O ESFORÇO DA FORÇA TAREFA DA LAVA JATO PODE SER ENTERRADO LEGALMENTE

Proposição	Orgão	Situação
PL-4372/2016		Aguardando Designação de Relator
	Autor: Wadih Damous - PT/RJ. Data de apresentação: 16/2/2016 Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências". Explicação: Trata da colaboração premiada. Despacho:
	Despacho:
PL-4577/2016		Pronta para Pauta; Tramitando em Conjunto
	Autor: Wadih Damous - PT/RJ. Data de apresentação: 1/3/2016 Ementa: Altera o art. 27, § 2º da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e o art. 637 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Propõe que os recursos extraordinário e especial suspendam a eficácia de decisão condenatória e impeçam a execução provisória da pena. http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_lista.asp?Autor=5310842&Limite=N