O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator
da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que questionou a
doação de empresas a campanhas eleitorais, afirmou que o resultado do
julgamento promoverá a democracia e não implicará no aumento das doações
ilegais, como alegam defensores do modelo atual. Segundo ele, novas
iniciativas legislativas reeditando o modelo julgado pela Corte podem
ter o mesmo destino dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo
STF. Uma norma autorizando a doação por empresas, diz, já trará “em si o
gérmen da inconstitucionalidade”.
“O Supremo Tribunal Federal reconheceu a invalidade da doação de
pessoa jurídica para campanha eleitoral. Então qualquer iniciativa que
viole essa decisão do STF é considerada um atentado à dignidade da
jurisdição, e a lei vai ter o mesmo destino que teve esta”, afirmou o
ministro. No julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade de
dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e Lei dos Partidos
Políticos (Lei 9.096/1995) relativos à doação privada. Na semana
passada, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei alterando a
legislação eleitoral, e prevendo novamente a possibilidade da doação de
empresas. “Se o Executivo sancionar essa lei, no meu modo de ver, o
caminho será o mesmo”, afirmou o ministro.
Caso o Congresso Nacional aprove uma emenda constitucional relativa
ao financiamento de campanha, diz o ministro Luiz Fux, a norma
precisaria ser analisada pelo STF para que se avalie a presença de
alguma irregularidade. “O STF já declarou a inconstitucionalidade de
emendas constitucionais, eu relembro a última, que foi a dos
precatórios”, diz o ministro, mencionando o julgamento das ADIs que
resultaram na declaração de inconstitucionalidade da Emenda
Constitucional (EC) 62/2009.
"Caixa dois"
O entendimento adotado pelo STF também não deverá aumentar o uso das
doações ilegais, ou “caixa dois”, afirma o relator da ADI. “O panorama
atual mostra o quão arriscado é fazer o ‘caixa dois’ e ser descoberto
depois, de modo que há um desestímulo. Sem prejuízo, na audiência
pública [sobre doação eleitoral] nós tivemos informações de que tudo o
que as empresas gostariam é de se ver livres dessa contribuição”,
afirmou.
Democracia
“Entendo que o julgamento é importante para a democracia, porque os
valores inerentes à democracia pressupõem uma participação livre, uma
participação ideológica nas eleições, e essas doações pelas empresas
acabam contaminando o processo democrático, o poder político pelo poder
econômico, o que é absolutamente inaceitável numa democracia”, afirma
Luiz Fux.
Segundo ele, hoje empresas que não têm ideologia financiam candidatos
das mais diversas correntes, colocando em risco a higidez dos
princípios republicanos e o Estado de Direito. “Boas reformas politicas
têm sido engendradas pelo STF, assim ocorreu com a lei da ficha limpa, e
este julgamento concluído hoje se aproxima da ‘higienização’ do
ambiente político”, afirmou.
FT/EH
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