ACÓRDÃOS TCU 2015\3

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1937/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - RELATÓRIO DE AUDITORIA. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO 05/08/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5078/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: MARCOS BEMQUERER - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA SEGUNDO TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 1) Na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seu administrador derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o Poder Público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo prejuízo. 2) Julgam-se irregulares as contas e em débito os responsáveis, com aplicação de multa, em função da não comprovação da boa e regular aplicação de verba federal recebida mediante convênio 04/08/2015

ACÓRDÃO 1941/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: Vital do Rêgo - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES DE ATIVOS PROMOVIDAS PELO GRUPO PETROBRAS. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA FUTURO ACOMPANHAMENTO. ARQUIVAMENTO 05/08/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1940/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES - CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS, EM CARÁTER EXCLUSIVO, DE PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E OUTROS SERVIÇOS SIMILARES, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PARTE DA CONTRATADA. CONHECIMENTO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA MERCANTIL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSES RECÍPROCOS E DE REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO A DESCARACTERIZAR OS PRESSUPOSTOS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. FACULDADE DE O ADMINISTRADOR DISPENSAR A LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CF/88, C/C O ARTIGO 24, INCISO VIII, DA LEI 8.666/1993, DESDE QUE COMPROVADA A VANTAGEM DA CONTRATAÇÃO DIRETA EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS AUFERIDOS DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DA CONTRATADA À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL E DE EXECUÇÃO DA DESPESA POR MEIO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE DE CAIXA E DA UNIVERSALIDADE DO ORÇAMENTO. CIÊNCIA. 1. A delegação a terceiros da prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares deve ser instrumentalizada por meio de contrato administrativo, havia vista a ausência, no objeto da relação jurídica, de interesses recíprocos e de regime de mútua cooperação; 2. A Administração Pública Federal não está obrigada a promover prévio procedimento licitatório destinado a realizar a contratação de instituição financeira oficial para, em caráter exclusivo, prestar serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, podendo optar por efetuar a contratação direta com fundamento no artigo 37, inciso XXI (primeira parte), da Constituição Federal, c/c o artigo 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, desde que devidamente demonstrada a sua vantagem em relação à adoção do procedimento licitatório; . 3. Havendo interesse, a Administração Pública Federal pode promover prévio procedimento licitatório para contratação da prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, devendo franquear a participação no certame de instituições financeiras públicas e privadas, em cumprimento aos princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem assim da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e de outros princípios correlatos estampados no artigo 3º da Lei 8.666/1993; 4. Na hipótese de a Administração Pública Federal realizar contratação direta de instituição financeira oficial para a prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, com supedâneo no artigo 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, com a previsão de contraprestação pecuniária por parte da contratada, deverá cumprir, sob condição de eficácia do ato administrativo, as exigências estabelecidas no artigo 26, caput e parágrafo único, do referido diploma legal, sobretudo a apresentação do motivo da escolha do prestador do serviço (inciso II) e justificativa do preço (inciso III), bem como demonstrada a vantagem da contratação direta em relação à adoção do procedimento licitatório. 5. Havendo interesse de a Administração Pública Federal promover prévio procedimento licitatório para contratação de prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, com a previsão de contraprestação pecuniária por parte da contratada, deverá a contratante, além de franquear acesso ao certame tanto das instituições financeiras públicas como das privadas, adotar as seguintes medidas: 5.1. estimar o orçamento base da contrapartida financeira a ser paga pela futura contratada com fundamento em estudo ou avaliação de mercado, em cumprimento à finalidade da condição prevista no artigo 7º, §2º, inciso II, da Lei 8.666/1993; 5.2. realizar licitação na modalidade pregão, prevista na Lei 10.520/2001, preferencialmente sob forma eletrônica, conforme exige o artigo 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, tendo por base critério "maior preço", em homenagem ao princípio da eficiência, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal e da seleção proposta mais vantajosa para a Administração Pública, inserto no caput do artigo 3º da Lei 8.666/1993; 6. A receitas públicas advindas de contraprestação pecuniária ao contrato de prestação, em caráter de exclusivo, dos serviços de gestão financeira da folha de pagamento e de outros serviços similares integram o Orçamento Geral da União, devendo, assim, serem recolhidas à conta única do Tesouro Nacional e estarem previstas na Lei Orçamentária, em respeito aos princípios da universalidade orçamentária e da unicidade de caixa, presentes nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64 05/08/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1939/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: Bruno Dantas - RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO NA BR-364/RO. FISCOBRAS/2010. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. OITIVAS. