10 Medidas contra a Corrupção
Como apoiar as 10 medidas
A sociedade está sendo chamada a apoiar as propostas capazes de prevenir e reprimir a corrupção no Brasil. O conjunto das proposições está contemplado no projeto de lei de iniciativa popular “10 medidas contra a corrupção”, que depende das assinaturas dos cidadãos para ser levado ao Congresso Nacional.
Abaixo-assinado
Mesmo que algum parlamentar venha a propor as medidas, as assinaturas são fundamentais, pois representam a manifestação do povo pela aprovação das mudanças. O apoio popular também é imprescindível, pois de acordo com a Constituição Federal, para que os projetos de lei de iniciativa popular sejam apreciados pelo Congresso, é necessária a adesão de 1% dos eleitores do país, mediante assinaturas recolhidas em pelo menos cinco Estados da Federação.
ATENÇÃO - Pela legislação, as assinaturas para os Projetos de Lei de iniciativa popular devem ser encaminhadas fisicamente, não por meio digital (faça download do formulário para impressão). O único cuidado é fornecer todos os dados necessários, incluindo os dados de alguns documentos. Para consultar o número do seu título de eleitor, clique aqui (fonte: TSE).
Para onde encaminhar as listas
Após a impressão e o preenchimento, o formulário com as assinaturas pode ser entregue nas Promotorias de Justiça de cada comarca (consulte a relação de comarcas e Promotorias neste link) ou diretamente na Procuradoria-Geral de Justiça, via Movimento Paraná Sem Corrupção (Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico, Curitiba-PR, 2º andar, CEP 80530-230). As listas serão contabilizadas pelo Movimento e, então, encaminhadas para a sede do Ministério Público Federal no Paraná. AFempar e a APMP, em todas as suas unidades, também estarão recolhendo as listas de apoio.
A população pode ainda remeter as listas diretamente às unidades do MPF, bem como à Procuradoria da República no Paraná (A/C de Força-Tarefa Lava Jato, Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro, CEP 80060-010, Curitiba – PR).
Apoio de instituições
Organizações podem assinar a carta de apoio contra a corrupção, declarando anseio pelas reformas legislativas. O documento deve ser preenchido e entregue em uma das unidades do MPF ou ao Movimento Paraná Sem Corrupção (MP-PR).
Consulte o modelo da Carta de Apoio
Conheça a íntegra das Propostas Legislativas
Acesse o arquivo com o Sumário Executivo
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