http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=353741
http://veja.abril.com.br/politica/camara-retira-da-pauta-projeto-que-poderia-anistiar-caixa-2/
http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/09/projeto-que-tramita-na-camara-pode-anistiar-caixa-2-de-eleicoes-anteriores.html
http://www.valor.com.br/politica/4715035/camara-surpreende-e-pode-votar-projeto-para-anistiar-caixa-dois-hoje
PL 1210/2007 Inteiro teor
Ementa
Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Explicação da Ementa
Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.
Despacho atual:
http://veja.abril.com.br/politica/camara-retira-da-pauta-projeto-que-poderia-anistiar-caixa-2/
http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/09/projeto-que-tramita-na-camara-pode-anistiar-caixa-2-de-eleicoes-anteriores.html
http://www.valor.com.br/politica/4715035/camara-surpreende-e-pode-votar-projeto-para-anistiar-caixa-dois-hoje
PL 1210/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
30/05/2007
30/05/2007
Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Explicação da Ementa
Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD
Urgência art. 155 RICD
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/05/2007 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/12/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN
)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 370 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 6 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 04/07/2007
- Parecer à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de
Plenário nº 3 pelo Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito,
pela aprovação desta, e pela rejeição do parágrafo único do art. 26-A da
Lei nº 9.096/95, constante do artigo 5º desta Emenda.
Inteiro
teor 14/06/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Cadastrar para acompanhamento Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.Data | Andamento |
---|---|
30/05/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
31/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
31/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/05/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
31/05/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
04/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
05/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
05/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
06/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
12/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
11:00
Sessão - Deliberativa
|
12/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
12/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
13/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
09:00
Sessão - Deliberativa
|
13/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
15:00
Sessão - Deliberativa
|
13/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
13/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
20:03
Sessão - Deliberativa
|
14/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
10:00
Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
14/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
19/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
20/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
21/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
11:00
Sessão - Deliberativa
|
21/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
10:00
Sessão - Deliberativa
|
26/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
15:00
Sessão - Deliberativa
|
27/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
10:00
Sessão - Deliberativa
|
27/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:30
Sessão - Deliberativa
|
27/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
19:35
Sessão - Deliberativa
|
03/07/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
04/07/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:30
Sessão - Deliberativa
|
04/07/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
04/07/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:30
Sessão - Deliberativa
|
04/07/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
04/07/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:30
Sessão - Deliberativa
|
05/07/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
11:00
Sessão - Deliberativa
|
10/07/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
10:00
Sessão - Deliberativa
|
10/07/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
11/07/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
12:00
Sessão - Deliberativa
|
11/07/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
07/08/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
09:30
Sessão - Deliberativa
|
07/08/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
15:00
Sessão - Deliberativa
|
08/08/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
09/08/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
09:30
Sessão - Deliberativa
|
14/08/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
14/08/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
18:46
Sessão - Deliberativa
|
15/08/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
19:00
Sessão - Deliberativa
|
21/08/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
22/08/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
28/08/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
09:00
Sessão - Deliberativa
|
28/08/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
29/08/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
30/08/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
11:00
Sessão - Deliberativa
|
04/09/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
09:00
Sessão - Deliberativa
|
04/09/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
05/09/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
06/09/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
09:00
Sessão - Deliberativa
|
11/09/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
12/09/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
12/09/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
20:05
Sessão - Deliberativa
|
13/09/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
09:00
Sessão - Deliberativa
|
18/09/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
16/10/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
17/10/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
23/10/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
24/10/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
25/10/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
12:00
Sessão - Deliberativa
|
30/10/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
31/10/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
06/11/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
07/11/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
08/11/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
09:00
Sessão - Deliberativa
|
12/11/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
18:00
Sessão - Deliberativa
|
13/11/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
09:00
Sessão - Deliberativa
|
14/11/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
09:00
Sessão - Deliberativa
|
20/11/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
21/11/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
27/11/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
28/11/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
29/11/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
09:00
Sessão - Deliberativa
|
04/12/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
05/12/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
06/12/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
09:00
Sessão - Deliberativa
|
11/12/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
12/12/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
13/12/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
09:00
Sessão - Deliberativa
|
18/12/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:00
Sessão - Deliberativa
|
19/12/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
14:50
Sessão - Deliberativa
|
05/03/2008 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
02/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
19/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
-
19:30
Sessão Deliberativa Extraordinária
|
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