1) O crime de financiar ou custear o tráfico ilícito de drogas (art. 36 da Lei n.
11.343/2006) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação
direta na execução do tráfico e que se limita a fornecer os recursos necessários
para subsidiar as infrações a que se referem os art. 33, caput e § 1º, e art.
34 da Lei de Drogas.
Acórdãos
HC 306136/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
03/11/2015, DJe 19/11/2015
REsp 1290296/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014
Decisões Monocráticas
AREsp 1068496/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
11/04/2017, publicado em 18/04/2017
AREsp 806298/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
12/05/2016, publicado em 30/05/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
2) O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a
aquisição de drogas deve responder pelo crime previsto no art. 33, caput,
com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VII, da
Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte, a conduta autônoma prevista
no art. 36 da referida legislação.
Acórdãos
HC 306136/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
03/11/2015, DJe 19/11/2015
REsp 1290296/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014
Decisões Monocráticas
AREsp 1068496/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
11/04/2017, publicado em 18/04/2017
AREsp 806298/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
12/05/2016, publicado em 30/05/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
3) O crime de colaboração com o tráfico, art. 37 da Lei n. 11.343/2006, é um tipo
penal subsidiário em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 e tem
como destinatário o agente que colabora como informante, de forma esporádica,
eventual, sem vínculo efetivo, para o êxito da atividade de grupo, de associação
ou de organização criminosa destinados à prática de qualquer dos delitos
previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas.
Acórdãos
AgRg no REsp 1738851/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018
AgRg no REsp 1713928/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 16/08/2018, DJe 29/08/2018
AgRg no AREsp 798215/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
26/09/2017, DJe 04/10/2017
HC 224849/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em
11/06/2013, DJe 19/06/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1457118/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
25/03/2019, publicado em 27/03/2019
AREsp 1061277/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
31/10/2018, publicado em 07/11/2018
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
4) O rol previsto no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 não deve ser
encarado como taxativo, pois o objetivo da lei é proteger espaços que
promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa.
Acórdãos
AgRg no AREsp 868826/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
13/12/2018, DJe 19/12/2018
REsp 1255249/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012,
DJe 23/04/2012
5) A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas
possui natureza objetiva e se aplica em função do lugar do cometimento do
delito, sendo despicienda a comprovação efetiva do tráfico ou de que o crime
visava a atingir os frequentadores desses locais.
Acórdãos
HC 480887/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019,
DJe 19/02/2019
AgRg no AREsp 1028605/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018
HC 443828/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018,
DJe 20/06/2018
HC 407487/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado
em 07/12/2017, DJe 15/12/2017
AgRg no REsp 1558551/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
12/09/2017, DJe 19/09/2017
AgRg no REsp 1582732/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
27/04/2017, DJe 05/05/2017
6) A incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n 11.343/2006
pode ser excepcionalmente afastada na hipótese de não existir nenhuma indicação
de que houve o aproveitamento da aglomeração de pessoas ou a exposição dos
frequentadores do local para a disseminação de drogas, verificando-se, caso a
caso, as condições de dia, local e horário da prática do delito.
Acórdãos
HC 454317/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe
26/10/2018
HC 451260/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
07/08/2018, DJe 21/08/2018
REsp 1719792/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018
AgRg no AREsp 1090247/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
22/08/2017, DJe 30/08/2017
Decisões Monocráticas
REsp 1727010/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
04/04/2018, publicado em 13/04/2018
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
7) Para a caracterização da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei
n. 11.343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no
interior de veículo público, não bastando, para a sua incidência, o fato de o
agente ter se utilizado dele como meio de locomoção e de transporte da
substância
ilícita.
Acórdãos
HC 455652/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018,
DJe 14/09/2018
HC 410323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado
em 13/03/2018, DJe 26/03/2018
AgRg no REsp 1429646/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
26/09/2017, DJe 04/10/2017
AgRg no REsp 1591404/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017
HC 329560/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
02/08/2016, DJe 10/08/2016
HC 310519/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
03/05/2016, DJe 10/05/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
8) A incidência da majorante da segunda parte do inciso III do art. 18 da Lei n. 6.
368/1976 - "visar [o crime] a menores de 21 (vinte e um) anos" -,
segue contemplada no art. 40, inciso VI, da nova Lei de Drogas - "sua prática
envolver ou visar a atingir criança ou adolescente" -, não restando configurada
a abolitio criminis.
Acórdãos
HC 378072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
11/09/2018, DJe 18/09/2018
HC 307317/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
13/12/2016, DJe 01/02/2017
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1221240/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 24/10/2013
HC 176337/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2011,
DJe 21/11/2011
HC 133887/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009,
DJe 07/12/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
9) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz
obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do
adolescente. (Súmula n. 492/STJ)
Acórdãos
HC 483496/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
21/03/2019, DJe 02/04/2019
HC 492405/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
21/03/2019, DJe 02/04/2019
HC 465279/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe
07/03/2019
HC 472059/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
21/02/2019, DJe 06/03/2019
HC 484716/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019,
DJe 26/02/2019
HC 451088/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018,
DJe 14/12/2018
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
10) Configura ofensa ao princípio da proteção integral a aplicação de medida de
semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime
previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Acórdãos
REsp 1753563/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
02/10/2018, DJe 16/10/2018
HC 338851/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
23/02/2016, DJe 04/03/2016
HC 168047/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011,
DJe 17/08/2011
Decisões Monocráticas
HC 463731/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
27/03/2019, publicado em 29/03/2019
HC 485609/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, , julgado em 18/02/2019, publicado em
21/02/2019
11) O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei
n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do
juizado especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional
e o art. 70 da Lei de Drogas não o inclui dentre os que devem ser julgados pela
justiça federal.
Acórdãos
CC 144910/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 13/04/2016, DJe 25/04/2016
RHC 15232/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ
26/04/2004 p. 179
Decisões Monocráticas
CC 159433/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
10/09/2018, publicado em 13/09/2018
CC 155280/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
21/11/2017, publicado em 23/11/2017
CC 136251/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2015, publicado em 09/04/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
12) A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação
penal quanto a suspensão condicional do processo.
Acórdãos
HC 390038/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
06/02/2018, DJe 15/02/2018
AgRg no AREsp 904165/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
14/11/2017, DJe 29/11/2017
RHC 77554/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016,
DJe 19/12/2016
HC 291259/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015
HC 162807/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012,
DJe 21/05/2012
HC 158955/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em
17/05/2011, DJe 30/05/2011
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