE DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÕES. CIÊNCIA. ATENDIMENTO. ARQUIVAMENTO 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5065/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: Vital do Rêgo - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO-AL EM RAZÃO DE CONVÊNIO COM A FUNASA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DESPESAS RELATIVAS AOS RECURSOS REPASSADOS. REVELIA. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5066/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: Vital do Rêgo - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE INHAPI-AL POR MEIO DE CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA. COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ELISÃO DO DÉBITO. ARQUIVAMENTO. A elisão de débito em processo de tomada de contas especial cuja apresentação das contas tenha sido a destempo é condição bastante para o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto válido de sua constituição e regular desenvolvimento, nos termos do art. 212 do RITCU, desde que o processo não possua qualquer outra irregularidade que enseje a atuação do TCU 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1932/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE CONFIGURADA PELA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SERVIDORES DO INSS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SOLICITAÇÃO DE ARRESTO DE BENS À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5068/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: Vital do Rêgo - PESSOAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 51/1985. POLICIAL FEDERAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA LEI 3.313/1957. CONTAGEM FRACIONADA DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO AVERBADO INSUFICIENTE PARA A INATIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1926/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - SOLICITAÇÃO DA CPI PETROBRAS. OBRAS DO COMPERJ. CÓPIA DE ACÓRDÃO. CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO. ATENDIMENTO 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1933/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DELIBERAÇÃO EM RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO MP/TCU. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CONHECIMENTO. RAZÕES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR AS IRREGULARIDADES. NEGATIVA DE PROVIMENTO 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5067/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: Vital do Rêgo - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1927/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO INTERESSADO NO TC 003.379-2015-9. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RAZÃO LEGÍTIMA PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1928/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - SOLICITAÇÃO DE COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INVESTIGAÇÃO DOS APORTES DE RECURSOS PÚBLICOS NA USINA DE BELO MONTE. CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO. ATENDIMENTO 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1929/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO NA RODOVIA BR- 226/MA. PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SUPERFATURAMENTO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 16 ANOS ENTRE OS FATOS E A NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. OBSTÁCULO À DEFESA. ACOLHIMENTO. PREJUDICADA A RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARGANTE COM RELAÇÃO AO DÉBITO. CIÊNCIA 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5069/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: Vital do Rêgo - ATOS DE ADMISSÃO. ATOS COM EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO POR INÉPCIA. ACÓRDÃO 11.072/2011-TCU-2ª CÂMARA. MONITORAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO DECISUM PARA CONSIDERAR LEGAL, DE FORMA EXCEPCIONAL, UM DOS ATOS E REITERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1924/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RAZÃO LEGÍTIMA PARA INTERVIR NO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1923/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (ART. 46 DA LEI 8.443/1992). SUPOSTA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1925/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - RELATÓRIO DE AUDITORIA. DESCONFORMIDADES EM MEDIÇÕES E PAGAMENTOS. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELISÃO DE UMA DAS DESCONFORMIDADES. PROVIMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO DA MULTA 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1921/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DO SERVIÇO EM DESCONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO E COM O PROJETO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. EVIDENCIADA A EXECUÇÃO DAS OBRAS, NÃO OBSTANTE HAVEREM ALTERAÇÕES NÃO APROVADAS PELO CONCEDENTE. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. SUPRESSÃO DO DÉBITO E DA MULTA 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1922/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - CONSOLIDAÇÃO DE AUDITORIAS DE CONFORMIDADE NO PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGENS II. MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS NOS PROCESSOS ESPECÍFICOS DAS FISCALIZAÇÕES. OPORTUNIDADES DE MELHORIA IDENTIFICADAS NA AVALIAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DAS OBRAS PARA ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSO AO PORTO. RECOMENDAÇÕES 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1919/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDO À NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. NOVOS DOCUMENTOS COMPROVAM EXECUÇÃO DO OBJETO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. SUPRESSÃO DO DÉBITO E DA MULTA 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1920/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - RECURSO DE REVISÃO. DECISÃO JUDICIAL NA ESFERA PENAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SUBSISTÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA APLICADA E REDUÇÃO DO VALOR. CIÊNCIA 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1917/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS ESPECIAIS IRREGULARES, COM DÉBITO, MULTA E SOLICITAÇÃO DE ARRESTO DE BENS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. OBSCURIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIRMADAS. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração não se prestam à discussão de questões de mérito devidamente apreciadas pelo acórdão embargado. 