1) No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no art. 54
da Lei n. 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por
se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento
nas instâncias especiais.
Acórdãos
AgInt no AREsp 629004/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019
AgRg no RMS 25489/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015
AgRg no REsp 1212942/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 21/08/2014, DJe 02/09/2014
EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1399071/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014
AgRg no REsp 1122154/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012
AgRg no REsp 931724/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
18/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 351
2) Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do art.
54, caput, da Lei n. 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de
interrupção, devendo ser observada a regra do art. 207 do Código Civil.
Acórdãos
AgInt no AgRg no REsp 1580246/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017
AgRg nos EDcl no REsp 1409018/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015
REsp 1103105/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2012,
DJe 16/05/2012
REsp 1148460/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/10/2010, DJe 28/10/2010
Saiba mais:
3) A superveniência da Lei Distrital n. 2.834/2001 não interrompe a contagem do
prazo decadencial iniciado com a publicação da Lei n. 9.784/1999, uma vez que
sua única finalidade é aplicar, no âmbito do Distrito Federal, as regras
previstas na referida lei federal.
Acórdãos
AgRg no REsp 797106/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
15/09/2015, DJe 01/10/2015
EDcl no REsp 1134395/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
06/08/2013, DJe 02/09/2013
AgRg no REsp 1092202/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013
AgRg no REsp 1111843/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
07/12/2010, DJe 01/02/2011
AgRg no Ag 1196717/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado
em 23/02/2010, DJe 22/03/2010
Decisões Monocráticas
AREsp 188526/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2016, publicado em 18/02/2016
4) O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no
art. 54 da Lei n. 9.784/1999, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos
anuláveis.
Acórdãos
AgInt no REsp 1749059/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 28/03/2019, DJe 28/05/2019
AgRg no AgRg no AREsp 676880/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018
AgInt nos EDcl no REsp 1624449/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018
AgInt no REsp 1248807/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016
AgRg no REsp 1366119/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 15/05/2014, DJe 12/08/2014
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
5) As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo
decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, não havendo que
se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.
Acórdãos
REsp 1799759/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
23/04/2019, DJe 29/05/2019
MS 20033/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
27/03/2019, DJe 01/04/2019
RMS 51398/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 21/03/2019, DJe 28/03/2019
REsp 1647347/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
11/12/2018, DJe 17/12/2018
AgInt no REsp 1538992/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 06/11/2018, DJe 13/11/2018
RMS 56774/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
22/05/2018, DJe 29/05/2018
Saiba mais:
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6) O prazo previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 para a administração rever seus
atos não pode ser aplicado de forma retroativa, devendo incidir somente após a
vigência do referido diploma legal.
Acórdãos
AgInt no REsp 1749059/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 28/03/2019, DJe 28/05/2019
MS 20033/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
27/03/2019, DJe 01/04/2019
EDcl no AgInt no AREsp 169867/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017
AgInt no AREsp 598068/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016
AgRg no REsp 1563235/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016
AgRg nos EDcl no AREsp 196105/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
7) A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para
a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal,
pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se
inexistente norma local e específica que regule a matéria. (Súmula n. 633/STJ)
Acórdãos
AgInt no REsp 1642879/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 17/06/2019, DJe 25/06/2019
REsp 1684556/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
21/09/2017, DJe 09/10/2017
AgRg no AREsp 345831/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016
EDcl no REsp 1525330/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015
RMS 21866/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015,
DJe 27/04/2015
AgRg no AREsp 201084/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013
Saiba mais:
8) Em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como
aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e de pensões, ocorridos após a
entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem
considerada irregular pela administração, o prazo decadencial de cinco anos é
contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante o § 1º
do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
Acórdãos
REsp 1758047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
11/09/2018, DJe 21/11/2018
AgRg no AREsp 150977/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015
AgRg no REsp 1452180/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014
Decisões Monocráticas
REsp 1533515/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, , julgado em 07/06/2019,
publicado em 27/06/2019
REsp 1575541/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
10/04/2019, publicado em 12/04/2019
REsp 1636406/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, , julgado em 11/02/2019,
publicado em 26/02/2019
Saiba mais:
9) É possível interromper o prazo decadencial com base no art. 54, § 2º, da Lei n.
9.784/1999 desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em
prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal, cujo prazo será
fixado a partir da cientificação do interessado.
Acórdãos
AgInt nos EDcl no REsp 1455630/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017
MS 14259/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
24/02/2016, DJe 02/03/2016
AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1413003/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014
EDcl nos EDcl no AREsp 382995/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014
EDcl no MS 12286/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
23/04/2014, DJe 30/04/2014
MS 19052/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/04/2014, DJe 25/04/2014
Saiba mais:
10) Os atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da
Advocacia-Geral da União - AGU, não configuram atos de autoridade tendentes à
revisão das anistias e são, portanto, ineficazes para, por si sós, interromper o
fluxo decadencial, nos moldes do art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/1999.
Acórdãos
REsp 1740184/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
13/12/2018, DJe 22/04/2019
AgInt nos EDcl no MS 24302/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 14/12/2018
AgInt no MS 14568/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
24/10/2018, DJe 08/11/2018
AgInt nos EDcl no REsp 1520000/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018
EDcl no MS 18587/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017
AgInt na PET no RE nos EDcl no MS 18590/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016
Saiba mais:
11) Por se tratar de hipótese de ato administrativo complexo, a decadência prevista
no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o
ato administrativo concessivo de aposentadoria ou de pensão e o julgamento de
sua legalidade pelo Tribunal de Contas, vez que tais atos se aperfeiçoam apenas
com o registro na Corte de Contas.
Acórdãos
REsp 1773739/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
28/03/2019, DJe 28/05/2019
EDcl no AgInt no REsp 1562307/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018
MS 22289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
26/09/2018, DJe 25/10/2018
AgInt no REsp 1476973/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 20/09/2018, DJe 26/09/2018
AgInt nos EDcl no REsp 1624449/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018
AgInt no RMS 49197/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 05/12/2017, DJe 02/02/2018
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
12) O prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 é impróprio, visto que ausente
qualquer penalidade ante o seu descumprimento.
Acórdãos
REsp 1682605/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/10/2017, DJe 16/10/2017
AgRg no AREsp 588898/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 03/02/2015, DJe 06/02/2015
Decisões Monocráticas
REsp 1398474/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
09/03/2018, publicado em 19/03/2018
REsp 1494872/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
06/11/2017, publicado em 10/11/2017
AREsp 1155311/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/09/2017, publicado em 28/09/2017
REsp 1319560/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª
REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, publicado em 30/05/2016
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