Indeferidas liminares pedidas por parlamentares contra ordem de votação do impeachment

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Sexta-feira, 15 de abril de 2016 Indeferidas liminares pedidas por parlamentares contra ordem de votação do impeachment

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminares nos Mandados de Segurança (MS) 34127 e 34128, impetrados pelos deputados federais Weverton Rocha (PDT/MA) e Rubens Pereira e Silva Júnior (PCdoB/MA) contra ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ) sobre a ordem de votação do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Com cinco votos pelo indeferimento das liminares e cinco pelo deferimento parcial (com diferentes extensões), prevaleceu o entendimento de que, em mandado de segurança, o empate deve favorecer a presunção de legalidade e legitimidade do ato impugnado.
As ações impugnavam inicialmente ato do presidente da Câmara que definira que a votação seria iniciada pelos estados do Sul e terminaria com os do Norte. Na tarde desta quinta-feira (14), porém, Cunha informou ao STF que havia mudado o rito, e que a votação deve começar pelos deputados de um estado do Norte, seguido por deputados de um estado do Sul, e vice-versa, ou seja, Norte-Sul-Sul-Norte, sucessivamente.
Os parlamentares pediam que o STF determinasse que a votação não fosse feita por estado, mas por deputado individualmente, chamando-se primeiro um do Norte e em seguida outro do Sul do país, alternadamente.
O entendimento prevalecente seguiu o voto proferido pelo ministro Teori Zavascki pelo indeferimento das liminares. Seu voto foi no sentido de que a determinação do presidente da Câmara no sentido da alternância da chamada nominal dos deputados por estado, começando pela bancada de um estado do Norte, seguido de um do Sul, e vice-versa, é compatível com o parágrafo 4º do artigo 187 do Regimento Interno da Casa. O ministro também assinalou que os mandados de segurança não tratam de matéria constitucional relevante, e a concessão de liminar, além do risco de dano irreparável, exige também a relevância do direito, “que dependeria desse ato ser manifestamente incompatível com o Regimento Interno”.
Seguiram esse entendimento os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a ministra Cármen Lúcia.
Relator
O relator dos dois mandados de segurança, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo deferimento parcial da liminar. Para ele, a interpretação dada pelo presidente da Câmara não é incompatível com o dispositivo do Regimento Interno da Câmara. “Embora não considere que seja a melhor interpretação, aqui se aplica a ideia de deferência: onde o Legislativo decide de forma razoável, não cabe ao Judiciário impor a sua valoração”, afirmou. Porém, a ressalva que destacou em seu voto é que se observe, na chamada dos deputados para votação nominal, a alternância entre Norte e Sul, mas considerando para tanto a latitude das capitais dos estados. Barroso seguiu o mesmo entendimento adotado no julgamento anterior, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5498.
A ministra Rosa Weber seguiu o relator.
Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, presidente do STF, e Marco Aurélio também votaram pelo deferimento da liminar, porém em maior extensão. Para os dois primeiros, a alternância na votação não deveria ser por estado, mas por deputado, chamando-se um do Norte, seguido de um do Sul e vice-versa. O ministro Marco Aurélio seguiu seu voto na ADI 5498, propondo que a votação seguisse a ordem alfabética dos deputados.
CF/AD