1) Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a
sua consumação. (Súmula n. 145/STF)
Acórdãos
AgRg nos EDcl no AREsp 1184410/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018
AgRg no HC 438565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018
AgRg no AREsp 991870/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017
HC 369178/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 16/02/2017
HC 191622/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013,
DJe 15/02/2013
HC 83196/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2010, DJe
09/08/2010
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
2) O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla e de
natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa se consuma, por
exemplo, a depender do caso concreto, nas condutas de "ter em depósito",
"guardar", "transportar" e "trazer consigo", antes mesmo da atuação provocadora
da polícia, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado.
Acórdãos
AgRg no AREsp 1353197/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
13/12/2018, DJe 19/12/2018
REsp 1556355/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
02/10/2018, DJe 16/10/2018
HC 463572/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
25/09/2018, DJe 02/10/2018
HC 340615/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018,
DJe 04/05/2018
HC 290663/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado
em 04/12/2014, DJe 17/12/2014
RHC 53136/SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
3) No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será
cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor
momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do
flagrante.
Acórdãos
RHC 103456/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018,
DJe 14/11/2018
AgRg no HC 438565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018
AgRg no AREsp 377808/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017
AgRg no REsp 1356130/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 30/06/2015, REPDJe 14/12/2015
HC 83196/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2010, DJe
09/08/2010
HC 89808/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em
27/03/2008, DJe 22/04/2008
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
4) No tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a ausência de
autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante
postergado, vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo,
afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrava por parte do
agente policial.
Acórdãos
HC 424553/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
21/08/2018, DJe 28/08/2018
REsp 1655072/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
12/12/2017, DJe 20/02/2018
5) Para a lavratura do auto de prisão em flagrante é despicienda a elaboração do
laudo toxicológico definitivo, o que se depreende da leitura do art. 50, §1º,
da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual é suficiente para tanto a confecção do
laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga.
Acórdãos
RHC 102865/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018,
DJe 12/12/2018
RHC 97517/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
15/05/2018, DJe 29/05/2018
HC 425784/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018,
DJe 05/03/2018
HC 388361/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017,
DJe 12/05/2017
RHC 78476/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
16/02/2017, DJe 22/02/2017
RHC 76870/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016,
DJe 13/12/2016
6) Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de
assistência por advogado somente se verifica caso não seja oportunizado ao
conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a
lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art. 5º,
LXIII, da Constituição Federal.
Acórdãos
HC 442334/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
21/06/2018, DJe 29/06/2018
HC 382872/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado
em 09/05/2017, DJe 15/05/2017
RHC 68502/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017,
DJe 26/04/2017
RHC 63063/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
27/10/2015, DJe 16/11/2015
RHC 39284/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em
19/09/2013, DJe 26/09/2013
7) Uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo
na comunicação do flagrante.
Acórdãos
RHC 102488/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
16/10/2018, DJe 24/10/2018
RHC 102209/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 18/09/2018, DJe 28/09/2018
HC 375488/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017,
DJe 15/03/2017
HC 325958/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado
em 18/08/2015, DJe 01/09/2015
RHC 39284/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em
19/09/2013, DJe 26/09/2013
RHC 37334/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE),
QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 17/06/2013
8) Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a
alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de
custódia.
Acórdãos
RHC 103333/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018,
DJe 12/12/2018
HC 474093/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018,
DJe 04/02/2019
RHC 98748/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe
19/12/2018
HC 423564/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
13/11/2018, DJe 28/11/2018
RHC 90346/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018,
DJe 14/11/2018
RHC 103097/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 04/10/2018, DJe 15/10/2018
9) Não há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula
Vinculante n. 11 do STF, quando devidamente justificada a necessidade do uso de
algemas pelo segregado.
Acórdãos
RHC 91748/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
07/06/2018, DJe 20/06/2018
HC 433755/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
27/02/2018, DJe 08/03/2018
HC 387476/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017,
DJe 01/08/2017
Decisões Monocráticas
HC 423182/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018,
publicado em 19/11/2018
RHC 087364/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
02/05/2018, publicado em 04/05/2018
HC 420935/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018,
publicado em 14/02/2018
10) Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia
provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em
flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP.
Acórdãos
HC 474322/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
12/02/2019, DJe 19/02/2019
RHC 105718/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
05/02/2019, DJe 13/02/2019
RHC 105955/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019,
DJe 13/02/2019
RHC 102770/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018,
DJe 01/02/2019
RHC 102326/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018,
DJe 04/12/2018
RHC 101359/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
23/10/2018, DJe 16/11/2018
11) Com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as
alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação
de novo título ensejador da custódia cautelar.
Acórdãos
RHC 93880/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
13/12/2018, DJe 04/02/2019
RHC 98538/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
13/12/2018, DJe 04/02/2019
HC 476258/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018,
DJe 18/12/2018
HC 448480/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018,
DJe 14/12/2018
HC 469605/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
27/11/2018, DJe 10/12/2018
HC 447846/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018,
DJe 22/11/2018
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