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE APARTADO. DETERMINAÇÕES AO DNIT. MONITORAMENTO. NULIDADE. NOVAS OITIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO SOBREPREÇO. MULTA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS 05/08/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1938/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - RELATÓRIO DE AUDITORIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS FIRMADOS COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. REVELIA DE ENTE PRIVADO CONVENENTE. DETERMINAÇÕES. ENVIO DE CÓPIAS 05/08/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1943/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: Vital do Rêgo - MONITORAMENTO. AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL NA ANATEL PARA VERIFICAÇÃO DO DESEMPENHO DA AGÊNCIA REGULADORA NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PLANO GERAL DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO II (PGMU II). DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. ALGUMAS RECOMENDAÇÕES IMPLEMENTADAS, UMA EM IMPLEMENTAÇÃO E OUTRAS NÃO IMPLEMENTADAS. NOVA RECOMENDAÇÃO À ANATEL. DETERMINAÇÃO À SEINFRAAEROTELECOM 05/08/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1945/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: AUGUSTO SHERMAN - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA MEDIANTE CONVERSÃO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR ENTRE CONTAS DE BLOCOS DE FINANCIAMENTO DISTINTOS DO SUS. OUTRAS IRREGULARIDADES. CITAÇÃO SOLIDÁRIA. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONCESSÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. RECOLHIMENTO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DO ENTE FEDERADO. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. MULTA 05/08/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1944/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: AUGUSTO SHERMAN - Representação. Contrato de repasse. Possíveis irregularidades em certame licitatório conduzido pelo Município de Ibirataia/BA. Exigências editalícias restritivas à competitividade. Oitiva. Procedência parcial. Determinação para adoção de providências visando à anulação da licitação. Encaminhamento ao Ministério Público Federal. Outras determinações 05/08/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1935/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE CONFIGURADA PELA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DE SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS IRREGULARES DE EX-SERVIDORA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONTAS IRREGULARES DE EX-SERVIDORA, DEMITIDA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SOLICITAÇÃO DE ARRESTO DE BENS À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 05/08/2015

ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1942/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES - AUDITORIA OPERACIONAL. GOVERNANÇA DE SOLOS EM ÁREAS NÃO URBANAS. GRANDE QUANTIDADE DE LEGISLAÇÕES SOBRE O TEMA E VASTA GAMA DE INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS DISPERSAS SEM CLARA DELIMITAÇÃO DE FUNÇÕES. RECURSOS DO SOLO E DA ÁGUA TRATADOS EM LEGISLAÇÕES DISTINTAS E NÃO INTEGRADAS. A CONFIABILIDADE LIMITADA DAS INFORMAÇÕES DIFICULTA O USO DESSES DADOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS LIGADAS À CONSERVAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA. POUCO CONHECIMENTO QUANTO À OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO E À CAPACIDADE DE USO DOS SOLOS. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO CONSISTENTE. RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÕES 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1936/2015 ATA 31 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: AUGUSTO NARDES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA AO EMBARGANTE 05/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5081/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: MARCOS BEMQUERER - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E DA CONTRADIÇÃO ADUZIDAS. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não se constituem em figura recursal adequada à discussão de questões de mérito. 2. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração opostos em face de julgado desta Corte, ante a ausência de omissão, obscuridade e contradição 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5082/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: MARCOS BEMQUERER - PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE RUBRICA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE SUBSOME ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÕES. Só fazem jus ao benefício do art. 250 da Lei 8.112/1990 os servidores que, no interregno temporal de 19/04/1991 até 18/04/1992, contavam tempo suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5079/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: MARCOS BEMQUERER - PENSÃO CIVIL CONFERIDA, NOS TERMOS DA LEI 3.373/1958, À BENEFICIÁRIA NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. HABILITAÇÃO TARDIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA MANTEVE RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E TRABALHOU COMO MÉDICA OFTAMOLOGISTA E EMPRESÁRIA, COM DESCARACTERI-ZAÇÃO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1. Tratando-se de pensão percebida por filha maior solteira não detentora de cargo público, a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção (Acórdão 892/2012 -Plenário). 2. A condição de dependência econômica em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão ao beneficiário, deve ser aferida caso a caso, através de meio probatório idôneo e capaz de imprimir forte convicção quanto à veracidade dessa condição 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5080/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: MARCOS BEMQUERER - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO DO OBJETO. NÃO ATINGIMENTO DA FINALIDADE PACTUADA NO AJUSTE. IMPRESTABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO QUE EFETIVAMENTE GERIU OS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. INJUSTIFICADA INÉRCIA DO EX-GESTOR QUE, APESAR DE DISPOR DE TEMPO, NÃO IMPLANTOU O OBJETO DA AVENÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA PELO PREFEITO SUCESSOR. IMPOSSIBLIDADE DE O SUCESSOR IMPLEMENTAR O OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO, COM DÉBITO E MULTA. CONTAS REGULARES DO PREFEITO SUCESSOR, COM QUITAÇÃO PLENA. 