EDIÇÃO N. 103: CONCURSO PÚBLICO - IV
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 06/04/2018
1) O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.
Acórdãos
AgInt no RMS 050769/BA,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/03/2018,DJE 12/03/2018REsp 1528448/MG,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/11/2017,DJE 14/02/2018
AgInt no RMS 047814/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 12/09/2017,DJE 24/11/2017
REsp 1676544/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 26/09/2017,DJE 10/10/2017
RMS 054556/BA,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/09/2017,DJE 15/09/2017
AgInt no RE nos EDcl no RMS 050081/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,Julgado em 15/02/2017,DJE 21/02/2017
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2) A divulgação, ainda que a posteriori, dos critérios de correção das provas dissertativas ou orais não viola, por si só, o princípio da igualdade, desde que os mesmos parâmetros sejam aplicados uniforme e indistintamente a todos os candidatos.
Acórdãos
AgInt no RMS 051969/MS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 08/08/2017,DJE 22/08/2017RMS 045854/MS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 14/05/2015
3) O provimento originário em concurso público não permite a invocação do instituto da remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame.
Acórdãos
AgRg no RMS 033369/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 15/12/2016,DJE 17/02/2017AgRg no REsp 1339071/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 22/06/2016
AgRg no REsp 1347792/SC,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 05/08/2015
EDcl no REsp 1506600/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 21/05/2015
AgRg no AREsp 281387/AL,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/04/2013,DJE 09/04/2013
REsp 1311588/RN,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/10/2012,DJE 22/10/2012
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4) A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público.
Acórdãos
AgInt no REsp 1444111/RN,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/03/2018,DJE 12/03/2018AgInt nos EREsp 1312177/RN,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/11/2017,DJE 28/11/2017
EDcl no AgRg no AREsp 395668/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 11/11/2015
AgRg no REsp 930934/SC,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/03/2015,DJE 06/04/2015
AgRg no REsp 1502071/GO,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 24/03/2015
REsp 966086/SC,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 01/04/2008,DJE 05/05/2008
5) A investidura em cargo público efetivo submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento mediante transposição, ascensão funcional, acesso ou progressão. *(VIDE SÚMULA VINCULANTE N. 43/STF)
Acórdãos
AgInt no REsp 1621940/AM,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/03/2018,DJE 06/03/2018Ag 1433448/PR,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 07/11/2017,DJE 17/11/2017
RMS 030586/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 07/05/2015
AgRg no RMS 033817/RJ,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/09/2014,DJE 30/09/2014
AgRg no RMS 037925/GO,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/03/2014,DJE 27/03/2014
RMS 033415/MS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/12/2013,DJE 10/12/2013
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6) Na hipótese de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data da publicação do novo edital.
Acórdãos
AgInt no RMS 049231/MS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 10/10/2017,DJE 17/10/2017AgInt no RMS 049766/MS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 14/03/2017,DJE 23/03/2017
AgInt no RMS 049322/MS,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 06/12/2016,DJE 03/02/2017
AgInt no RMS 049388/MS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 22/11/2016,DJE 30/11/2016
AgInt no RMS 049991/MS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/05/2016,DJE 25/05/2016
AgRg no REsp 733394/RR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 22/09/2009,DJE 13/10/2009
7) A nomeação ou a posse tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
Acórdãos
AgRg nos EAREsp 276077/PA,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/02/2018,DJE 28/02/2018REsp 1238344/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 30/11/2017,DJE 19/12/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MS 018881/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,Julgado em 29/11/2017,DJE 12/12/2017
AREsp 1153274/BA,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/10/2017,DJE 11/10/2017
REsp 795161/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/05/2017,DJE 17/05/2017
AgInt no AREsp 1001625/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/05/2017,DJE 05/05/2017
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8) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções e às progressões funcionais que alcançariam caso a nomeação houvesse ocorrido a tempo e a modo.
Acórdãos
AgInt no REsp 1501335/PB,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/10/2017,DJE 19/12/2017AgInt no REsp 1486487/RS,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 28/11/2017,DJE 05/12/2017
AREsp 1153274/BA,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/10/2017,DJE 11/10/2017
Decisões Monocráticas
REsp 1639863/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 23/11/2017,Publicado em 27/11/2017Saiba mais:
9) A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e de posse em razão de aprovação em concurso público.
Acórdãos
REsp 1705490/AM,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/12/2017,DJE 01/02/2018AgInt no REsp 1692759/PI,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/12/2017,DJE 13/12/2017
AgInt no AREsp 740852/PI,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/12/2017,DJE 13/12/2017
AgInt no REsp 1590185/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/11/2017,DJE 27/11/2017
AgRg no REsp 1279161/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/10/2016,DJE 16/11/2016
MS 019227/DF,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/03/2013,DJE 30/04/2013
Saiba mais:
10) A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público.
Acórdãos
AgInt no REsp 1655151/MT,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/12/2017,DJE 02/02/2018AgRg no AREsp 277706/RS,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/09/2016,DJE 31/08/2017
AgInt no REsp 1555070/SP,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/03/2017,DJE 24/03/2017
REsp 1529530/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/06/2016,DJE 27/06/2016
AgRg no REsp 1352934/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 17/03/2016
REsp 1348175/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/09/2015,DJE 28/09/2015
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11) O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (Súmula n. 466/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 TEMA 141)
Acórdãos
AgInt no REsp 1703414/MG,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/02/2018,DJE 22/02/2018AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1536362/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,Julgado em 06/12/2017,DJE 14/12/2017
AgInt no REsp 1661487/MG,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/12/2017,DJE 12/12/2017
AgInt no REsp 1633412/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 24/10/2017,DJE 30/10/2017
AgInt no REsp 1544214/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 10/10/2017,DJE 17/10/2017
AgInt no REsp 1670493/MG,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/10/2017,DJE 13/10/2017
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