STJ:JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL

DIREITO CIVIL

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ALIMENTOS

• RESPONSABILIDADE DOS AVÓS PELA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0483, publicado em 23 de setembro de 2011.
• Informativo de Jurisprudência n. 0464, publicado em 25 de fevereiro de 2011.

• COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Saiba mais:

• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0553, publicado em 11 de fevereiro de 2015.
• Informativo de Jurisprudência n. 0553, publicado em 11 de fevereiro de 2015.

• COMPENSAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 65, publicado em 07 de setembro de 2016.
• Informativo de Jurisprudência n. 0368, publicado em 19 de setembro de 2008.

CONTRATO DE SEGURO

• OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 10, publicado em 02 de abril de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0529, publicado em 06 de novembro de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0512, publicado em 20 de fevereiro de 2013.

• AGRAVAMENTO DO RISCO EM CONTRATO DE SEGURO

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 465

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 10, publicado em 02 de abril de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0542, publicado em 27 de junho de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0482, publicado em 09 de setembro de 2011.

CONTRATOS

• CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE EM ESTATUTO DE COOPERATIVA MÉDICA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0425, publicado em 05 de março de 2010.
• Informativo de Jurisprudência n. 0420, publicado em 18 de dezembro de 2009.

• LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO POR PLANO DE SAÚDE

• POSSIBILIDADE DE PERMANECER COMO SEGURADO DE PLANO DE SAÚDE EM GRUPO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0557, publicado em 18 de março de 2015.
• Informativo de Jurisprudência n. 0542, publicado em 27 de junho de 2014.

• PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR QUANDO APONTADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO

Saiba mais:

• Repetitivos Organizados por Assunto
• Legislação Aplicada

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0552, publicado em 17 de dezembro de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0455, publicado em 12 de novembro de 2010.

• CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

Saiba mais:

• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0554, publicado em 25 de fevereiro de 2015.
• Informativo de Jurisprudência n. 0406, publicado em 11 de setembro de 2009.

• COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

Saiba mais:

• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0556, publicado em 04 de março de 2015.

• RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA)

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0583, publicado em 15 de junho de 2016.
• Informativo de Jurisprudência n. 0582, publicado em 01 de junho de 2016.
• Informativo de Jurisprudência n. 0579, publicado em 19 de abril de 2016.
• Informativo de Jurisprudência n. 0564, publicado em 12 de agosto de 2015.

• ANÁLISE DA LEGITIMIDADE/LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATO DE TELEFONIA

Saiba mais:

• Legislação Aplicada
• Legislação Aplicada

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0515, publicado em 03 de abril de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0396, publicado em 29 de maio de 2009.

• DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 472
• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0402, publicado em 14 de agosto de 2009.
• Informativo de Jurisprudência n. 0329, publicado em 30 de agosto de 2007.

• ANÁLISE DA ABUSIVIDADE OU LEGITIMIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA A COBRANÇA DE JUROS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0499, publicado em 15 de junho de 2012.

• UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 48, publicado em 18 de dezembro de 2015.

• REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 80, publicado em 03 de maio de 2017.
• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 80, publicado em 03 de maio de 2017.

• FIXAÇÃO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO RURAL EM FRUTOS, PRODUTOS OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0580, publicado em 04 de maio de 2016.
• Informativo de Jurisprudência n. 0208, publicado em 14 de maio de 2004.

• APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 382
• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 48, publicado em 18 de dezembro de 2015.
• Informativo de Jurisprudência n. 0373, publicado em 24 de outubro de 2008.

• ANÁLISE DA VALIDADE DA FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 332

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0581, publicado em 18 de maio de 2016.
• Informativo de Jurisprudência n. 0439, publicado em 18 de junho de 2010.

• REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR MÉDICO, HOSPITAL OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE NÃO CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 04, publicado em 27 de novembro de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0580, publicado em 04 de maio de 2016.

• ANÁLISE DA COPARTICIPAÇÃO NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE

• COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE SUICÍDIO COMETIDO NOS DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

DIREITO DAS SUCESSÕES

• DIREITO DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA OU DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0543, publicado em 13 de agosto de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0533, publicado em 12 de fevereiro de 2014.

DIREITO DE PROPRIEDADE

• POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VAGA DE GARAGEM AUTÔNOMA

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 437

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0291, publicado em 04 de agosto de 2006.
• Informativo de Jurisprudência n. 0104, publicado em 17 de agosto de 2001.

