STJ: JURISPRUDÊNCIA EM TESES

DIREITO ADMINISTRATIVO

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EDIÇÃO N. 1: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I

Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/09/2013

1) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante n. 5 do STF).

SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF

Acórdãos

AgRg no AREsp 331607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 16/09/2013
RMS 031995/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013
RMS 032169/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 17/06/2013
AgRg no REsp 1256653/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012
MS 015313/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011
HC 198169/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 16/11/2011
MS 013791/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011

Decisões Monocráticas

MS 019785/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/2013, publicado em 11/04/2013
MC 015290/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, julgado em 02/03/2009, publicado em 04/03/2009

2) As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

Acórdãos

MS 019823/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013
AgRg no RMS 033949/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013
AgRg no RMS 038072/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 31/05/2013
REsp 1323123/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013
AgRg no AREsp 050432/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013
EDcl no REsp 1194009/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 30/05/2012
RMS 030511/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 22/11/2010

3) É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

Acórdãos

MS 016146/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 29/08/2013
MS 015848/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 16/08/2013
RMS 033628/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 12/04/2013
MS 017472/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 22/06/2012
MS 015787/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 06/08/2012
EDcl no REsp 1163499/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010
REsp 1122177/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 27/04/2011
MS 014405/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/08/2010

4) É possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

Acórdãos

AgRg no REsp 1307503/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013
RMS 038010/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013
EDcl no MS 015517/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 31/08/2011
RMS 030510/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 10/02/2010
REsp 867666/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2009, DJe 25/05/2009

Decisões Monocráticas

REsp 1271165/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/04/2013, publicado em 03/05/2013
MS 013122/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2007, publicado em 29/11/2007

5) Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

Acórdãos

RMS 037871/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013

Decisões Monocráticas

MC 021602/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, publicado em 09/09/2013

6) O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.

Acórdãos

MS 019823/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013
MS 016031/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013
MS 016192/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 18/04/2013
MS 015768/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 06/03/2012
MS 015825/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 19/05/2011
RMS 029290/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010
MS 013340/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 04/06/2009

7) A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.

Acórdãos

EDcl no MS 017873/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013
MS 015848/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 16/08/2013
MS 016418/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/08/2012

Decisões Monocráticas

AREsp 147269/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2013, DJe 16/05/2013
MS 017151/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012

8) A decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief.

Acórdãos

AgRg no REsp 1186672/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013
REsp 1225426/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 11/09/2013
MS 019823/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013
MS 017518/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013
MS 015859/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013
MS 017333/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013
MS 017485/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013

Decisões Monocráticas

AREsp 321531/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013

9) O termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, conforme prevê o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/90.

Acórdãos

EDcl no MS 017873/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013
MS 015859/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013
MS 019533/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 05/06/2013
AgRg no REsp 1306133/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013
MS 016075/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/03/2012
MS 015825/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 19/05/2011
REsp 1145173/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 25/11/2009
HC 016093/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2001, DJ 18/06/2001

10) O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo sentença penal condenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada na esfera penal.

Acórdãos

RMS 032285/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011
MS 014320/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 14/05/2010
MS 010078/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2005, DJ 26/09/2005

Decisões Monocráticas

REsp 1243282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, publicado em 19/05/2011

EDIÇÃO N. 100: DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 09/03/2018

1) O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma cogente.

Acórdãos

AgInt no AREsp 1045603/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/10/2017,DJE 26/10/2017
AgInt nos EDcl no AREsp 622381/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 27/04/2017,DJE 04/05/2017
AgInt no AREsp 990938/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 21/02/2017,DJE 24/02/2017
AgRg no AREsp 060268/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 05/02/2015,DJE 23/02/2015
REsp 1280211/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 23/04/2014,DJE 04/09/2014

2) O art. 88 do Estatuto do Idoso, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, aplica-se somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.

Acórdãos

AgRg no AREsp 625324/SP,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/06/2015,DJE 16/06/2015
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,Julgado em 06/05/2015,DJE 25/05/2015
AgRg no AREsp 645393/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 07/05/2015
AgRg no REsp 1282598/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 24/04/2012,DJE 02/05/2012

3) É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741/2003.

Acórdãos

AgRg no AREsp 755993/SC,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016
AgRg no REsp 1202107/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 04/08/2015
AgRg no AREsp 300800/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 21/05/2015,DJE 29/05/2015
AgRg no AREsp 557517/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 02/09/2014,DJE 05/09/2014
AgRg nos EDcl nos EREsp 1267621/DF,Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL,Julgado em 20/08/2014,DJE 28/08/2014
AgRg no AREsp 115629/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/05/2012,DJE 29/05/2012

VEJA TAMBÉM OS PERIÓDICOS (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0469, publicado em 15 de abril de 2011.

4) Tratando-se de serviço diretamente vinculado ao lazer, o idoso faz jus à benesse legal relativa ao desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do ingresso.

Acórdãos

REsp 1512087/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/02/2016,DJE 24/10/2016

5) Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73  Tema 640)

Acórdãos

AgRg no AREsp 319889/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/12/2016,DJE 03/02/2017
AgRg no REsp 1415020/SP,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 02/03/2016
REsp 1355052/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/02/2015,DJE 05/11/2015
AgRg no REsp 1392529/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 07/03/2014
AgRg na Pet 008479/PR,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/12/2013,DJE 03/02/2014
AgRg na Pet 008609/PR,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/10/2013,DJE 25/11/2013

SAIBA MAIS:

• Repetitivos e IACs Anotados
• Repercussão Geral no STF
• Pesquisa Pronta

VEJA TAMBÉM OS PERIÓDICOS (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0572, publicado em 02 de dezembro de 2015.

