Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio em recurso sobre restrição ao uso de créditos de ICMS
Leia na íntegra o voto do ministro Marco Aurélio, relator do
Recurso Extraordinário (RE) 477323 interposto pelo Estado do Rio Grande
do Sul para questionar a constitucionalidade da restrição ao uso de
créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O
ministro deu provimento ao recurso do estado, tendo em vista a
possibilidade de o contribuinte poder optar pelo regime de benefício
fiscal. A decisão do Plenário foi unânime.
- Íntegra do relatório e voto do ministro Marco Aurélio.
- Íntegra do relatório e voto do ministro Marco Aurélio.
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