1. Julgam-se irregulares as contas do responsável, condenando-o ao pagamento do débito e aplicando-lhe multa pertinente, em face da não comprovação da correta aplicação dos recursos no objeto pactuado. 2. Julgam-se regulares as contas do prefeito sucessor que demonstrou ter adotado as providências pertinentes para a reaver o recurso público federal gerido na gestão anterior, porém não empregado regularmente na implementação do objeto da avença 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 0567/2015 ATA 08 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: Vital do Rêgo - DENÚNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE PREGÃO DA CERON DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. OITIVA PRÉVIA DO PREGOEIRO. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES PARA ELIDIR GRANDE PARTE DAS IMPROPRIEDADES SUSCITADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO 18/03/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 0204/2015 ATA 03 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Documento sigiloso: o acesso ao seu conteúdo poderá ser feito mediante requerimento protocolado no TCU, relativo ao processo em questão, endereçado ao Relator ou, no caso de processo encerrado, ao Presidente do Tribunal. A vista poderá ser concedida desde que o requerente demonstre legitimidade para tanto, por ser parte, procurador da parte ou por estar amparado em alguma outra hipótese autorizada pelas normas que regem a matéria 04/02/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 0696/2015 ATA 10 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: MARCOS BEMQUERER - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DE CONVERSÃO DE DENÚNCIA. CONVÊNIO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO OBJETO PACTUADO. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. DESVIO DE RECURSOS FINANCEIROS DA CONTA ESPECÍFICA DO CONVÊNIO PARA TERCEIROS QUE NÃO COMPROVARAM VÍNCULO CONTRATUAL COM O CONVENENTE PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. NÃO ATENDIMENTO, SEM CAUSA JUSTIFICADA, À DECISÃO DO TRIBUNAL. MULTA AO RESPONSÁVEL. DETERMINAÇÃO. 1. Julgam-se irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os ao pagamento do débito e aplicando-se-lhes multa, em decorrência da não comprovação do correto emprego dos recursos públicos no objeto da avença. 2. O não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal enseja a aplicação da multa pertinente ao responsável 01/04/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 0199/2015 ATA 03 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - Documento sigiloso: o acesso ao seu conteúdo poderá ser feito mediante requerimento protocolado no TCU, relativo ao processo em questão, endereçado ao Relator ou, no caso de processo encerrado, ao Presidente do Tribunal. A vista poderá ser concedida desde que o requerente demonstre legitimidade para tanto, por ser parte, procurador da parte ou por estar amparado em alguma outra hipótese autorizada pelas normas que regem a matéria 04/02/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 0290/2015 ATA 06 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES - DESESTATIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS. SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO ESTÁGIOS. APROVAÇÃO. REAJUSTE TARIFÁRIO. TERMO INICIAL. CONSIDERAÇÕES. RECOMENDAÇÕES 25/02/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 0354/2015 ATA 03 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANDRÉ DE CARVALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA 10/02/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 0358/2015 ATA 03 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANDRÉ DE CARVALHO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS À CONTA DE CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEGRADA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-PRESIDENTES DO FNSA, FACE À INEXISTÊNCIA DE ATOS DE GESTÃO POR ELES PRATICADOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-SECRETÁRIO EXECUTIVO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA 10/02/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 0488/2015 ATA 08 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: RAIMUNDO CARREIRO - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE, ACOLHENDO PROPOSTA DA SERUR, ENCAMINHOU OS AUTOS DO RECURSO À UNIDADE TÉCNICA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SE MANIFESTASSE SOBRE ALGUMAS QUESTÕES TÉCNICAS INVOCADAS PELOS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SECRETARIA DE RECURSOS PARA ANÁLISE DA MATÉRIA EM HOMENAGEM AO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. DETERMINAÇÃO À SEGECEX PARA QUE ELABORE NORMATIVO SOBRE O TEMA 11/03/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1897/2015 ATA 10 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO SHERMAN - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PARTE DAS METAS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA. REVELIA DA ENTIDADE CONVENENTE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO DIRIGENTE DA ENTIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PARTE DAS AÇÕES PACTUADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA 07/04/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 1002/2015 ATA 06 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: MARCOS BEMQUERER - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BASE AÉREA DE BELÉM. DANO AO ERÁRIO POR COLISÃO DE UM TRATOR COM UM HELICÓPTERO. CONDUTOR DO TRATOR QUALIFICADO PARA EXERCER AS ATIVIDADES. CULPA, DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. MULTA 10/03/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5070/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANDRÉ DE CARVALHO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MTUR. