Justiça cível decidirá sobre indenização a pastor excluído de igreja evangélica

Compete ao juízo de direito da Vara Cível de Prado (BA) processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por pastor contra a Convenção Estadual das Assembleias de Deus da Bahia, devido ao seu afastamento das funções na igreja. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o conflito de competência suscitado pela Vara do Trabalho de Itamaraju (BA).

A ação foi proposta pelo pastor perante o juízo de Prado, ao argumento de que ele teria exercido a função na Assembleia de Deus por mais de 31 anos, em várias cidades, e que, sem nenhuma justificativa por parte da cúpula da Convenção Estadual, foi afastado de suas funções.

O pastor sustentou que o seu afastamento foi ilegal, motivado, provavelmente, pelo término de seu casamento, e que tal fato é inaceitável, pois se trata de episódio relacionado exclusivamente à sua vida íntima.

Sem justa causa
A Justiça comum declinou da competência para a Justiça do Trabalho, ao argumento de que a indenização pedida pelo pastor seria de natureza trabalhista, já que ele alegou não ter sido despedido por justa causa.

Encaminhados os autos à Justiça especializada, o juízo da Vara do Trabalho de Itamaraju reconheceu a sua incompetência para processar e julgar a ação e, assim, suscitou o conflito de competência.

“A pretensão do autor não apresenta como pano de fundo relação de emprego. Na verdade, o autor aponta como fundamento o fato de ter sido desligado da igreja sem nenhuma explicação e ainda o fato de que, ao contrário do que normalmente ocorre, seu afastamento não foi fruto de deliberação pela Assembleia, mas sim da decisão de dois pastores”, sustentou o juízo trabalhista.

Política interna
Em seu voto, o relator, ministro Raul Araújo, destacou que a questão enfatiza aspectos de política interna de uma congregação religiosa na relação com seus ministros, envolvendo direitos e garantias constitucionais de liberdade de culto e de crença religiosa, competindo, dessa forma, à Justiça comum processar e julgar a ação.

“A ação proposta não tem causa de pedir e pedidos fundados em eventual relação de trabalho entre as partes. Em momento algum da inicial o autor afirma ter relação de trabalho com a ré, assim como não postula o pagamento de verba de natureza trabalhista”, afirmou o ministro.
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109220

PROCESSO	:	CC 125472 UF: BA REGISTRO: 2012/0234200-8
NÚMERO ÚNICO	: -
		CONFLITO DE COMPETÊNCIA VOLUMES: 1 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO	:	30/10/2012
RELATOR(A)	:	Min. RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO
ASSUNTO	:	DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
LOCALIZAÇÃO	:	Entrada em COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO em 11/04/2013
TIPO	:	Processo Eletrônico

• NÚMEROS DE ORIGEM
• PARTES E ADVOGADOS
• PETIÇÕES
• FASES
• DECISÕES

11/04/2013	-	17:38	-	TELEGRAMA Nº JCD2S-2783 EXPEDIDO AO (À) VARA DO TRABALHO DE ITAMARAJU/BA JUNTADO
11/04/2013	-	17:38	-	TELEGRAMA Nº JCD2S-2786 EXPEDIDO AO (À) JUÍZO DE DIREITO DE PRADO - BA JUNTADO
11/04/2013	-	14:21	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO
10/04/2013	-	16:06	-	RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PRADO - BA, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
08/04/2013	-	12:22	-	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000104-2013-CORD2S (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 04/04/2013 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
03/04/2013	-	07:02	-	PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 03/04/2013
02/04/2013	-	19:08	-	PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 02/04/2013
02/04/2013	-	16:43	-	INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 10/04/2013 DA SEGUNDA SEÇÃO NO DJE EM 03/04/2013
20/11/2012	-	15:01	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
19/11/2012	-	13:04	-	PETIÇÃO Nº 419427/2012 (PARECER DO MPF) JUNTADA
19/11/2012	-	12:21	-	PETIÇÃO 419427/2012 (PARECER DO MPF) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO
16/11/2012	-	15:02	-	PETIÇÃO Nº 419427/2012 PARMPF - PARECER DO MPF PROTOCOLADA EM 14/11/2012.
31/10/2012	-	18:49	-	VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER
31/10/2012	-	17:51	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO
31/10/2012	-	15:06	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
31/10/2012	-	15:00	-	PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 31/10/2012 - MINISTRO RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO
30/10/2012	-	18:37	-	PROCESSO REMETIDO AO(À) JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAMARAJU-BA - GUIA N° 21311
30/10/2012	-	15:20	-	AUTOS FÍSICOS REMETIDOS AO JUÍZO SUSCITANTE APÓS A SUA DIGITALIZAÇÃO, PASSANDO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA A TRAMITAR, A PARTIR DESTA DATA, DE FORMA ELETRÔNICA.