MPF instaura inquérito para apurar atendimento prestado às vítimas de violência sexual pelo Hucam
Hospital tem 30 dias para prestar informações solicitadas
Imagem ilustrativa: Pixabay
O Ministério Público Federal (MFP) instaurou um inquérito civil público para apurar a regularidade do funcionamento dos serviços de atendimento às vítimas de violência sexual pelo Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (Hucam), em Vitória.
O MPF solicitou que o Hucam informe, no prazo de 30 dias, qual o protocolo de atendimento às vítimas de violência sexual, incluindo, se houver, o fluxo de encaminhamento por parte das unidades policiais realizado atualmente.
O inquérito foi instaurado a partir de uma denúncia recebida pelo Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres do Ministério Público Estadual (MPES), narrando supostas irregularidades envolvendo o atendimento das mulheres vítimas de violência no Plantão Especializado da Mulher (PEM), em Vitória e no Hucam. Considerando, que se trata de um hospital federal, os autos foram recebidos pelo MPF, onde foi instaurado o inquérito civil número 1.17.000.000703/2022-07, que vai apurar os fatos relacionados ao Hospital Universitário.
Na denúncia, a vítima narrou que o atendimento no Hucam foi “extremamente demorado” e que os funcionários não sabiam orientá-la sobre quais os procedimentos seriam necessários. Disse ainda que não foi autorizada a presença de um acompanhante, tendo permanecido sozinha no local, e que foi atendida por um interno de ginecologia e um estudante de Medicina, ambos homens. Além disso, por diversas vezes foi perguntada do motivo de estar no local e como o suposto abuso teria ocorrido, tendo que relatar o fato para diversas pessoas.
Legislação - O Brasil é signatário da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002) e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (Decreto nº 1.973/96).
Além disso, a recomendação do Comitê CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres) preconiza o estabelecimento de medidas de proteção, entre as quais garantia do acesso a médicos, tratamentos psicossociais e de aconselhamento de alta qualidade, e que os serviços de saúde devem ser sensíveis aos traumas e incluir serviços de saúde mental, sexual e reprodutiva oportunos e abrangentes, incluindo contracepção de emergência e profilaxia pós-exposição ao HIV.
Os estados devem prestar serviços especializados de apoio às mulheres, tais como linhas de atendimento gratuitas 24 horas, e um número suficiente de centros de apoio e referência seguros e adequadamente equipados para crises, bem como abrigos adequados para mulheres, seus filhos e outros membros da família, conforme necessário.
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