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5071/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANDRÉ DE CARVALHO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROJETO ESCOLA DE FÁBRICA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5072/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANDRÉ DE CARVALHO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. AFASTAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CONTAS. CONTAS IRREGULARES. MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5073/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANDRÉ DE CARVALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO 3.357/2015-TCU-2ª CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5074/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANDRÉ DE CARVALHO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. CONVÊNIO. EXECUÇÃO APENAS PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO. CITAÇÃO. REVELIA. ACOLHIMENTO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-SECRETÁRIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5075/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANDRÉ DE CARVALHO - REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. CONVÊNIO. DILIGÊNCIA. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5057/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL COM IRREGULARIDADE, DÉBITO E MULTA. CONTRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5056/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO APRENDIZ. DILIGÊNCIA. OITIVA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. LEGALIDADE. REGISTRO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5055/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5054/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 1 - Caracteriza desfalque ou desvio de bens ou dinheiros públicos a apresentação, a título de prestação de contas, de documentação relativa a objeto de convênio que, posteriormente, se constata não haver sido executado 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5058/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PARA A COMPROVAÇÃO DO OBJETO. REVELIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5059/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO DE ILEGALIDADE DO ATO. NÃO PROVIMENTO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5060/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL JULGADA IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS PARA AFASTAR AS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5061/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVELIA DA ENTIDADE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA RESPONSÁVEL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5062/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. RECEITAS NÃO INFORMADAS AO CONCEDENTE. PRESTAÇÕES DE CONTAS EM ANÁLISE NO REPASSADOR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS AO TCU. FALHAS NA ASSINATURA DOS AJUSTES. CELEBRAÇÃO ÀS VÉSPERAS DOS EVENTOS. REPASSE TARDIO DOS VALORES. AUDIÊNCIA DE GESTORES DO MINISTÉRIO DO TURISMO. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DO IMPACTO DA IRREGULARIDADE NAS CONTAS ORDINÁRIAS. CIÊNCIA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5077/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANDRÉ DE CARVALHO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IMPUGNAÇÃO TOTAL DAS DESPESAS. DILIGÊNCIA. CITAÇÃO DOS PREFEITOS RESPONSÁVEIS E DA EMPRESA CONTRATADA. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5076/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANDRÉ DE CARVALHO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AÇUDE COMUNITÁRIO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIOS À COMUNIDADE LOCAL. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4340/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: WEDER DE OLIVEIRA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. CONTAS REGULARES. ARQUIVAMENTO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5040/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5042/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - PESSOAL. ADMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS POR UM INTERESSADO. ILEGALIDADE DO ATO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5041/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO REALIZADA PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDEU O CERTAME. OITIVAS. OBJETO NÃO CONTEMPLADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO EM PARCERIA COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS GENÉRICOS NO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO. CIÊNCIA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5049/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES EM DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS REPASSADOS PELA FUNASA. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DA EMPRESA CONTRATADA. REVELIA DA CONTRATADA E REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5053/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OMISSÃO DE CONTAS. REVELIA. IRREGULARIDADE, DÉBITO E MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5052/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO PATROCINADO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5051/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5050/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS ILEGALIDADES EM PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES. DILIGÊNCIA. AUDIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5045/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E MULTA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. DENEGAÇÃO DE PROVIMENTO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5046/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. TENTATIVA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5043/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO TOTAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS REPASSADOS PELO MTur. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU OMISSÕES. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5044/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO QUE EXTRAPOLA VIGÊNCIA DE ATA. INADIMPLÊNCIA DO ORGÃO PROMOTOR DO CERTAME. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO INDÍCIO DO BOM DIREITO. ESCLARECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5047/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL CAPAZES DE JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS REALIZADOS. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 5048/2015 ATA 26 - SEGUNDA CÂMARA [Texto completo] Relator: ANA ARRAES - APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM DENOMINADA "HORA EXTRA JUDICIAL". ILEGALIDADE. 1. Nos termos da Súmula TCU 241, as vantagens e gratificações incompatíveis com Lei 8.112/1990 não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, anteriormente regido pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal. 2. As parcelas salariais oriundas de provimentos judiciais somente devem ser pagas enquanto subsistir o marco remuneratório vigente à época da sentença, salvo para assegurar a irredutibilidade dos salários, hipótese em que devem ser pagas sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida pelos futuros reajustes 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4332/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: WEDER DE OLIVEIRA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. COMUNICAÇÕES 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4331/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: WEDER DE OLIVEIRA - APOSENTADORIAS. REAPRECIAÇÃO DOS CINCO ATOS OBJETO DO ACÓRDÃO 8.035/2010-TCU-1ª CÂMARA. RATIFICAÇÃO DE DOIS ATOS E RETIFICAÇÕES DAS RAZÕES QUE LEVARAM O TRIBUNAL A CONSIDERAR PREJUDICADOS, POR PERDA DE OBJETO, OUTROS DOIS E DELIBERAR PELA LEGALIDADE DE UM DELES. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO INICIAL. COMUNICAÇÕES 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4330/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: WEDER DE OLIVEIRA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. DÉBITO E MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4326/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO SHERMAN - REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS, PASSAGENS AÉREAS, REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM E DESLOCAMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA E SEM COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONVERSÃO DO PROCESSO EM TCE. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4328/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: WEDER DE OLIVEIRA - REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL. INCONFORMIDADES NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA 4/2015 SENAC/AR-ES. CLÁUSULAS PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO. OITIVA PRÉVIA E DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ESCLARESCIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREZUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU AO INTERESSE PÚBLICO. CIÊNCIAS. COMUNICAÇÕES 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4327/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO SHERMAN - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE CONVÊNIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Julgam-se irregulares as contas, com condenação em débito e aplicação de multa ao responsável, em face da não comprovação da efetividade na aplicação dos recursos de convênio 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4329/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: WEDER DE OLIVEIRA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. 2007. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4322/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: Bruno Dantas - PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE HORA-EXTRA POR DECISÃO JUDICIAL. VANTAGEM INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PARCELA, CONFORME ENUNCIADO N. 241 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU. INCORREÇÃO NO PERCENTUAL DA VANTAGEM ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4324/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO SHERMAN - REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO PELO FNDE PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO AJUSTE NÃO EXPIRADO. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4323/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: Bruno Dantas - PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL ALUSIVA A PERCENTUAL DE PLANO ECONÔMICO. NÃO ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS POSTERIORES. BIS IN IDEM. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO 2.161/2005-TCU-PLENÁRIO. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DA VANTAGEM EM RUBRICA DESTACADA. INCORREÇÃO NA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. CIÊNCIA. 1. A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de arestos judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido. 2. A sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4325/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: AUGUSTO SHERMAN - AGRAVO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MUDANÇA DO ENTENDIMENTO QUE CONDUZIU À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ATACADO. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO COMO PARTE INTERESSADA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4337/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. REVELIA DO EX-PREFEITO. EXCLUSÃO DA EMPRESA CONTRATADA DA RELAÇÃO PROCESSUAL PELO DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DOS FATOS E A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO GESTOR. DÉBITO E MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4339/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES - APOSENTADORIAS. PAGAMENTO DE RUBRICA DE NATUREZA PROVISÓRIA, SEM A DEVIDA ABSORÇÃO. "DPNI § 4º, art. 5º, da Lei 11.490/2007". DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO DE ORIGEM. