MPF pede cumprimento de sentença que obrigou regularização de terras quilombolas no arquipélago do Marajó (PA)
União e Incra tentaram suspender a decisão até julgamento de recurso, mas não tiveram sucesso
Foto: Cícero Pedrosa Neto/Amazônia Real, em licença CC BY 4.0
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça, na última quinta-feira (15), que seja determinado o cumprimento de sentença que obrigou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a regularizar terras de 14 comunidades quilombolas do arquipélago do Marajó, no Pará.
No pedido o MPF registra que a União e o Incra apresentaram recurso contra a sentença mas não conseguiram suspendê-la enquanto o recurso aguarda julgamento. A sentença foi publicada em 2018 e o recurso foi apresentado no mesmo ano.
O MPF pede que a Justiça Federal determine o bloqueio de quase R$ 2,3 milhões para garantir o cumprimento da sentença.
Detalhes dos pedidos – À Justiça o MPF pede que o Incra seja obrigado a concluir dentro de seis meses os processos de regularização que já tiveram relatórios técnicos de identificação e delimitação publicados.
Para a conclusão de processos ainda sem os relatórios de identificação e delimitação, o MPF pede que o limite seja de um ano.
Em relação às obrigações da União de acompanhar os processos administrativos do Incra e de tomar todas as providências sob sua responsabilidade, o pedido do MPF é que seja estipulado prazo máximo de três meses para o cumprimento dessas medidas.
Foi pedido, ainda, que a Justiça obrigue a União a cumprir o dever de verificar se são suficientes os valores a serem repassados ao Incra para a conclusão de processos de regularização de áreas quilombolas que aguardam solução há mais de cinco anos.
Processo 1036023-28.2022.4.01.3900 – 5ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)
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