TRF1: DECISÃO: Tribunal nega recurso que pediu a incidência de impostos aos Correios na compra de equipamentos importados

 

DECISÃO: Tribunal nega recurso que pediu a incidência de impostos aos Correios na compra de equipamentos importados

22/11/22 14:56

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Fazenda Nacional contra a sentença que determinou a isenção de pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na compra de equipamentos importados.

Em sua apelação, a Fazenda alegou que a ECT não tem o direito de usufruir a imunidade tributária recíproca, pois exerce atividade econômica lucrativa.

Imunidade tributária recíproca – De acordo com o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que a ECT “é empresa pública e executa, como atividade-fim, serviço postal constitucionalmente outorgado, em regime de monopólio, à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatória dos serviços públicos”.

Nesse contexto, a ECT estaria isenta de impostos pelo fato de ela ser uma empresa do governo, pois União, estados, Distrito Federal e municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (imunidade tributária recíproca).

No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF1 estabelece que “nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, seguindo a orientação do STF, à ECT deve ser estendida a imunidade tributária recíproca, sendo irrelevante, para tanto, o fato de que exerça simultaneamente atividades em regime de exclusividade e atividades em concorrência com a iniciativa privada".

Com base nesse entendimento, a Turma negou o recurso da Fazenda Nacional.

Processo: 0003649-75.2009.4.01.3400

Data do julgamento: 09/11/2022

Data da publicação: 14/11/2022

RF

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região