São regulares decisões que impedem ação rescisória contra acórdãos dos TREs, opina PGR
Tema é alvo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 999 que tramita no Supremo Tribunal Federal
Foto: Leobark/Secom/MPF
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 999, iniciada pelo partido político Republicanos. A legenda pede a suspensão das decisões judiciais que impedem o processamento de ação rescisória contra acórdãos de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que tratem da causa de inelegibilidade. A ação rescisória tem como objetivo anular uma decisão judicial transitada em julgado (definitiva). Diante da proximidade das eleições, a legenda também solicita a suspensão do prazo de 120 dias para o ajuizamento desse tipo de instrumento, até o julgamento definitivo da ADPF.
De acordo com o PGR, a ação não deve ser conhecida, uma vez que não há, no caso, lesão direta a preceito fundamental ou questão constitucional relevante. A matéria, segundo Aras, é estritamente infraconstitucional. Ele argumenta, ainda, que não há nenhuma controvérsia judicial sobre o assunto. Isso porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a Súmula 33 para consolidar esse entendimento de não admitir ações rescisórias contra acórdãos dos TREs. Mesmo assim, caso o STF decida conhecer a ADPF, Aras considera que os pedidos apresentados na ação devem ser rejeitados.
Para o procurador-geral, a impossibilidade do ajuizamento de ação rescisória contra acórdãos dos TREs não “desvirtua o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte para a congruência do sistema processual, recursal e dos meios autônomos de impugnação de decisões da Constituição Federal”. Ao contrário do que fez em relação ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e aos tribunais regionais federais, a Constituição não previu, diretamente, a competência dos tribunais e juízos eleitorais. Remeteu a tarefa à lei complementar e ao legislador que, no momento, preferiu restringir a ação rescisória aos acórdãos do TSE que versem sobre inelegibilidade.
Segundo o PGR, essa restrição legal também não viola os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade do Poder Judiciário. “Não é porque incabível a ação rescisória que se há de ignorar a existência de todo um processo judicial, em que se garantiram o contraditório e a ampla defesa”, finaliza Augusto Aras.
Íntegra da manifestação na ADPF 999
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