6) É cabível a ação civil pública que objetiva obrigação de fazer a fim de garantir acessibilidade nos prédios públicos ou privados às pessoas com deficiência.

Acórdãos

AgInt no REsp 1563459/SE,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/08/2017,DJE 14/08/2017
REsp 987280/SP,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/04/2009,DJE 20/05/2009

Decisões Monocráticas

REsp 1270420/MG,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 15/05/2017,Publicado em 17/05/2017

7) A instalação de caixas de autoatendimento adaptados às pessoas com deficiência pelas instituições financeiras deve seguir as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas  ABNT no que não conflitarem com a Lei n. 7.102/1983, observando, ainda, a regulamentação do Conselho Monetário Nacional - CMN.

Acórdãos

AgRg no AREsp 582987/RJ,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 04/11/2014,DJE 11/11/2014
REsp 1107981/MG,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA,Julgado em 03/05/2011,DJE 01/06/2011

VEJA TAMBÉM OS PERIÓDICOS (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0471, publicado em 06 de maio de 2011.

8) As instituições financeiras devem utilizar o Sistema Braille nas contratações bancárias (contratos bancários de adesão e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo) estabelecidas com a pessoa com deficiência visual, a fim de atender ao direito de informação do consumidor, indispensável à validade da contratação, e, em maior extensão, ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Acórdãos

REsp 1349188/RJ,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 10/05/2016,DJE 22/06/2016
REsp 1315822/RJ,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/03/2015,DJE 16/04/2015

VEJA TAMBÉM OS PERIÓDICOS (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0559, publicado em 16 de abril de 2015.

9) As pessoas com deficiência têm direito a um mínimo das vagas ofertadas em concurso público; caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo do percentual legal das vagas oferecidas no certame.

Acórdãos

AgInt nos EDcl no AREsp 535065/PR,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/10/2017,DJE 18/10/2017
RMS 034591/MS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 28/05/2015
AgRg no REsp 1137619/RJ,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA,Julgado em 12/11/2013,DJE 19/11/2013
RMS 038595/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/11/2013,DJE 12/11/2013
RMS 024472/MT,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 22/03/2011,DJE 11/04/2011

Decisões Monocráticas

REsp 1291912/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/02/2017,Publicado em 01/03/2017

VEJA TAMBÉM OS PERIÓDICOS (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0467, publicado em 25 de março de 2011.

10) A reserva de vagas em concursos públicos destinadas às pessoas com deficiência não pode se restringir àquelas oferecidas por localidade, devendo ser computadas pela totalidade de vagas oferecidas no certame.

Acórdãos

AgInt no RMS 043947/DF,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/03/2018,DJE 12/03/2018
RMS 030841/GO,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 13/04/2010,DJE 21/06/2010

11) De acordo com as disposições do Decreto n. 3.298/1999, a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato deve ser feita por equipe multiprofissional durante o estágio probatório e não no decorrer do concurso público.

Acórdãos

AgInt no RMS 051307/SP,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/11/2017,DJE 27/11/2017
REsp 1179987/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 13/09/2011,DJE 26/09/2011

VEJA TAMBÉM OS PERIÓDICOS (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0483, publicado em 23 de setembro de 2011.

12) O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (Súmula n. 377/STJ)

Acórdãos

AgInt no RMS 051809/RS,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/03/2018,DJE 06/03/2018
REsp 1607865/SE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/08/2016,DJE 08/09/2016
AgRg no REsp 1369501/CE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 30/03/2016
EDcl no RMS 029724/RJ,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 13/10/2015,DJE 21/10/2015
AgRg no AREsp 509582/RJ,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/08/2014,DJE 03/09/2014
RMS 036890/CE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/11/2012,DJE 05/12/2012

SAIBA MAIS:

• Súmula Anotada n. 377

VEJA TAMBÉM OS PERIÓDICOS (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 9, publicado em 19 de março de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0300, publicado em 13 de outubro de 2006.

13) O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. (Súmula n. 552/STJ)

Acórdãos

AgInt no RMS 054169/MS,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/03/2018,DJE 12/03/2018
REsp 1684229/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/11/2017,DJE 19/12/2017
REsp 1707432/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 12/12/2017,DJE 18/12/2017
AgInt no REsp 1483462/DF,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/09/2017,DJE 23/11/2017
AgRg no AgRg no AREsp 027458/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/03/2017,DJE 17/03/2017
AgRg no AREsp 831382/DF,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 19/04/2016

SAIBA MAIS:

• Súmula Anotada n. 552

VEJA TAMBÉM OS PERIÓDICOS (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 11, publicado em 30 de abril de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0535, publicado em 12 de março de 2014.

14) É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015  Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Acórdãos

REsp 1305183/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/10/2016,DJE 21/11/2016

VEJA TAMBÉM OS PERIÓDICOS (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0594, publicado em 01 de fevereiro de 2017.

15) A regra prevista no art. 2º da Lei n. 8.989/1995, que disciplina o lapso temporal de 2 (dois) anos para a concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados  IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência, deve ser interpretada de maneira a satisfazer o caráter humanitário da política fiscal; portanto é possível o reconhecimento ao contribuinte do direito à nova isenção legal na aquisição de novo automóvel quando comprovado o roubo do veículo anteriormente adquirido.

Acórdãos

REsp 1390345/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/03/2015,DJE 07/04/2015

Decisões Monocráticas

REsp 1217934/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/04/2017,Publicado em 26/04/2017
REsp 1458356/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/04/2016,Publicado em 02/05/2016

VEJA TAMBÉM OS PERIÓDICOS (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0559, publicado em 16 de abril de 2015.

  Documento 2 de 186  

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