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4338/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DADA AO RESTANTE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. DOCUMENTAÇÃO COM CONTEÚDO FALSO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. REMESSA DE CÓPIA À PROCURADORIA DA REPÚBLICA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4335/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES - MONITORAMENTO. APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. NÃO CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4336/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES - SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO. CITAÇÃO REVELIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. REMESSA DE CÓPIA À PROCURADORIA DA REPÚBLICA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4333/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO REGULAR DO CONTRATO. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4334/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PANFLOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIO DAS DESPESAS REALIZADAS E DA CONSECUÇÃO DO OBJETO CONVENIADO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS GESTORES PÚBLICOS. DÉBITO. MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4309/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO PROLATADO MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AINDA QUE DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4310/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - TCE. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PELOTAS/RS. PATROCÍNIO DA 12ª FEIRA NACIONAL DO DOCE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. CITAÇÃO DO EX-PRESIDENTE, DO EX-TESOUREIRO E DA ENTIDADE. REVELIA DESTA ÚLTIMA. RECURSOS TRANSFERIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DESPESAS SEM VALOR FISCAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4321/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: Bruno Dantas - PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE HORA-EXTRA POR DECISÃO JUDICIAL. VANTAGEM INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PARCELA, CONFORME ENUNCIADO N. 241 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU. INCONSISTÊNCIA NO TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4314/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - PEDIDO DE REEXAME. ADMISSÃO. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO, ESTABELECIDA JUDICIALMENTE, COMBINADA COM A OBRIGATORIEDADE DE PREFERÊNCIA AOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CADASTRO DE RESERVA. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS ADMISSÕES ENQUANTO MANTIDA A LIMINAR. DETERMINAÇÕES. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4313/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. RETIRADA DE VALORES DA CONTA ESPECÍFICA. PERDA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VERBAS TRANSFERIDAS E AS DEPESAS ALEGADAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. NEGADO PROVIMENTO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4312/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE RECURSOS DA PARTE FIXA DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA ENTIDADE PRIVADA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4311/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DESTINADOS À REFORMA DE UNIDADES HOSPITALARES. INCOMPLETUDE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ATESTO E RECEBIMENTO INDEVIDOS DOS SERVIÇOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4318/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: Bruno Dantas - PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NA ESTRUTURA DE PROVENTOS DA VANTAGEM DIFERENÇA PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - DPNI, SEM SUA ABSORÇÃO PELAS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DE QUE TRATA O ANEXO IV DA LEI 11.355/2006 (ALTERADO PELO ANEXO IV-A, INCLUÍDO PELA LEI 11.784/2008), CONFORME DETERMINAM OS ARTS. 2º, § 4º, 7º, 7ºA, 7B, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DAQUELA NORMA. ILEGALIDADE DOS ATOS. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4317/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 485/1992. CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. INCONSISTÊNCIAS QUANTO AOS QUANTITATIVOS DE SERVIÇOS CONTRATADOS. EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE DIVERSOS FORNECEDORES COM A MESMA ESCRITA. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS A PESSOAS VINCULADAS AO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORRELACIONAR OS RECURSOS COM AS OBRAS E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS RECORRENTES 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4316/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO REGIME CELETISTA. HORA EXTRA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. QUESTÃO JURÍDICA OBJETO DE SÚMULA DO TCU. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4315/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - PEDIDO DE REEXAME. ADMISSÃO. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO, ESTABELECIDA JUDICIALMENTE, COMBINADA COM A OBRIGATORIEDADE DE PREFERÊNCIA AOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CADASTRO DE RESERVA. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS ADMISSÕES ENQUANTO MANTIDA A LIMINAR. DETERMINAÇÕES. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4320/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: Bruno Dantas - PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES RELATIVO A PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AOS MANDADOS DE INJUNÇÃO APRECIADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VERSANDO SOBRE A LACUNA NA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Mandados de Injunção versando sobre a lacuna existente na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, assegurou a obtenção de aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, direito que não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 4319/2015 ATA 26 - PRIMEIRA CÂMARA [Texto completo] Relator: Bruno Dantas - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES ALEGADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA 04/08/2015 ACÓRDÃO ACÓRDÃO 0118/2015 ATA 02 - PLENÁRIO [Texto completo] Relator: AUGUSTO SHERMAN - DENÚNCIA. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR. ARQUIVAMENTO 28/01/2015