´SÚMULAS DO STJ EM 2012

SÚMULAS STJ 2012 LEITURA OBRIGATÓRIA

1 Súmula 498(SÚMULA) Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. DJe 13/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 957
2 Súmula 497(SÚMULA) Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. DJe 13/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 956
3 Súmula 496(SÚMULA) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. DJe 13/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 955
4 Súmula 495(SÚMULA) A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. DJe 13/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 954
5 Súmula 494(SÚMULA) O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. DJe 13/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 953
6 Súmula 493(SÚMULA) É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. DJe 13/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 952
7 Súmula 492(SÚMULA) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. DJe 13/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 951
8 Súmula 491(SÚMULA) É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. DJe 13/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 950
9 Súmula 490(SÚMULA) A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 949
10 Súmula 489(SÚMULA) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 948

11 Súmula 488(SÚMULA) O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 947
12 Súmula 487(SÚMULA) O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 945
13 Súmula 486(SÚMULA) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 944
14 Súmula 485(SÚMULA) A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 943
15 Súmula 484(SÚMULA) Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 942
16 Súmula 483(SÚMULA) O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 941
17 Súmula 482(SÚMULA) A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 940
18 Súmula 481(SÚMULA) Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 939
19 Súmula 480(SÚMULA) O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 938
20 Súmula 479(SÚMULA) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 937

21 Súmula 478(SÚMULA) Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. DJe 19/06/2012 RSTJ vol. 226 p. 869
22 Súmula 477(SÚMULA) A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. DJe 19/06/2012 RSTJ vol. 226 p. 868
23 Súmula 476(SÚMULA) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. DJe 19/06/2012 RSTJ vol. 226 p. 867
24 Súmula 475(SÚMULA) Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. DJe 19/06/2012 RSTJ vol. 226 p. 866
25 Súmula 474(SÚMULA) A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. DJe 19/06/2012 RSTJ vol. 226 p. 865
26 Súmula 473(SÚMULA) O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. DJe 19/06/2012 RSTJ vol. 226 p. 864
27 Súmula 472(SÚMULA) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. DJe 19/06/2012 RSTJ vol. 226 p. 863