MPF: Após representações do MP Eleitoral, TRE-PB mantém multas a candidatos por propaganda eleitoral antecipada

 

Após representações do MP Eleitoral, TRE-PB mantém multas a candidatos por propaganda eleitoral antecipada

Jane Panta, Nilvan Ferreira e Caio Marcio recorreram de decisões de juízes auxiliares, mas terão de pagar R$ 5 mil, cada

Arte: Ascom/MPF

Acolhendo parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) na sessão dessa segunda-feira (22), o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) negou provimento a dois recursos interpostos contra decisões de juízes auxiliares da propaganda, que julgaram procedentes representações ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral por propaganda eleitoral antecipada. Com a decisão, os candidatos Jane Panta (PP), Nilvan Ferreira (PL) e Caio Marcio (PL) terão de pagar multa de R$ 5 mil, cada.

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Jane Panta – No primeiro caso, o TRE manteve multa de R$ 5 mil à candidata Jane Panta e a Luciano de Souza Cabral, vereador de Bayeux (PB), pela realização de propaganda antecipada por meio de três outdoors instalados no município de Santa Rita (PB), o que é proibido pelo artigo 39, §8º, da Lei nº 9.504/97. (Recurso 0600199-78.2022.6.15.0000).

Propaganda eleitoral por pessoa jurídica – No segundo caso, o tribunal manteve a multa de R$ 5 mil aplicada aos pré-candidatos Nilvan Ferreira do Nascimento e Caio Marcio Angelo de Souza, e à empresa Trust Serviço de Consultoria de Negócios EIRELI (Trust Limpe Seu Nome).

De acordo com a representação da PRE, a empresa fez duas postagens em seu perfil na rede social Instagram, com natureza de propaganda eleitoral em favor dos dois pré-candidatos, o que é vedado pelo artigo 57-C, §1º, I, da Lei nº 9504/97. Por sua vez, os pré-candidatos compartilharam a postagem ilícita em seus próprios perfis, motivo pelo qual foram responsabilizados, nos termos do artigo 40-B, da Lei nº 9504/97.  (Recurso 0600280-27.2022.6.15.0000).

Recurso 0600199-78.2022.6.15.0000
Recurso 0600280-27.2022.6.15.0000
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