Cabe à Justiça do Trabalho deliberar sobre suspensão de processos que questionam terceirização, decide STF
Na decisão, Fux diz que compete ao tribunal julgador do IRDR definir sobre sobrestamento dos processos no território de sua competência
Foto: João Américo/Secom/MPF
Seguindo parecer do Ministério Público Federal (MPF), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu, nesta sexta-feira (25), que cabe à Justiça do Trabalho deliberar sobre pedido de suspensão nacional de processos que envolvam terceirização. A decisão se deu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 17, proposto por uma empresa que pedia o sobrestamento de ações rescisórias propostas diante do teor do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324. Na ADPF, o Plenário da Corte passou a considerar lícita qualquer tipo de terceirização, tanto a da atividade-meio quanto a da atividade-fim.
No parecer do MPF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, explica que o requerimento de suspensão nacional dos processos individuais ou coletivos em trâmite em Tribunal Regional do Trabalho – caso dos autos – deve ser direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Na Justiça do Trabalho, o TST detém competência para apreciar matéria constitucional e infraconstitucional, inclusive o requerimento de suspensão dos processos, seja em recurso de revista, seja em IRDR”, afirmou.
Segundo Aras, em razão da gravidade dos seus efeitos, a determinação da suspensão nacional de processos é uma medida excepcionalíssima. Porque um número elevado de processos suspensos pode acabar dificultando a prestação jurisdicional e influenciar na duração do processo.
Na decisão, Fux lembra que compete ao tribunal julgador do IRDR definir sobre o sobrestamento dos processos no território de sua competência. E que essa suspensão pode ser ampliada para todo o território nacional quando for identificado que o tema ultrapassa os limites da unidade federativa ou da região em que se encontra o tribunal onde foi instaurado o IRDR.
No entanto, ao apreciar o caso concreto, diz não ser possível a apreciação do incidente pelo Supremo em razão da natureza trabalhista da demanda de origem. “Não sendo cabível recurso extraordinário contra a decisão que vier a ser prolatada no IRDR de origem, revela-se, a fortiori, incabível o manejo do presente incidente de contracautela nesse momento processual, sem que a pretensão suspensiva tenha sido articulada perante o Tribunal Superior do Trabalho”, afirmou.
IRDR – Instituído pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o IRDR integra um microssistema de solução de demandas repetitivas, com a finalidade de racionalizar e tornar mais eficaz a pauta dos tribunais estaduais ou regionais. A suspensão nacional de processos, prevista nesse microssistema, tem por objetivo assegurar que o decidido nesse incidente seja aplicado a todos os casos análogos em trâmite no território nacional quando eventualmente apreciada pelo Tribunal superior competente.
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