DIREITO REAL DE GARANTIA

• ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE USUFRUTO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0495, publicado em 20 de abril de 2012.

DIREITOS AUTORAIS

• ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTÉIS

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 261

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0470, publicado em 29 de abril de 2011.

• COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS REALIZADOS POR ENTES PÚBLICOS

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0478, publicado em 24 de junho de 2011.

• COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), QUANDO OS INTÉRPRETES SÃO OS PRÓPRIOS AUTORES DAS OBRAS

DIREITOS DA PERSONALIDADE

• ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO

• ALTERAÇÃO DO NOME EM RAZÃO DE MUDANÇA DE SEXO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0415, publicado em 13 de novembro de 2009.
• Informativo de Jurisprudência n. 0411, publicado em 16 de outubro de 2009.

FAMÍLIA

• PARTILHA DE BENS NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0472, publicado em 13 de maio de 2011.
• Informativo de Jurisprudência n. 0460, publicado em 17 de dezembro de 2010.

• ADOÇÃO À BRASILEIRA, ADOÇÃO UNILATERAL E FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA

Saiba mais:

• Legislação Aplicada

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 27, publicado em 04 de fevereiro de 2015.
• Informativo de Jurisprudência n. 0555, publicado em 11 de março de 2015.
• Informativo de Jurisprudência n. 0552, publicado em 17 de dezembro de 2014.

• PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA EM AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0458, publicado em 03 de dezembro de 2010.
• Informativo de Jurisprudência n. 0425, publicado em 05 de março de 2010.

• COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA PARTILHA DE BENS EM CASO DE UNIÃO ESTÁVEL

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0556, publicado em 04 de março de 2015.
• Informativo de Jurisprudência n. 0505, publicado em 03 de outubro de 2012.
• Informativo de Jurisprudência n. 0258, publicado em 02 de setembro de 2005.

• ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0518, publicado em 15 de maio de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0399, publicado em 19 de junho de 2009.

• PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR NA GUARDA COMPARTILHADA

Saiba mais:

• Legislação Aplicada

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0481, publicado em 26 de agosto de 2011.

• PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA PESSOA INTERDITADA NAS AÇÕES DE INTERDIÇÃO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0571, publicado em 18 de novembro de 2015.

• ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA VIGÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 50, publicado em 11 de fevereiro de 2016.
• Informativo de Jurisprudência n. 0508, publicado em 14 de novembro de 2012.
• Informativo de Jurisprudência n. 0494, publicado em 03 de abril de 2012.

• PEDIDO DE GUARDA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0165, publicado em 14 de março de 2003.

• DURAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A EX CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A)

MEDIDAS CAUTELARES

• AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA DA PENHORA COMO CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

PESSOAS JURÍDICAS

• NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Saiba mais:

• Legislação Aplicada

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0524, publicado em 28 de agosto de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0468, publicado em 08 de abril de 2011.

• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL OU EM DECORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0554, publicado em 25 de fevereiro de 2015.
• Informativo de Jurisprudência n. 0544, publicado em 27 de agosto de 2014.

PLANTA DE TELEFONIA COMUNITÁRIA

• RESTITUIÇÃO DE VALOR INVESTIDO NA EXTENSÃO DE REDE DE TELEFONIA NO SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA

Saiba mais:

• Repetitivos Organizados por Assunto
• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0536, publicado em 26 de março de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0520, publicado em 12 de junho de 2013.

PRESCRIÇÃO

• PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL

• FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL

Saiba mais:

• Repetitivos Organizados por Assunto
• Repetitivos Organizados por Assunto
• Repetitivos Organizados por Assunto

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0562, publicado em 16 de junho de 2015.
• Informativo de Jurisprudência n. 0545, publicado em 10 de setembro de 2014.

• DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA A ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 02, publicado em 14 de novembro de 2013.
• Informativo de Jurisprudência n. 0439, publicado em 18 de junho de 2010.

• RESPONSABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE COM ANIMAIS EM RODOVIAS OU FERROVIAS

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0413, publicado em 30 de outubro de 2009.
• Informativo de Jurisprudência n. 0411, publicado em 16 de outubro de 2009.

• APLICABILIDADE DA "TEORIA DA PERDA DA CHANCE"

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0549, publicado em 05 de novembro de 2014.
• Informativo de Jurisprudência n. 0528, publicado em 23 de outubro de 2013.

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