RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Mantida a dispensa da empregada por justa causa, não há direito às férias e ao décimo terceiro salário proporcionais. Recurso de revista conhecido e provido .
(TST - RR: 205577620165040271, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)
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