2. Uma vez não configurada a existência dos vícios suscitados, impõe-se negar provimento aos embargos 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1918/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE CONHECEU DE RECURSO DE REVISÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DELIBERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1916/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - REVISÃO DE OFÍCIO. PENSÃO CIVIL JULGADA LEGAL. COMUNICAÇÃO POSTERIOR PELO ÓRGÃO DE ORIGEM DE FATOS QUE DESCARACTERIZAM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. OITIVAS DO MPTCU E DA INTERESSADA. ILEGALIDADE DO ATO E RECUSA DE REGISTRO. DISPENSA DE RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIAS INDEVIDAS POR NÃO TER A BENEFICIÁRIA OMITIDO DO CONCEDENTE OS FATOS ORA TRAZIDOS AO TCU. DISPENSA DE DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ANTE TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO ATO E ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS DO CONCEDENTE. DETERMINAÇÕES 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5064/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: Vital do Rêgo - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXECUÇÃO DO OBJETO EM DESCONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DÉBITO APONTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE MULTA. ARQUIVAMENTO. 1. A execução da obra em desconformidade com o projeto, embora configure ofensa ao art. 15 da IN-STN 1/1997, não induz, por si só, a existência de débito. 2. A descaracterização do débito impõe o arquivamento dos autos por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5063/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: Vital do Rêgo - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SALDO DO CONVÊNIO NÃO DEVOLVIDO. CITAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. AUDIÊNCIA DO EX-SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO DO ESTADO. MULTA PARA O EX-SECRETÁRIO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1915/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL PELA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL. SOCORRO A BANCO E FUNDOS PRIVADOS SOB ALEGAÇAO INFUNDADA DE CRISE SISTÊMICA. FAVORECIMENTO DE ENTIDADE PRIVADA EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1947/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: MARCOS BEMQUERER - REPRESENTAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS OPERAÇÕES DIRECIONADAS À AREA DE HABITAÇÃO, REALIZADAS POR INTERMÉDIO DO MERCADO DE CAPITAIS, COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ALÉM DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES NA ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, INTEGRANTES DO GRUPO DE APOIO PERMANENTE - GAP E FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO FGTS E NA CAIXA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CONSTATAÇÃO DE IMPROPRIEDADES. REMESSA DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1914/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - AUDITORIA. DISTÂNCIA MÉDIA DE TRANSPORTE DE MATERIAL BETUMINOSO SUPERESTIMADA. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS DÉBITOS. SOLICITAÇÃO DE PARECER DE UNIDADE TÉCNICA ESPECIALIZADA. CONFIRMAÇÃO DE SOBREPREÇO. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1948/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: ANDRÉ DE CARVALHO - AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. ENERGIA EÓLICA. CHESF. ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS E GARANTIAS. ACEITAÇÃO DE GARANTIA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELA CHESF. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1946/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: MARCOS BEMQUERER - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE JULGADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração opostos em face de julgado desta Corte, ante a ausência de omissão, obscuridade e contradição. 2. Os Embargos de Declaração não se constituem em espécie adequada à discussão de eventuais contradições entre julgados, sejam eles do mesmo Colegiado, ou não 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1949/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: WEDER DE OLIVEIRA - FISCOBRAS 2012. DELIBERAÇÕES DO ACÓRDÃO 2179/2012-TCU-PLENÁRIO. PERDA DE OBJETO DE ALGUMAS DELIBERAÇÕES E CUMPRIMENTO DE OUTRAS. ARQUIVAMENTO 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1956/2015 ATA 27 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: VITAL DO RÊGO - Documento sigiloso: o acesso ao seu conteúdo poderá ser feito mediante requerimento protocolado no TCU, relativo ao processo em questão, endereçado ao Relator ou, no caso de processo encerrado, ao Presidente do Tribunal. A vista poderá ser concedida desde que o requerente demonstre legitimidade para tanto, por ser parte, procurador da parte ou por estar amparado em alguma outra hipótese autorizada pelas normas que regem a matéria 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1958/2015 ATA 27 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - Documento sigiloso: o acesso ao seu conteúdo poderá ser feito mediante requerimento protocolado no TCU, relativo ao processo em questão, endereçado ao Relator ou, no caso de processo encerrado, ao Presidente do Tribunal. A vista poderá ser concedida desde que o requerente demonstre legitimidade para tanto, por ser parte, procurador da parte ou por estar amparado em alguma outra hipótese autorizada pelas normas que regem a matéria 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1950/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: WEDER DE OLIVEIRA - FISCOBRAS 2012. DELIBERAÇÕES DO ACÓRDÃO 2253/2012-TCU-PLANALTO. PERDA DE OBJETO DE ALGUMAS DELIBERAÇÕES E CUMPRIMENTO DE OUTRAS. ARQUIVAMENTO 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1957/2015 ATA 27 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: ANDRÉ DE CARVALHO - Documento sigiloso: o acesso ao seu conteúdo poderá ser feito mediante requerimento protocolado no TCU, relativo ao processo em questão, endereçado ao Relator ou, no caso de processo encerrado, ao Presidente do Tribunal. A vista poderá ser concedida desde que o requerente demonstre legitimidade para tanto, por ser parte, procurador da parte ou por estar amparado em alguma outra hipótese autorizada pelas normas que regem a matéria 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1959/2015 ATA 27 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - Documento sigiloso: o acesso ao seu conteúdo poderá ser feito mediante requerimento protocolado no TCU, relativo ao processo em questão, endereçado ao Relator ou, no caso de processo encerrado, ao Presidente do Tribunal. A vista poderá ser concedida desde que o requerente demonstre legitimidade para tanto, por ser parte, procurador da parte ou por estar amparado em alguma outra hipótese autorizada pelas normas que regem a matéria 05/08/2015