Justiça de Angra determina que Google suspenda blog anônimo
28/06/2013
O juiz titular do Juizado Especial
Cível de Angra dos Reis, Carlos Manuel Barros do Souto, determinou que a
Google Brasil Internet suspenda a hospedagem do blog “O Maçarico”. A
empresa tem o prazo de cinco dias para acatar a decisão, sob pena de
multa diária no valor de R$1 mil.
A antecipação de tutela, concedida
pelo juiz, foi pedida por uma vereadora municipal que alega ter sido
ofendida em textos publicados no blog. De acordo com o magistrado, no
endereço eletrônico não é possível identificar o autor dos textos, o que
é ilegal.
“O artigo 5º, inciso IV, da
Constituição da República prevê que é livre a manifestação de
pensamento, sendo vedado o anonimato. Deste dispositivo, se extrai um
direito fundamental, que é a liberdade de manifestação, e um ônus para
quem o exerce, que é o de não se esconder por trás do anonimato”,
explicou o juiz.
Na decisão citando o atual cenário de
manifestações populares em todo o país, destacou que, se há direito,
deve haver responsabilidade para o seu exercício. “Essa é uma lição
importante para nós, brasileiros, atualmente, quando verificamos alguns
vândalos se aproveitando das legítimas manifestações de protestos
populares para, com o rosto tapado com panos (no anonimato), praticar
atos ilícitos danosos ao patrimônio público e privado e à democracia”,
enfatizou.
O juiz explicou ainda que a
determinação se baseia no risco de dano irreparável ou de difícil
reparação que pode advir das críticas eventualmente proferidas pelo
blog, livre de responsabilização em razão do anonimato.
Processo nº 0007882-48.2013.8.19.0003
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