DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS .

 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS . O Tribunal de origem, em que pese tenha mantido a decisão de primeiro grau na parte em que corroborou a justa causa aplicada pela ré ao reclamante , também manteve o seu entendimento de que o autor, mesmo assim, faz jus ao décimo terceiro salário proporcional e às férias proporcionais. Contudo, o artigo 3º da Lei nº 4.090/62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho; o artigo 7º do Decreto nº 57.155/65, que regulamentou a matéria, por sua vez, excluiu expressamente o direito a essa parcela na hipótese de rescisão com justa causa; e o art. 146, parágrafo único, da CLT é também expresso ao prever o pagamento das férias proporcionais, desde que o contrato de trabalho não tenha sido rescindido por justa causa. Essas disposições legais foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, que apenas estabelece as regras gerais sobre o direito a essas parcelas, mas não garantem por si só o pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justa causa. Portanto, as férias e a gratificação natalina, relativas ao período incompleto, não são devidas se a dispensa ocorre por justa causa, nos termos dos artigos 3º da Lei nº 4.090/62, 7º do Decreto nº 57.155/65 e 146, parágrafo único, da CLT e da Súmula 171 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 6842120135060019, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/09/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015)