DIREITO ADMINISTRATIVO
AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
BENS PÚBLICOS
CONCURSO PÚBLICO
CONSELHOS PROFISSIONAIS
DESAPROPRIAÇÃO
Súmula 408 - Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a
Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao
ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da
Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. (Súmula 408, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009, REPDJe 25/11/2009)
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
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