DIREITO PREVIDENCIÁRIO
AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Súmula 557 - A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por
invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36,
§ 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios
previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados
períodos de afastamento e de atividade laboral. (Súmula 557, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSITÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
PREVIDÊNCIA PRIVADA
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO
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