RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA PELO CRIME DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA PELO CRIME DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1) Demonstradas a materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, pois descabida a absolvição sumária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-GO - RSE: 02576961920108090168 AGUAS LINDAS DE GOIAS, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 1901 de 03/11/2015)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125, CP). CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP). CRIME DE AMEAÇA (ART. 147). TRIBUNAL DO JÚRI. I - O conhecimento das provas produzidas no processo é inerente ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à formação da íntima convicção do corpo de jurados, sendo imprescindível ao reconhecimento de qualquer nulidade no processo penal a ensejar anulação do ato processual, efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo artigo 563 do CPP, qual seja, ?pas de nullité sans grief?. II - É idônea a pena base fixada acima do piso legal e aquém da semissoma dos extremos, em patamar razoável e necessário à reprovação da conduta, diante da análise desfavorável adequada de circunstância judicial, em atenção à discricionariedade juridicamente vinculada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

(TJ-GO 03148084620158090175, Relator: DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/04/2022)