STJ: JURISPRUDÊNCIA DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICÁVEIS A LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Saiba mais:

• Legislação Aplicada

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0520, publicado em 12 de junho de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0507, publicado em 31 de outubro de 2012.

• PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICÁVEIS AO CONCURSO PÚBLICO

Saiba mais:

• Legislação Aplicada

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 11, publicado em 30 de abril de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0522, publicado em 01 de agosto de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0515, publicado em 03 de abril de 2013.

• APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL ÀS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 464
• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0438, publicado em 11 de junho de 2010.

ATOS ADMINISTRATIVOS

• POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DECADENCIAL

• ANÁLISE DA AUTORIDADE COATORA, PARA FINS DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA EXECUÇÃO DERIVADA DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0502, publicado em 24 de agosto de 2012.

BEM PÚBLICO

• INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E BENFEITORIAS EM BEM PÚBLICO IRREGULARMENTE OCUPADO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0551, publicado em 03 de dezembro de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0473, publicado em 20 de maio de 2011.
• Informativo de Jurisprudência n. 0297, publicado em 22 de setembro de 2006.
• Informativo de Jurisprudência n. 0050, publicado em 17 de março de 2000.

• ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DE O ALIENANTE COMUNICAR À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU - A TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIRO

• ANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES ENTRE OS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DA CADEIA ECONÔMICA PRODUTORA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0448, publicado em 24 de setembro de 2010.

CONCURSO PÚBLICO

• EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 09, publicado em 19 de março de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0535, publicado em 12 de março de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0466, publicado em 18 de março de 2011.

• DIREITO À NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 11, publicado em 30 de abril de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0531, publicado em 04 de dezembro de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0521, publicado em 26 de junho de 2013.

• REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 09, publicado em 19 de março de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0520, publicado em 12 de junho de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0502, publicado em 24 de agosto de 2012.

• DIFERENCIAÇÃO DE CRITÉRIO EM RAZÃO DE SEXO PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO E PROMOÇÃO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 09, publicado em 19 de março de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0272, publicado em 03 de fevereiro de 2006.

• DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM QUESTÕES ENVOLVENDO CONCURSO PÚBLICO

• CONTROLE JURISDICIONAL DE NORMAS E ATOS REFERENTES A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0460, publicado em 17 de dezembro de 2010.
• Informativo de Jurisprudência n. 0428, publicado em 02 de abril de 2010.
• Informativo de Jurisprudência n. 0424, publicado em 26 de fevereiro de 2010.

• ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 15, publicado em 17 de junho de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0515, publicado em 03 de abril de 2013.

• A HOMOLOGAÇÃO OU FIM DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO E A PERDA DE OBJETO DAS AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CERTAME

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 09, publicado em 19 de março de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0515, publicado em 03 de abril de 2013.

• PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS OU DE TERCEIROS

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0489, publicado em 19 de dezembro de 2011.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CASO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0529, publicado em 06 de novembro de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0175, publicado em 06 de junho de 2003.

• TEORIA DA IMPREVISÃO OU TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0352, publicado em 18 de abril de 2008.

• TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0460, publicado em 17 de dezembro de 2010.

• POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS DETERMINADO POR DISSÍDIO COLETIVO

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

• DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0415, publicado em 13 de novembro de 2009.
• Informativo de Jurisprudência n. 0395, publicado em 22 de maio de 2009.

DIREITO À SAÚDE

• RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

Saiba mais:

• Repetitivos Organizados por Assunto
• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0539, publicado em 15 de maio de 2014.

• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0543, publicado em 13 de agosto de 2014.

• A PROTEÇÃO DA COISA JULGADA NA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0477, publicado em 17 de junho de 2011.

• ANÁLISE DA LEGALIDADE DE MANUTENÇÃO, POR COOPERATIVA MÉDICA, DE FARMÁCIA DESTINADA A FORNECER MEDICAMENTOS A SEUS ASSOCIADOS

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0461, publicado em 04 de fevereiro de 2011.

• LAUDO MÉDICO PARTICULAR COMO PROVA APTA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM O FIM DE OBTER MEDICAMENTO

EDUCAÇÃO

• REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA

Saiba mais:

• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0520, publicado em 12 de junho de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0427, publicado em 19 de março de 2010.

• APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS ALUNOS INADIMPLENTES

• APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0481, publicado em 26 de agosto de 2011.
• Informativo de Jurisprudência n. 0254, publicado em 05 de agosto de 2005.

FGTS - REPETITIVO

• RESPONSABILIDADE DA CEF PELA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 514
• Repetitivos Organizados por Assunto
• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0544, publicado em 27 de agosto de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0469, publicado em 15 de abril de 2011.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Saiba mais:

• Legislação Aplicada

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0497, publicado em 18 de maio de 2012.
• Informativo de Jurisprudência n. 0439, publicado em 18 de junho de 2010.

• ANÁLISE DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO, CULPA OU MÁ FÉ - PARA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE

• PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0549, publicado em 05 de novembro de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0533, publicado em 12 de fevereiro de 2014.

• POSSIBILIDADE DE O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA GERAR DANO MORAL COLETIVO

• FORO PRIVILEGIADO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses
• Informativo de Jurisprudência n. 0527, publicado em 09 de outubro de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0477, publicado em 17 de junho de 2011.

• NECESSIDADE OU NÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Saiba mais:

• Repetitivos Organizados por Assunto
• Legislação Aplicada
• Legislação Aplicada

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0547, publicado em 08 de outubro de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0539, publicado em 15 de maio de 2014.

• COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESVIO DE VERBA FEDERAL TRANSFERIDA PARA MUNICÍPIO MEDIANTE CONVÊNIO

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 209
• Súmula Anotada n. 208

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0559, publicado em 16 de abril de 2015.
• Informativo de Jurisprudência n. 0546, publicado em 24 de setembro de 2014.

• PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0454, publicado em 05 de novembro de 2010.
• Informativo de Jurisprudência n. 0406, publicado em 11 de setembro de 2009.

• LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AGENTE PÚBLICO E OS TERCEIROS BENEFICIÁRIOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE

Saiba mais:

• Legislação Aplicada

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses
• Informativo de Jurisprudência n. 0447, publicado em 17 de setembro de 2010.
• Informativo de Jurisprudência n. 0384, publicado em 27 de fevereiro de 2009.

• APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 40, publicado em 02 de setembro de 2015.
• Jurisprudência em Teses
• Informativo de Jurisprudência n. 0560, publicado em 03 de maio de 2015.
• Informativo de Jurisprudência n. 0527, publicado em 09 de outubro de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0436, publicado em 28 de maio de 2010.

• PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 01, publicado em 13 de novembro de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0474, publicado em 27 de maio de 2011.

• ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECAIR SOBRE BENS DE FAMÍLIA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 40, publicado em 02 de setembro de 2015.
• Informativo de Jurisprudência n. 0358, publicado em 06 de junho de 2008.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPETITIVO

• PERICULUM IN MORA PRESUMIDO PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Saiba mais:

• Repetitivos Organizados por Assunto
• Legislação Aplicada
• Legislação Aplicada

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0547, publicado em 08 de outubro de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0515, publicado em 03 de abril de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0503, publicado em 06 de setembro de 2012.

LICITAÇÕES

• EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE PREVIA EXPERIÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0533, publicado em 12 de fevereiro de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0187, publicado em 10 de outubro de 2003.

LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE

• INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0454, publicado em 05 de novembro de 2010.
• Informativo de Jurisprudência n. 0399, publicado em 19 de junho de 2009.

• INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0206, publicado em 30 de abril de 2004.

• PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0002, publicado em 04 de dezembro de 1998.

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