A notícia abaixo refere-se
aos seguintes processos:
aos seguintes processos:
Para ele, deve ser aplicada a regra do artigo 538
do CPC, a qual estabelece que os embargos de declaração interrompem o
prazo para interposição de outros recursos e que, quando o magistrado
considerar que são meramente protelatórios, pode-se aplicar multa.
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