EDIÇÃO N. 108: ESTATUTO DO DESARMAMENTO - II
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Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 29/06/2018
1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública.
Acórdãos
HC 432691/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 21/06/2018,DJE 28/06/2018HC 433241/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 12/06/2018,DJE 22/06/2018
HC 430272/MG,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 24/05/2018,DJE 30/05/2018
AgRg no REsp 1708014/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 15/05/2018,DJE 21/05/2018
AgRg no REsp 1688268/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 19/04/2018,DJE 30/04/2018
HC 434093/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 10/04/2018,DJE 24/04/2018
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
2) A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, excepcionalmente, a depender da análise do caso concreto, pode levar ao reconhecimento de atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado pela norma.
Acórdãos
REsp 1735871/AM,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 12/06/2018,DJE 22/06/2018HC 442036/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 12/06/2018,DJE 19/06/2018
AgRg no HC 440820/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/06/2018,DJE 15/06/2018
AgRg no REsp 1733440/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,Julgado em 17/05/2018,DJE 01/06/2018
HC 430276/MG,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 24/05/2018,DJE 30/05/2018
REsp 1654386/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 22/05/2018,DJE 28/05/2018
3) Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.
Acórdãos
REsp 1726686/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 22/05/2018,DJE 28/05/2018HC 445564/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 15/05/2018,DJE 24/05/2018
HC 411450/RJ,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/03/2018,DJE 20/03/2018
AgRg no REsp 1709398/BA,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 06/03/2018,DJE 14/03/2018
AgRg no AgInt no AREsp 923594/ES,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 18/05/2017,DJE 08/06/2017
AgRg no AREsp 397473/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 19/08/2014,DJE 25/08/2014
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
4) A conduta de possuir, portar, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo, seja de uso permitido, restrito ou proibido, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, implica a condenação pelo crime estabelecido no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento.
Acórdãos
AgRg no AREsp 754716/PR,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 12/12/2017,DJE 19/12/2017HC 285767/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 05/05/2016,DJE 16/05/2016
HC 179502/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 16/02/2016,DJE 25/02/2016
AgRg no REsp 1464773/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 11/11/2014,DJE 01/12/2014
HC 174881/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 28/05/2013,DJE 10/06/2013
HC 233436/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 04/12/2012,DJE 11/12/2012
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (art. 17 da Lei n. 10.826/2003) é delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública.
Acórdãos
AgRg no REsp 1692637/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 08/05/2018,DJE 16/05/2018AgRg no AREsp 810590/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 18/08/2016,DJE 24/08/2016
AgRg no AREsp 008761/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 17/09/2013,DJE 25/09/2013
HC 147866/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 21/09/2010,DJE 18/10/2010
6) O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 17, caput e parágrafo único, da Lei de Armas, nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos.
Acórdãos
AgRg no REsp 1692637/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 08/05/2018,DJE 16/05/2018HC 145041/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 02/08/2011,DJE 22/08/2011
HC 167653/MS,Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA,Julgado em 07/04/2011,DJE 16/05/2011
Decisões Monocráticas
AREsp 194868/PR,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 03/02/2014,Publicado em 11/02/2014
7) Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, em razão do que dispõe o art. 109, inciso V, da Constituição Federal, haja vista que este crime está inserido em tratado internacional de que o Brasil é signatário.
Acórdãos
CC 130267/RS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/04/2017,DJE 09/05/2017AgRg no Ag 1389833/MT,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 11/04/2013,DJE 25/04/2013
CC 126950/SP,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/04/2013,DJE 10/05/2013
CC 122740/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/08/2012,DJE 30/08/2012
Decisões Monocráticas
CC 151386/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 16/05/2017,Publicado em 26/05/2017
8) O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 18 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social.
Acórdãos
AgRg no REsp 1386771/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 05/09/2017,DJE 13/09/2017REsp 1392567/PR,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 25/04/2017,DJE 28/04/2017
RHC 073377/BA,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 08/11/2016,DJE 14/11/2016
AgRg no REsp 1590338/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 01/09/2016,DJE 13/09/2016
AgRg no REsp 1279601/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 20/10/2015,DJE 27/10/2015
REsp 1252964/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 27/06/2014,DJE 04/08/2014
9) Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação.
Acórdãos
CC 133823/PR,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/10/2014,DJE 15/10/2014CC 105933/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/04/2010,DJE 20/05/2010
Decisões Monocráticas
HC 374484/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 29/09/2017,Publicado em 06/10/2017CC 151386/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 16/05/2017,Publicado em 26/05/2017
10) É típica a conduta de importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.826/2003, mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta.
Acórdãos
AgRg no REsp 1590338/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 01/09/2016,DJE 13/09/2016AgRg no REsp 1599530/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 16/08/2016,DJE 01/09/2016
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