MPF denuncia 10 pessoas por crimes relacionados à drenagem do Rio Mathias, em Joinville (SC)
Desvio de R$ 5,7 milhões ocorreu entre 2010 e 2012. Essa é apenas a primeira fase das medidas judiciais e denúncias a serem apresentadas pelo MPF, que continua investigando eventuais crimes praticados nas legislaturas seguintes (2013-2020).
Arte: Secom/PGR
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou dez pessoas, entre agentes públicos e particulares, envolvidos na fase de elaboração do projeto executivo da obra de Macrodrenagem do Rio Mathias, pela prática dos crimes de falsidade ideológica qualificada e de crime de responsabilidade. Os delitos, cometidos entre 2010 e 2012, são previstos no artigo 299 do Código Penal e artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/67, respectivamente.
Essa é apenas a primeira fase das medidas judiciais a serem apresentadas pelo MPF, relacionadas à apuração criminal referente às obras do Rio Mathias. As investigações prosseguem nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 1.33.005.000455/2020-31, para averiguar outros crimes contra a administração e desvio de verbas públicas, praticados nas legislaturas seguintes (2013-2020).
Entenda o caso - Investigação do MPF constatou que a formalização do termo de compromisso celebrado entre a Prefeitura de Joinville e a União estava em desacordo com as regras estabelecidas nos Programas e Ações/Modalidades de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, do Ministério das Cidades. Foi possível desvendar a prática de crimes contra a Administração Pública local e federal, institucionalizada na prefeitura, e coordenada por servidores públicos ocupantes de cargos de chefia.
O não atendimento às regras estabelecidas no programa de repasse de recursos federais para financiar a obra deu início a uma contratação onerosa para os cofres públicos, fazendo com que a população pagasse mais caro para obter benfeitorias públicas com qualidade inferior, em benefício de empresas privadas e de seus representantes legais. A obra permanece até os dias atuais com custo e prazo de conclusão indefinidos.
Os crimes denunciados nesta primeira fase resultaram no pagamento de vantagens indevidas que somam, pelo menos, R$ 5,7 milhões, em valores da época, cuja perda em favor dos cofres públicos foi requerida pelo MPF na ação penal.
Ação penal na 1ª Vara Federal de Joinville: 5009592-90.2022.4.04.7201
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