MPF: Sete anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e os desafios para a acessibilidade digital são tema de evento no MPF

 

Sete anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e os desafios para a acessibilidade digital são tema de evento no MPF

Encontro reuniu profissionais do setor público e privado para analisar avanços e desafios na implementação de direitos garantidos na legislação

Foto: Eventos/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu nesta quarta, 6 de julho, em São Paulo, um evento para celebrar os sete anos de vigência da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O encontro analisou os obstáculos que ainda impedem a total implementação dos direitos previstos na legislação, bem como os avanços que vem sendo alcançados, seja por iniciativas inovadoras do setor privado e da sociedade civil, seja pela atuação do MPF e de outros órgãos públicos. O evento híbrido, realizado em parceria com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência da capital, teve as inscrições presenciais esgotadas e foi também transmitido pelo YouTube. A gravação está disponível no canal do MPF/SP.

Um dos focos do encontro foram os desafios para se garantir a acessibilidade digital. Muitas vezes confundida com a mera adaptação de edificações e espaços públicos, a acessibilidade precisa abarcar todas as esferas da vida em sociedade, como a educação, a saúde e a cultura. O mesmo vale para o ambiente digital, onde sites e aplicativos devem ser acessíveis em libras e por meio de leitores de tela, por exemplo, de forma a garantir a autonomia e a liberdade dos usuários com deficiência. “A falta de acessibilidade digital, hoje, impede as pessoas de pedirem comida, reservarem um hotel, acessarem sua conta no banco”, explicou Reinaldo Ferraz, integrante da W3C Chapter São Paulo, consórcio internacional que desenvolve padrões de acessibilidade para a web.

Os palestrantes compartilharam experiências bem-sucedidas em prol da acessibilidade digital implementadas por algumas empresas nestes sete anos. É o caso dos aplicativos e sites do banco Itaú que, desde 2019, são desenvolvidos para já “nascerem” acessíveis. Segundo Hildebrando Queiroz Lessa Junior, coordenador de acessibilidade da instituição, os ambientes digitais são testados por equipes mistas, formadas por pessoas com e sem deficiência, visando a cada dia aprimorar a experiência de quem utiliza tecnologias assistivas. O Itaú tem hoje 55 milhões de clientes, dos quais 21% acessam os sites e aplicativos utilizando algum recurso de acessibilidade.

A mudança de cultura nas empresas é considerada ainda o grande desafio no caminho para a inclusão. João Roberto Magalhães Lima, gerente de user experience e desenvolvimento web da B3, destacou a importância de a acessibilidade ser priorizada pelas lideranças e lembrada em todos os projetos, ultrapassando os limites dos setores dedicados a esse tema. O palestrante também compartilhou os avanços implementados pela Bolsa de Valores para aprimorar a acessibilidade em seus sites, com menus acessíveis por mouse, teclado e voz, adequações nas cores e contrastes e leitor de libras.

Reinaldo Ferraz ressaltou ainda que a inclusão digital não deve ser vista como uma questão técnica e que todo cidadão pode exigir que um site seja acessível. O procurador da República José Rubens Plates, um dos moderadores do evento, reforçou que a falta de acessibilidade e outras formas de desrespeito aos direitos garantidos pela Lei nº 13.146/2015 devem ser denunciadas ao Ministério Público Federal. Ele lembrou o resultado de algumas das atuações recentes da Procuradoria dos Direitos do Cidadão em São Paulo voltadas à efetividade da legislação, como a adaptação dos aplicativos da Caixa e da empresa de telefonia Vivo para pessoas com deficiência visual, bem como a disponibilização de intérpretes de libras nas agências do INSS.

Outro moderador do debate, o procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado apontou as dificuldades ainda enfrentadas no trabalho do MP para a obtenção de decisões favoráveis, tendo a vista a resistência de alguns integrantes do Judiciário. Apesar dos direitos já reconhecidos pela Lei Brasileira de Inclusão, a plena efetividade da norma esbarra muitas vezes nos mesmos argumentos, como a falta de recursos, e nem sempre a judicialização das demandas é o caminho mais rápido e efetivo para a garantia de direitos. “Um dos fundamentos da República brasileira é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Como isso pode ser alcançado se uma parcela da população tem seus direitos negados? Se os fundamentos não são atendidos, todo o resto desmorona”, conclui.

Lei de inclusão – Na primeira mesa, que analisou os sete anos da legislação, o procurador regional da República Sidney Pessoa Madruga ressaltou a importância do combate à discriminação e ao capacitismo. O membro do MPF lembrou que a Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 88, considera crime discriminar alguém em razão de sua deficiência. Além disso, o combate ao preconceito também passa pela adoção da nomenclatura correta ao se referir às pessoas com deficiência, evitando-se termos como “deficiente” ou “pessoa com necessidade especial”. “Possuir uma deficiência, não significa ser de todo deficiente”, explicou.

A mesa contou ainda com a participação da secretária municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Silvia Grecco, que compartilhou algumas das políticas públicas que fazem parte do plano de ação municipal voltado aos cidadãos com deficiência – cerca de um milhão de pessoas na capital paulista. A senadora Mara Gabrilli também contribuiu com o debate, participando por meio de um vídeo. A abertura do evento foi feita pela secretaria Silvia Grecco, o procurador-chefe do MPF/SP, Marcos Angelo Grimone, e a atual procuradora Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Ana Letícia Absy.

Apresentações feitas durante o evento disponíveis aqui.

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