MPF: Justiça determina à Emasa que apresente projeto de ampliação do sistema de esgoto de Balneário Camboriú e aplica multa de R$ 100 mil por descumprimento de sentença

 

Justiça determina à Emasa que apresente projeto de ampliação do sistema de esgoto de Balneário Camboriú e aplica multa de R$ 100 mil por descumprimento de sentença

Empresa deve informar também providências para corrigir problemas operacionais da ETE Nova Esperança

Arte: Secom/PGR

Em audiência, a Justiça Federal determinou que a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (Emasa) deve apresentar, no prazo de 60 dias, projeto de ampliação do sistema de esgoto do município, que contemple o atendimento de 400 mil usuários. A audiência faz parte de execução de sentença em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 1999, que requer a ampliação da rede de tratamento de esgoto. A empresa também deverá pagar multa de R$ 100 mil, em razão do descumprimento de determinações judiciais. Transitada em julgado (sem possibilidade de novos recursos) há mais de 10 anos, a sentença vem sendo deliberadamente descumprida pela Emasa, como reconheceu o próprio juiz da ação, na audiência realizada em 11 de fevereiro.

A capacidade operacional da atual estação de tratamento de esgoto Nova Esperança já está superada há alguns anos pelo número de usuários e, com muita frequência, devido à carência de capacidade de tratamento do volume de efluentes, tem provocado episódios de instabilidade operacional, com prejuízo concreto à qualidade dos efluentes despejados no rio Camboriú.

O projeto de ampliação e o respectivo cronograma deverão ser submetidos à análise do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), bem como à análise técnica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do MPF, para emissão de seus pareceres em até 30 dias. Uma nova audiência será realizada, de modo a avaliar a eventual necessidade de melhorias, correções ou ajustes na proposta a ser apresentada.

Além disso, a Justiça determinou que a Emasa deve informar as providências concretas que estão sendo tomadas para corrigir os problemas operacionais da ETE Nova Esperança, inclusive detalhando como a correção dos problemas interferirá no cronograma das obras de ampliação.

Ação Civil Pública nº 99.20.03238-7

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