MPF recomenda à Cemig consulta prévia ao ICMBio para novas ligações elétricas em área de proteção ambiental

 

MPF recomenda à Cemig consulta prévia ao ICMBio para novas ligações elétricas em área de proteção ambiental

Companhia realizou instalações sem observar procedimento obrigatório de consulta à autarquia ambiental, gerando prejuízo para a proteção do meio ambiente

Autor: Angelo Giardini-MPF/MG

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que adote como procedimento padrão indispensável a consulta prévia ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre a possibilidade de atendimento aos pedidos de novas instalações de energia elétrica em localidades rurais localizadas na Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro da Pedreira. A área, que abriga vegetação da Mata Atlântica, Cerrado e Campos Rupestres, está situada no sudeste do estado e garante a proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó e do conjunto paisagístico de parte do maciço do Espinhaço. A recomendação busca evitar que novas instalações sejam feitas em violação ao Plano de Manejo da unidade de conservação.

Na recomendação, o MPF reforça ser obrigatória a apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão ambiental competente, quando existir solicitação de fornecimento inicial de energia em áreas protegidas, a exemplo de unidades de conservação. A determinação consta da Resolução Normativa n. 1.000 de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.

Segundo o procurador da República Angelo Giardini, que assina a recomendação, os procedimentos atualmente adotados pela Cemig têm sido insuficientes para evitar a instalação de novos pontos de energia elétrica em imóveis rurais localizados na APA do Morro da Pedreira em desacordo com o Plano de Manejo da área. Em outubro, a Cemig foi formalmente notificada pelo ICMBio, com o objetivo de prestar informações sobre ligação elétrica feita no distrito de Lapinha da Serra, localizado no município mineiro de Santana do Riacho, desrespeitando as regras de manejo da APA.

Também foram identificados problemas em instalações feitas em São José da Serra e Serra do Bené, ambas localizadas em Jaboticatubas, área também abrangida pela unidade de conservação. Em dezembro de 2022, o ICMBio repassou à companhia de energia inúmeros exemplos de ligações iniciais de energia elétrica feitas sem a devida consulta à autarquia ambiental, com prejuízo evidente ao meio ambiente.

Providências - O MPF concedeu prazo de 30 dias para que a Cemig informe se pretende acatar a recomendação, parcial ou integralmente. Em caso de negativa, a companhia deverá apresentar esclarecimentos ao órgão. O Ministério Público Federal também requer que a empresa informe, nesse mesmo prazo, se tem interesse em assinar Termo de Ajustamento de Conduta, para evitar a judicialização do caso.

A recomendação é um dos instrumentos de prevenção do Poder Público para a gestão sustentável
do meio ambiente, de modo a controlar e monitorar as atividades humanas, sem que o Judiciário seja acionado. A iniciativa é parte do Inquérito Civil n. 1.22.000.002075/2022-26, que tramita no MPF em Minas Gerais.

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